Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus e-mail: - Fone: ( ) Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0801846-41.2025.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas, Dever de Informação, Práticas Abusivas] AUTOR: RAIMUNDO NONATO BATISTA NUNES REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA RAIMUNDO NONATO BATISTA NUNES, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do BANCO BRADESCO S.A., também qualificado, postulando a declaração de inexistência de negócio jurídico, a repetição do indébito em dobro e a compensação por danos morais (ID 81297071). A parte autora sustenta, em síntese, que é aposentada e titular da conta bancária mantida junto à instituição requerida na agência 5793, conta nº 18039-4, destinada primordialmente ao recebimento de seu benefício previdenciário (ID 81297071). Afirma que, a partir do mês de junho de 2023, foram iniciados descontos mensais não autorizados sob a rubrica "SERVICO CARTAO PROTEGIDO", no valor unitário de R$ 9,99 (nove reais e noventa e nove centavos), totalizando três cobranças no período demonstrado nos extratos, que somam R$ 29,97 (vinte e nove reais e noventa e sete centavos) (ID 81297071). Aduz que jamais celebrou ou anuiu com a contratação de qualquer seguro ou serviço correlato, apontando a ilicitude dos lançamentos e o prejuízo aos seus proventos (ID 81297071). Com base nesses fatos, formulou pedidos para: a) concessão do benefício da gratuidade da justiça; b) inversão do ônus da prova com aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor; c) cancelamento definitivo da contratação e declaração de inexistência de débito referente ao serviço impugnado; d) condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, no montante de R$ 59,94 (cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos), atualizado; e) condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e f) condenação em honorários advocatícios (ID 81297071). A petição inicial veio instruída com procuração, documentos pessoais e extratos bancários (IDs 81297074, 81297077 e 81297078). Intimada para comprovar a alegada hipossuficiência econômica (ID 83536215), a parte autora acostou comprovantes de rendimentos e declarações de imposto de renda (IDs 84227184, 84227188, 84227189 e 84227190). Por conseguinte, foi proferida decisão deferindo a gratuidade da justiça, recebendo a petição inicial e determinando a citação da instituição financeira ré (ID 86778428). Citado regularmente (ID 86897166), o réu apresentou contestação (ID 88070845). Preliminarmente, suscitou a carência de ação por falta de interesse de agir, ao argumento de que o autor não comprovou prévia tentativa de solução administrativa da controvérsia pelos canais de atendimento ou ouvidoria (ID 88070845). No mérito, defendeu a regularidade da contratação do produto Seguro Cartão Protegido, afirmando que a adesão se deu voluntariamente pelo titular por meio de terminal de autoatendimento em 20/04/2023, durante a contratação do cartão de crédito (ID 88070845). Impugnou o pleito de repetição em dobro ante a ausência de má-fé, rebateu a existência de dano moral caracterizado, sustentando a ocorrência de mero aborrecimento, e pugnou pela total improcedência dos pedidos da exordial, ou, subsidiariamente, pela restituição na forma simples e moderação na fixação de eventual verba reparatória (ID 88070845). Juntou atos constitutivos, procuração, regulamento geral de utilização de cartão de crédito e regulamento do produto seguro (IDs 88070850, 88070851, 88070853 e 88070855). A parte autora ofereceu réplica à contestação, refutando a preliminar aventada e reiterando a ausência de juntada de contrato assinado ou autorização válida para os descontos, reafirmando os pedidos inaugurais (ID 89455569). A tempestividade das manifestações restou certificada pela Secretaria da Vara (ID 92167613). Instadas as partes a manifestarem interesse na dilação probatória (ID 97794217), tanto o réu (ID 98072412) quanto a parte autora (ID 98301161) pugnaram expressamente pelo julgamento antecipado do mérito diante da suficiência dos elementos documentais colacionados. Em seguida, os autos vieram conclusos para julgamento (ID 99214781 e ID Dados do Processo). É o relatório em seu essencial. Decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos exatos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que as questões controvertidas encontram-se satisfatoriamente elucidadas pela prova documental carreada aos autos, mostrando-se desnecessária a produção de provas complementares em audiência, providência que inclusive foi dispensada de modo convergente pelos litigantes (IDs 98072412 e 98301161). A instituição financeira demandada arguiu a carência da ação por falta de interesse de agir, sob a alegação de que a parte autora não formulou prévio requerimento administrativo perante os seus canais de atendimento ou ouvidoria para solucionar a lide (ID 88070845). A preliminar não comporta acolhimento. O ordenamento constitucional brasileiro consagra expressamente o princípio da inafastabilidade da jurisdição, estatuindo no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário. Salvo expressa disposição legal em contrário, o acesso à tutela jurisdicional independe do prévio esgotamento ou de requerimento na via administrativa, não se exigindo do consumidor a comprovação de negativa formal extrajudicial para ingressar em juízo postulando a anulação de negócio jurídico e a repetição de indébito. Ademais, a apresentação de contestação pelo banco réu, refutando a pretensão autoral e defendendo a higidez do serviço tarifado, faz emergir de forma inequívoca o conflito de interesses e a pretensão resistida, caracterizando o binômio necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. Nesse sentido, a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí já assentou a desnecessidade de prévio requerimento administrativo em hipóteses assemelhadas: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por parte autora contra sentença proferida em ação declaratória de nulidade de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face de instituição financeira, na qual o Juízo de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de prévio requerimento administrativo, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de prévio requerimento administrativo perante a instituição financeira caracteriza falta de interesse de agir apta a justificar a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse de agir subsiste independentemente do prévio esgotamento da via administrativa, pois o direito de acesso ao Poder Judiciário constitui garantia constitucional assegurada pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 4. A exigência de requerimento administrativo como condição para o ajuizamento da ação configura restrição indevida ao direito de ação quando inexistente previsão legal específica. 5. A utilidade da tutela jurisdicional mostra-se presente diante da alegação de descontos realizados em benefício da parte autora decorrentes de contrato de empréstimo cuja validade é questionada na demanda. 6. A exigência de prévio requerimento administrativo limita-se, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, às ações autônomas de exibição de documentos, hipótese distinta da presente ação anulatória de débito. 7. Reconhecida a existência de interesse processual, impõe-se a cassação da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O interesse de agir não depende de prévio requerimento administrativo quando inexistir previsão legal que condicione o acesso ao Poder Judiciário. 2. A exigência de requerimento administrativo aplica-se às ações autônomas de exibição de documentos, não se estendendo às ações declaratórias de nulidade contratual cumuladas com repetição de indébito e indenização por danos morais. 3. A extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de requerimento administrativo viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição quando a controvérsia pode ser diretamente submetida ao Poder Judiciário. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0800737-19.2025.8.18.0033 - Relator(a): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 15/04/2026) Rejeito, pois, a preliminar arguida. A relação jurídica estabelecida entre as partes ostenta nítida natureza de consumo, subsumindo-se aos ditames da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). O autor amolda-se à figura de consumidor como destinatário final do serviço (artigo 2º do CDC), ao passo que a instituição bancária requerida se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedora de serviços de natureza financeira e bancária (artigo 3º, § 2º, do CDC). A incidência das regras consumeristas às instituições financeiras encontra-se pacificada na jurisprudência pátria, consubstanciada na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a responsabilidade civil das instituições financeiras perante os seus correntistas é de ordem objetiva, fundada na teoria do risco da atividade, a teor do que dispõe o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor independentemente de culpa pela reparação dos danos decorrentes de defeitos na prestação dos serviços, bem como pela insuficiência ou inadequação de informações. No tocante à distribuição do ônus probatório, ante a alegação de fato negativo deduzida pelo consumidor, consubstanciada na ausência de contratação do serviço denominado "SERVICO CARTAO PROTEGIDO", recai sobre a instituição financeira demandada o ônus de comprovar a existência, a validade e a eficácia da avença, por se tratar de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, conforme o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, além da garantia de facilitação da defesa dos direitos do consumidor prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. A controvérsia cinge-se a perquirir a legitimidade dos descontos mensais no valor de R$ 9,99 (nove reais e noventa e nove centavos) efetuados na conta bancária da parte autora sob a rubrica "SERVICO CARTAO PROTEGIDO", ocorridos nos meses de junho de 2023 (ID 81297077, p. 23), julho de 2023 (ID 81297077, p. 24) e agosto de 2023 (ID 81297077, p. 25). O réu sustentou em sua peça defensiva que a contratação teria ocorrido de forma válida via terminal de autoatendimento em 20/04/2023, durante a adesão ao cartão de crédito (ID 88070845). Todavia, compulsando minuciosamente o conjunto probatório carreado aos autos, constata-se que o banco réu não produziu nenhuma prova apta a demonstrar a celebração e a regularidade do negócio jurídico impugnado. A instituição financeira limitou-se a juntar aos autos minutas padronizadas, regulamentos de utilização de cartão de crédito e manuais genéricos de seguro (IDs 88070850 e 88070851), desprovidos de qualquer vinculação concreta, assinatura física, autenticação eletrônica qualificada, biometria facial, endereço de IP ou registro sistêmico específico demonstrando a efetiva adesão pelo consumidor ao seguro em questão. O fornecimento de serviço sem a prévia, clara e expressa solicitação do consumidor configura prática expressamente vedada pelo artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando manifesta violação aos princípios da transparência, da informação adequada e da boa-fé objetiva, que regem as relações contratuais (artigo 6º, inciso III, do CDC e artigo 422 do Código Civil). Não tendo o requerido se desincumbido do encargo que lhe competia, impõe-se reconhecer a inexistência da relação jurídica contratual relativa ao "SERVICO CARTAO PROTEGIDO", reputando-se ilegítimos todos os descontos efetuados a esse título na conta corrente da parte autora. Diante da ilicitude das deduções levadas a efeito na conta bancária do autor, impõe-se a restituição dos valores indevidamente descontados. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor cobrado em quantia indevida o direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo na hipótese de engano justificável. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, firmou a tese de que a repetição em dobro do indébito prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, independe da comprovação de má-fé ou dolo do fornecedor, bastando que a cobrança indevida configure conduta contrária à boa-fé objetiva e não decorra de engano justificável, entendimento cuja aplicação foi modulada para os pagamentos realizados a contar da publicação do respectivo acórdão paradigma (30/03/2021). A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou essa orientação em acórdão recente: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM CONTA BANCÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO. EARESPS 676.608/RS E 600.663/RS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. Descontos indevidos em benefício previdenciário, de valor reduzido e sem demonstração de comprometimento da subsistência ou de afetação concreta aos direitos da personalidade, não configuram dano moral indenizável, sendo inviável a revisão do conjunto fático-probatório nesta instância especial.2. Estando o acórdão recorrido em consonância com a orientação desta Corte, incide o óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto ao pedido de indenização por danos morais.3. A Corte Especial, nos EAREsp 676.608/RS e 600.663/RS, pacificou que a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe de comprovação de má-fé, sendo suficiente a contrariedade à boa-fé objetiva, tese aplicável apenas aos pagamentos indevidos ocorridos a partir de 30 de março de 2021, data de publicação do acórdão paradigma.4. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial. (AREsp n. 3.079.870/MS, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 29/5/2026.) Na espécie em exame, os descontos foram debitados na conta bancária da parte autora nos meses de junho, julho e agosto de 2023, conforme comprovam os extratos acostados (ID 81297077, fls. 23, 24 e 25), ou seja, em período posterior ao marco de 30/03/2021 estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça. Considerando que a instituição financeira cobrou valores por serviço acessório jamais contratado, sem demonstrar a existência de qualquer engano justificável, a conduta revela manifesta inobservância dos deveres anexos de conduta e da boa-fé objetiva. Por conseguinte, a restituição das quantias debitadas deve ocorrer na forma dobrada. Tendo os extratos comprovado o débito de 3 (três) parcelas no valor unitário de R$ 9,99 (nove reais e noventa e nove centavos), que totalizam R$ 29,97 (vinte e nove reais e noventa e sete centavos) (ID 81297077), a condenação em dobro perfaz o montante exato de R$ 59,94 (cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos), a ser atualizado monetariamente pela variação do IPCA desde cada desembolso e acrescido de juros de mora legais a partir da citação (artigo 405 do Código Civil ). No que pertine ao pleito indenizatório por danos morais, a pretensão autoral não merece prosperar. O dano moral indenizável decorre de agressão injusta que atinja a dignidade da pessoa humana ou direitos da personalidade, gerando aflição, sofrimento ou humilhação que refujam à normalidade do cotidiano. Não se confunde com o mero dissabor, aborrecimento, contrariedade ou frustração patrimonial a que todos estão sujeitos nas relações sociais e contratuais hodiernas. No caso concreto, o evento lesivo consistiu na realização de três deduções mensais no valor módico de R$ 9,99 (nove reais e noventa e nove centavos) entre junho e agosto de 2023, perfazendo o montante total de R$ 29,97 (vinte e nove reais e noventa e sete centavos), o qual cessou espontaneamente após aquele interregno, sem continuidade posterior de cobranças sob referida rubrica nos extratos apresentados (ID 81297077). Não se verifica nos autos a ocorrência de inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de proteção ao crédito, retenção substancial da integralidade do benefício previdenciário, privação de recursos indispensáveis à subsistência ou qualquer desdobramento extraordinário que tenha violado atributos da sua personalidade. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que a cobrança indevida de valores ínfimos em conta bancária, desprovida de circunstâncias agravantes ou ofensa concreta à esfera anímica do indivíduo, não caracteriza dano moral in re ipsa, consubstanciando mero dissabor cotidiano não indenizável. A Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí decidiu caso análogo: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. SEGURO NÃO CONTRATADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, para condenar instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados a título de seguro não contratado e rejeitar o pleito indenizatório por danos morais. A recorrente sustenta que os descontos indevidos em sua conta corrente atingiram seu mínimo existencial e configuram dano moral in re ipsa, requerendo a condenação do banco ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os descontos indevidos decorrentes de seguro não contratado, embora reconhecidos e restituídos em dobro, configuram dano moral indenizável ou mero aborrecimento incapaz de ensejar reparação extrapatrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira não comprovou a contratação válida do seguro objeto dos descontos realizados na conta da autora, circunstância que legitimou a condenação à repetição do indébito em dobro. 4. Os transtornos experimentados pela autora, embora decorrentes de cobrança indevida, não demonstram ofensa concreta aos direitos da personalidade apta a justificar indenização por danos morais. 5. A situação narrada caracteriza mero aborrecimento cotidiano, desacompanhado de prova de dor, angústia ou sofrimento extraordinário que extrapole os dissabores ordinários da vida civil. 6. A manutenção da sentença pelos próprios fundamentos encontra amparo no art. 46 da Lei nº 9.099/95 e não configura ausência de fundamentação ou violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 7. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a confirmação da sentença pelos próprios fundamentos no âmbito dos Juizados Especiais, sem nulidade do acórdão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da contratação de seguro autoriza a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados pela instituição financeira. 2. O desconto indevido de valores em conta corrente, sem demonstração de efetiva violação aos direitos da personalidade, configura mero aborrecimento e não enseja indenização por danos morais. 3. A confirmação da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, não viola o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 85, § 2º, 98, § 3º, e 487, I; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; Súmula 43 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 824091/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 02.12.2014, DJe 17.12.2014. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL - No 0801366-53.2025.8.18.0013 - Relator(a): PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS - 1ª Turma Recursal - Data 16/06/2026) Em igual sentido, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação sobre a matéria: EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que "a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" (AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.000/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022.) Dessa forma, inexistindo comprovação de abalo psicológico extraordinário, vexame social ou violação à dignidade da parte autora, a rejeição do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica e a nulidade de qualquer contratação vinculada ao "SERVICO CARTAO PROTEGIDO" em nome da parte autora, tornando definitiva a vedação de cobrança de qualquer valor sob tal rubrica na conta bancária nº 18039-4, agência 5793, do Banco Bradesco S.A.; b) CONDENAR o réu BANCO BRADESCO S.A. a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados sob a rubrica "SERVICO CARTAO PROTEGIDO", no importe total de R$ 59,94 (cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos), corrigido monetariamente pela variação do IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil ) a partir de cada desconto indevido (Súmula nº 43 do STJ), e acrescido de juros de mora legais (artigo 406 do Código Civil ) a contar da citação (artigo 405 do Código Civil ); e c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca (artigo 86, caput, do Código de Processo Civil), condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o autor e 50% (cinquenta por cento) para o réu. Com fulcro no artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo réu ao patrono da parte autora por apreciação equitativa no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), haja vista que o proveito econômico obtido é de reduzida expressão econômica. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do réu, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído ao pedido de dano moral rejeitado (artigo 85, § 2º, do CPC ). Fica, todavia, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais carreadas à parte autora, em virtude da gratuidade da justiça que lhe foi deferida nos autos, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos e ultimadas as providências de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. BOM JESUS-PI, 17 de agosto de 2026. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus
