Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº : 3084145-19.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] Requerente: JOSE WILSON MACHADO FERNANDES Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Trata-se a presente de Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, com Pedido de Tutela de Urgência que fora proposta por JOSÉ WILSON MACHADO FERNANDES em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., partes igualmente individualizadas nos autos. Alega o promovente, em síntese, que em 26 de julho de 2025, ao tentar utilizar um caixa eletrônico do Bradesco em Pernambuco, enfrentou falhas na biometria e foi abordado por dois indivíduos que, sob falsos pretextos de ajuda, manipularam o terminal. Aduz que, no dia seguinte, constatou diversas movimentações fraudulentas em sua conta, incluindo a contratação de três empréstimos nos valores de R$ 8.500,00, R$ 4.500,00 e R$ 100,00, diversas transferências via PIX para terceiros desconhecidos e compras com três cartões de crédito fraudulentamente criados (finais 7410, 8421 e 3995), que nunca solicitou ou desbloqueou. Narra que registrou Boletim de Ocorrência (ID 176323659) e protocolou contestação junto à agência de Maracanaú-CE, mas o banco, em resposta ao protocolo CS0053346, recusou-se a cancelar os débitos ou restituir os valores, sob o argumento de que as transações foram "autenticadas". Por fim, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, a confirmação da tutela de urgência, a declaração de inexistência e inexigibilidade dos débitos, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 15.000,00. Exordial acostada no ID 176323652, junto com documentos anexos. Despacho de ID 176412885, deferindo a gratuidade judiciária e a tutela de urgência para suspensão dos descontos, determinando a citação da parte promovida. Devidamente citada, a promovida apresentou contestação no ID 179990876, onde, em síntese, arguiu as preliminares de ausência de interesse de agir e inépcia da inicial, e, no mérito, sustentou a regularidade da contratação eletrônica; a anuência tácita do autor ante o recebimento do crédito; a culpa exclusiva do consumidor; a ocorrência de fortuito externo; o não cabimento de indenização por danos morais; a impossibilidade de repetição em dobro; e o abuso do direito de demandar, pugnando pela improcedência da demanda. Réplica de ID 189841690, onde o autor ratificou os pleitos e fundamentos exordiais, impugnando os argumentos defensivos. Decisão de ID 199468563 (14/04/2026), facultando às partes manifestação sobre provas e composição. O autor informou não haver outras provas a produzir (ID 202172191). A parte ré quedou-se silente. É o que importa relatar. Decido. Do julgamento antecipado da lide Inicialmente destaco que se mostra desnecessária a realização de instrução, com produção de prova pericial ou oral, tendo em vista que a matéria fática controvertida restou suficientemente demonstrada nos autos. Nessa ordem de ideias, aplicável ao caso o disposto no art. 355 do CPC, senão vejamos: Art. 355 - O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo a sentença: I - quando não houver necessidade de outras provas. Das preliminares Argui a parte requerida a ausência de interesse de agir, sob o argumento de que o autor não teria buscado solução administrativa antes de ajuizar a ação. Entretanto, a tentativa de resolução extrajudicial do conflito não constitui pressuposto para o ajuizamento da ação, tampouco o exaurimento da via administrativa, prevalecendo o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF. Ademais, o autor comprovou ter protocolado contestação administrativa junto à agência bancária em 29/07/2025 e obtido resposta negativa ao protocolo CS0053346, evidenciando a pretensão resistida. Isto posto, rejeito a preliminar suscitada. Quanto à arguição de inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais, verifico que a petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, sendo acompanhada de documentos suficientes para demonstrar a verossimilhança das alegações, razão pela qual também a rejeito. Sanados tais pontos e, inexistindo questões diversas que necessitem de análise preliminar, passo ao exame de mérito da demanda. Do mérito Esclareço que a presente demanda encontra-se amparada pelas normas previstas no CDC, haja vista estar configurada a natureza de consumidor do autor e de fornecedora da parte promovida, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pôs termo a qualquer celeuma ainda existente sobre o tema ao editar o Enunciado nº 297 da sua Súmula: Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Portanto, a presente ação segue as normas previstas no CDC, entre elas a inversão do ônus da prova, ora deferida com amparo no art. 6º, VIII, do CDC, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do consumidor. A controvérsia reside em saber se as operações bancárias realizadas na conta do autor em 28/07/2025 foram por ele contratadas ou resultaram de fraude praticada por terceiros, e, neste último caso, se a instituição financeira deve responder pelos danos causados. O autor demonstrou, por meio do Boletim de Ocorrência nº 25E0291002027 (ID 176323659), registrado em 28/07/2025, que foi vítima de golpe no qual dois indivíduos se aproveitaram de falha na biometria do caixa eletrônico para, sob pretexto de ajuda, realizar procedimentos no terminal e, posteriormente, efetuar transações fraudulentas. O extrato bancário juntado aos autos comprova a realização, no mesmo dia 28/07/2025, de três empréstimos (R$ 8.500,00, R$ 4.500,00 e R$ 100,00), diversas transferências via PIX para terceiros desconhecidos e compras com cartões que o autor afirma não ter solicitado ou desbloqueado, operações que fogem completamente ao seu perfil de movimentação habitual. Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC. O banco juntou dois documentos intitulados "contratos" (IDs 179990877 e 179990878), cujo conteúdo, porém, é absolutamente ilegível, composto por caracteres indecifráveis que em nada comprovam a regularidade da contratação ou a efetiva manifestação de vontade do autor. Não foram apresentados logs de acesso, registros biométricos, geolocalização, gravações de CFTV ou qualquer outro elemento técnico capaz de demonstrar que foi o próprio autor quem realizou ou autorizou as transações. A alegação de que as operações foram autenticadas por senha pessoal, por si só, não afasta a responsabilidade da instituição financeira. Conforme consolidado entendimento jurisprudencial, a ocorrência de fraudes no âmbito de operações bancárias, ainda que praticadas por terceiros com uso de senha, configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade, pelo qual o banco responde objetivamente. Sobre o tema: A Súmula 479 do STJ estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. SÚMULA STJ nº 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No mesmo sentido: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.1. Fraude em empréstimo não contratado configura fortuito interno e não afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula 479/STJ). Precedente.2. Hipótese em que, segundo consta do acórdão recorrido, a quantia depositada pelo banco foi imediatamente transferida a terceiro fraudador, não tendo havido acréscimo patrimonial à consumidora, o que afasta a incidência dos arts. 884 e 885 do Código Civil.3. O Tribunal estadual concluiu que, apesar de a recorrente não ter sido beneficiada com o valor do empréstimo, seria necessária a compensação do respectivo valor da quantia a ela devida como indenização, a fim de restabelecer o status quo ante.4. No caso, todavia, a compensação de valores mitigaria indevidamente a responsabilidade objetiva, transferindo o risco da atividade bancária à vítima, sendo, portanto, descabida.5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.208.469/SC, relator Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 15/5/2026.) Assim, as fraudes perpetradas por terceiros no âmbito das operações bancárias, como no caso em exame, inserem-se no conceito de fortuito interno, não constituindo excludente de responsabilidade. O banco, ao disponibilizar caixas eletrônicos e sistemas de contratação eletrônica, assume o risco de que tais canais sejam utilizados de forma fraudulenta, devendo responder pelos prejuízos causados aos consumidores. Não merece acolhida a tese de anuência tácita ou de culpa exclusiva do consumidor. O autor registrou Boletim de Ocorrência no dia seguinte aos fatos (28/07/2025) e protocolou contestação formal na agência do Bradesco em Maracanaú-CE em 29/07/2025, conforme carta manuscrita, demonstrando conduta imediata e diligente na impugnação das operações. Não há prova de que tenha utilizado os valores dos empréstimos ou se beneficiado das transações; ao contrário, o extrato demonstra que os valores foram imediatamente transferidos para terceiros desconhecidos por meio de PIX. Tampouco se sustenta a alegação de fortuito externo. Os golpistas atuaram nas dependências do caixa eletrônico do banco, aproveitando-se de falha no sistema de biometria e da ausência de mecanismos de segurança capazes de impedir a manipulação do terminal e a subsequente contratação fraudulenta de empréstimos e emissão de cartões de crédito. Trata-se de risco diretamente relacionado à atividade bancária, caracterizando fortuito interno. Reconhecida a falha na prestação do serviço, impõe-se a declaração de inexistência dos débitos discutidos e a restituição dos valores indevidamente descontados. Quanto à forma de restituição, verifico que a cobrança decorreu de falha na prestação do serviço, sem que tenha sido demonstrada conduta deliberadamente contrária à boa-fé objetiva por parte da instituição financeira, razão pela qual a devolução deve se dar de forma simples, não em dobro. O valor a ser restituído deverá ser apurado em liquidação de sentença, limitado aos efetivamente descontados em razão das operações fraudulentas. Em sendo assim, ocorrendo os fatos alegados pelo promovente, ocorrem também danos morais, uma vez que houve a demonstração de ato ilícito praticado pela empresa promovida, com a realização de transações fraudulentas em sua conta, a contratação de empréstimos não autorizados e a criação de cartões de crédito sem seu conhecimento, fatos que ultrapassam o mero aborrecimento e atingem a esfera dos direitos da personalidade, gerando angústia, insegurança e sentimento de vulnerabilidade, capazes de ensejar a responsabilização por dano moral. No caso concreto, a situação vivenciada pelo autor transcende o mero dissabor. Trata-se de consumidor que, ao tentar utilizar um serviço bancário, foi vítima de golpe, teve seu patrimônio comprometido por empréstimos e transações fraudulentas que totalizaram mais de R$ 13.000,00, foi compelido a buscar solução administrativa sem êxito e precisou recorrer ao Judiciário para ver seus direitos resguardados. A angústia de ver valores descontados de sua conta, a insegurança quanto à exposição de seus dados pessoais e a necessidade de incessante busca pela solução caracterizam dano moral passível de indenização. No tocante ao arbitramento, o juiz deve fixar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, suficiente para punir a conduta do agente e inibir nova violação ao direito. Considerando tais parâmetros, notadamente a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e as circunstâncias do caso, fixo a indenização na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra adequado para compensar o abalo sofrido e dissuadir a repetição da conduta, sem constituir enriquecimento sem causa. Convém lembrar que, nos termos do Enunciado nº 326 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a condenação em montante inferior ao postulado na petição inicial não implica em sucumbência recíproca. Súmula 326 - Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. DISPOSITIVO ISTO POSTO, e mais que dos autos constam pelos fundamentos acima expostos, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, com a Resolução do Mérito, com esteio no artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR inexistentes e inexigíveis os débitos decorrentes dos empréstimos nos valores de R$ 8.500,00, R$ 4.500,00 e R$ 100,00, bem como das compras com os cartões de crédito de finais 7410, 8421 e 3995 e das transações Pix não reconhecidas pelo autor, realizados em 28/07/2025, determinando que a parte ré se abstenha de efetuar qualquer cobrança a esse título e cancele eventuais registros nos cadastros restritivos de crédito em nome do autor no prazo de 5 (cinco) dias; b) CONDENAR a parte promovida à restituição simples dos valores indevidamente descontados da conta do autor em decorrência das transações fraudulentas, com correção monetária pelo INPC desde cada desconto (Súmula 43/STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do CC), a serem apurados em liquidação de sentença; c) CONDENAR a parte promovida ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo INPC desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. d) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no ID 176412885, tornando-a definitiva. Condeno ainda a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital MARIA DE FÁTIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito
