Ementa
Em face do exposto, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes e, diante dos documentos lançados nos autos que atestam a liquidação do débito e a satisfação da obrigação, com fulcro no artigo 513 c/c artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 925, também do Código de Processo Civil, pelo cumprimento da obrigação. Honorários advocatícios na forma pactuada. Custas pelo executado. Apure-se as custas atinentes ao processo de conhecimento e intime-se o executado para pagamento. Caso não haja pagamento, adote-se as providências determinadas no Manual de Procedimento MAP-VCIV-006/Impulsionar Processos Judiciais (4.2.3), conforme orientação da Corregedoria-Geral de Justiça (Ofício Circular 76/2016). Autorizo desde já a cobrança das custas judiciárias por órgãos do Estado e do Tribunal de Justiça, inclusive com a utilização de sistemas como o SERASAJUD, ficando desde já autorizados a inscrição do devedor no aludido sistema e o seu cancelamento imediato se efetuado o pagamento do débito. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Guadalupe e-mail: [email protected] - Fone: (86) 981147387 Avenida João Clímaco de Almeida, 37, Centro, GUADALUPE - PI - CEP: 64840-000 PROCESSO Nº: 0800795-64.2022.8.18.0053 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: RAIMUNDA MARIA DA SILVA MESSIAS REU: BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA À Secretaria para evoluir a classe judicial da demanda de sorte que passe a constar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Após o trânsito em julgado do acórdão as partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). Comprovante de cumprimento da obrigação de pagar (ID 101840134). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Dispositivo Em face do exposto, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes e, diante dos documentos lançados nos autos que atestam a liquidação do débito e a satisfação da obrigação, com fulcro no artigo 513 c/c artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 925, também do Código de Processo Civil, pelo cumprimento da obrigação. Honorários advocatícios na forma pactuada. Custas pelo executado. Apure-se as custas atinentes ao processo de conhecimento e intime-se o executado para pagamento. Caso não haja pagamento, adote-se as providências determinadas no Manual de Procedimento MAP-VCIV-006/Impulsionar Processos Judiciais (4.2.3), conforme orientação da Corregedoria-Geral de Justiça (Ofício Circular 76/2016). Autorizo desde já a cobrança das custas judiciárias por órgãos do Estado e do Tribunal de Justiça, inclusive com a utilização de sistemas como o SERASAJUD, ficando desde já autorizados a inscrição do devedor no aludido sistema e o seu cancelamento imediato se efetuado o pagamento do débito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por fim, arquivem-se os autos com a devida baixa. Guadalupe (PI), datado e assinado eletronicamente. Breno Borges Brasil Juiz de Direito
