Inteiro teor
3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3022098-09.2025.8.06.0001 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: LUIS CARLOS DA SILVA CARNEIRO SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de LUIS CARLOS DA SILVA CARNEIRO, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Na petição inicial, a instituição financeira autora sustentou, em suma, que em 01/04/2022 celebrou com o demandado um acordo de renegociação extrajudicial formalizado por meio de Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças (Contrato nº 444/6924777), no valor originário confessado de R$ 125.717,92 (cento e vinte e cinco mil, setecentos e dezessete reais e noventa e dois centavos). Ficou avençado o pagamento em 72 (setenta e duas) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 2.733,44, com o vencimento da primeira prestação em 15/05/2022 e as demais em igual dia dos meses subsequentes. Aduziu a parte autora que o promovido adimpliu as primeiras 04 (quatro) parcelas, tornando-se inadimplente a partir da 5ª prestação, vencida em 15/09/2022, data em que incorreu em mora de pleno direito. Mencionou que, após a incidência de atualização monetária pelo INPC, juros moratórios de 1,00% ao mês e multa contratual de 2,00% sobre o débito vencido e vencido antecipadamente, o valor devido alcançou o montante de R$ 186.663,11 (cento e oitenta e seis mil, seiscentos e sessenta e três reais e onze centavos) em 07/04/2025, consoante demonstrativo discriminado de cálculo. Pugnou pela expedição de mandado de pagamento e, ao final, pela procedência do pedido monitório para a constituição de pleno direito do título executivo judicial, com a condenação do réu nas verbas sucumbenciais. A exordial veio instruída com a seguinte documentação: Estatuto Social (ID 145134643), Procuração (ID 145134644), Substabelecimento (ID 145134645), Instrumento Particular de Confissão de Dívida, Nota Promissória e Carta de Liquidação (ID 145134648), Demonstrativo do Débito e Planilhas de Cálculo (ID 145134650) e Certidões/Guias de Custas (ID 145135131 e ID 145134968). Sobreveio a decisão interlocutória de ID 150168935, que determinou a emenda da inicial para a comprovação do recolhimento das custas processuais. A exigência foi regularmente cumprida pelo banco autor mediante a juntada das Certidões de Pagamento de Guia e Quitação de Custas de ID 150521755, ID 150522285 e ID 150522366, tendo a casa bancária requerido o prosseguimento do feito em petição de ID 159836478 / ID 159836481. Por meio da decisão interlocutória de ID 165285873, este Juízo indeferiu a realização de audiência prévia de conciliação, tendo em vista a incompatibilidade do rito especial monitório, e ordenou a expedição de mandado de pagamento no montante de R$ 186.663,11 ou offeredimento de embargos no prazo legal de 15 (quinze) dias. Expedido o mandado de citação (ID 167755324), este foi cumprido pessoalmente pelo Oficial de Justiça em 06/10/2025, ocasião em que o requerido exarou o seu ciente (Certidões de ID 167755850, ID 178791466 e ID 178804025). A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ acostou petição de habilitação (ID 179513667 e ID 179513670), acompanhada da Declaração de Hipossuficiência, Carteira de Identidade de Subtenente da PMCE na reserva remunerada/aposentado, fatura de serviços e extrato de pagamento/contracheque (ID 179513671), pleiteando a concessão da justiça gratuita. A tempo e modo, o réu interpos EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA (ID 182541126 e ID 182541132). Na síntese fática, sustentou que é pessoa idosa e aposentada (Subtenente da PMCE), percebendo renda líquida em torno de dois a três salários mínimos, valor destinado integralmente à sua sobrevivência e de sua família. Afirmou que firmou o contrato a pedido de sua irmã empresária, que necessitava dos recursos para investimento em sua empresa, comprometendo-se a pagar as parcelas; todavia, a irmã inadimpliu as prestações e a empresa veio a falir, de modo que o embargante não obteve qualquer proveito econômico direto da avença. No tocante às teses jurídicas, o embargante requereu: A concessão do benefício da Gratuidade da Justiça; A suspensão da Ação Monitória nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, ante a inexistência de bens penhoráveis e sua incapacidade financeira; O reconhecimento da relação de consumo com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC); O reconhecimento da impenhorabilidade absoluta dos seus proventos de aposentadoria (art. 833, IV, do CPC), com a vedação antecipada a eventuais bloqueios judiciais via SISBAJUD; A improcedência do pedido monitório com a condenação do banco autor nos honorários de sucumbência em favor do FAADEP/Defensoria Pública no patamar de 20%. Intimado por força dos despachos de ID 186952312 e ID 189561049 (certidão de publicação ID 189749671), o BANCO BRADESCO S.A. apresentou IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS MONITÓRIOS (ID 192985223 e ID 192986276). Em sede preliminar, arguiu: a) A rejeição da gratuidade de justiça postulada pelo réu por ausência de prova contábil; b) O descumprimento do art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC (ausência de especificação e depósito do valor incontroverso); c) A inépcia dos embargos monitórios, com fulcro no art. 917, § 3º, c/c art. 918, III, do CPC, pela alegação genérica de excesso sem indicação do valor exato pretendido. No mérito, defendeu a plena legalidade do Instrumento Particular de Confissão de Dívida (art. 784, III, e art. 700 do CPC), ressaltando constituir título certo, líquido e exigível. Sustentou a autonomia da vontade (pacta sunt servanda), a regularidade das taxas de juros remuneratórios (1,30% a.m.), dos juros moratórios de 1% a.m. e da multa contratual de 2%, demonstrando a constituição em mora do devedor (arts. 394 e 397 do CC). Por fim, rebateu o pedido de suspensão processual (art. 921, III, do CPC) por ser incompatível com a fase cognitiva monitória, bem como rechaçou a declaração prévia de impenhorabilidade de bens/valores ainda não objeto de constrição. Despacho de saneamento de ID 194164126 (certidão de publicação ID 196530026) facultou às partes a indicação de proposta de conciliação ou a especificação justificada de provas, sob pena de julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). O banco autor manifestou-se no ID 199006006 / ID 199006007 informando canais de contato para negociação e, na eventualidade do desinteresse do réu, requereu o julgamento antecipado da lide. O requerido/embargante permaneceu em silêncio, operando-se a preclusão. Em seguida, o despacho de ID 204580867 atestou o encerramento da fase instrutória e determinou a conclusão dos autos para julgamento. É o relatório no necessário. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem e pronto para o julgamento no estado em que se encontra, na forma preconizada pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A questão controvertida, embora envolva matéria fática e de direito, restou satisfatoriamente comprovada mediante a vasta prova documental acostada aos autos por ambos os litigantes. Ademais, devidamente intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir sob pena de julgamento antecipado (ID 194164126), a instituição financeira requereu a prolação de sentença e o devedor permaneceu inerte (ID 204580867), atestando a ausência de necessidade de dilação probatória suplementar ou oral. Preliminares A casa bancária embargada impugnou a concessão do benefício da Gratuidade da Justiça formulada pelo embargante. A irresignação do banco credor não merece acolhimento. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, milita em favor da pessoa natural a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida em juízo. Ademais, no caso concreto, os documentos colacionados pela Defensoria Pública sob o ID 179513671 (Declaração de Hipossuficiência, Carteira de Identidade da PMCE e Extrato de Pagamento/Contracheque) atestam que o réu é militar reformado (aposentado) e aufere rendimentos líquidos modestos, significativamente comprometidos por descontos de ordem obrigatória e alimentar. Diante desse cenário, resta demonstrada a impossibilidade financeira do réu de custear as despesas processuais sem o prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Portanto, REJEITO a impugnação levantada pelo banco e CONCEDO/MANTENHO os benefícios da Gratuidade da Justiça ao promovido LUIS CARLOS DA SILVA CARNEIRO, forte nos artigos 98 e 99 do CPC. O Banco Bradesco sustentou a inépcia da peça inicial dos embargos monitórios, sob a alegação de que o promovido deixou de apresentar a memória de cálculo com a discriminação do valor que entende devido ao alegar excesso de execução. Ocorre que, da análise pormenorizada dos Embargos Monitórios (ID 182541132), denota-se que a Defensoria Pública não formulou pedido propriamente revisional de cláusulas financeiras ou de recálculo aritmético de encargos bancários. A defesa do embargante articulou, essencialmente, alegações de cunho fático-jurídico, tais como o repasse do valor financiado a sua irmã, a carência de bens penhoráveis para a suspensão do feito (art. 921, III, CPC), a incidência das normas do CDC e a impenhorabilidade de verba salarial (art. 833, IV, CPC). Inexistindo impugnação contábil formal ou alegação estrita de excesso de cobrança por erro de cálculo de alíquota, afasta-se a exigência de apresentação do demonstrativo exigido pelo art. 917, § 3º, do CPC. Por conseguinte, REJEITO a preliminar de inépcia dos embargos. Ultrapassadas as questões prefaciais, adentra-se no exame do mérito da pretensão monitória e dos embargos. A Ação Monitória é o procedimento especial de cognição sumária e de contraditório diferido, colocado à disposição daquele que pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de quantia em dinheiro, nos exatos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil. No caso vertente, o autor instruiu a peça vestibular com o Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças (Contrato nº 444/6924777), assinado em 01/04/2022 (ID 145134648), acompanhado da Carta de Liquidação e do Demonstrativo Discriminado do Débito (ID 145134650). Tais documentos constituem prova documental inconteste da relação jurídica e do crédito postulado. Confrontando-se a documentação do banco autor com as teses sustentadas pelo promovido em sua defesa (ID 182541132), verifica-se que a existência do contrato e a ocorrência do inadimplemento a partir da 5ª parcela (15/09/2022) constituem fatos incontroversos nos autos. Passa-se ao enfrentamento exaustivo de cada um dos argumentos aduzidos pelo demandado. Sustentou o embargante que não obteve qualquer proveito econômico com o valor contratado, visto que celebrou a confissão de dívida a pedido de sua irmã empresária, com a finalidade de investir no empreendimento desta, o qual veio a falir. Sem desmerecer das dificuldades familiares vivenciadas pelo promovido, o argumento não possui o condão de afastar o seu dever jurídico de quitar a dívida assumida livremente junto ao banco credor. Nos termos do art. 139, inciso II, do Código Civil, o motivo subjetivo que impele a parte à celebração do negócio jurídico é irrelevante para a validade do contrato, salvo se expressamente consignado como razão determinante ou condição no instrumento, o que não ocorreu na hipótese. O contrato sob análise foi aperfeiçoado de forma hígida entre partes plenamente capazes (art. 104 do CC). Em atenção aos princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), da segurança jurídica e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), a circunstância de o numerário ter sido entregue a terceiro (familar) reflete mera relação interna interpessoal, inoponível à instituição financeira credora de boa-fé. No mesmo sentido ensina a doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "O contrato é um negócio jurídico bilateral que cria, modifica ou extingue direitos e obrigações. Uma vez perfectibilizado nos termos da lei por partes capazes, o vínculo obriga os contratantes ao seu cumprimento exato. Razões de ordem pessoal do devedor relativas ao destino do numerário não possuem o condão de afastar o crédito de terceiro de boa-fé que disponibilizou os recursos na conformidade do avençado." (In: Código Civil Comentado. 14. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022, p. 612). O embargante requereu a suspensão do trâmite da ação monitória com fundamento no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, aduzindo a falta de bens para penhora. Todavia, a pretensão padece de manifesta impropriedade sistemática. A hipótese de suspensão delineada no art. 921, III, do CPC destina-se, exclusiva e restritivamente, ao processo de execução autônomo e à fase de cumprimento de sentença, etapas processuais voltadas à efetivação de atos materiais de constrição patrimonial e expropriação. A Ação Monitória encontra-se em sua fase cognitiva (de conhecimento), cujo escopo precípuo é o reconhecimento da subsistência do direito de crédito e a constituição do título executivo judicial, mediante o julgamento de improcedência dos embargos (art. 702, § 8º, do CPC). Obstar ou suspender o provimento cognitivo por ausência momentânea de patrimônio do devedor implicaria violação flagrante ao direito de ação do credor. Ainda que incida o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários (Súmula 297/STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"), a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) e a proteção consumerista não conduzem, por si sós, ao acolhimento dos embargos. Na espécie, o Banco Bradesco colacionou a totalidade da documentação necessária à demonstração do débito (ID 145134648 e ID 145134650). O contrato de confissão de dívida traz de forma expressa, clara e legível os juros remuneratórios acordados (1,30% a.m. / 16,76% a.a.), os juros de mora (1,00% a.m.) e a multa moratória de 2,00%. Nos termos do julgamento proferido pelo STJ sob o rito dos Recursos Repetitivos (Tema 27 / REsp 1.061.530/RS), as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano (Súmula 596/STF), cabendo a revisão apenas diante da prova inequívoca da abusividade frente à taxa média de mercado, o que sequer foi alegado pelo réu. Lado outro, os juros moratórios de 1% a.m. e a multa de 2% observam a estrita legalidade, consoante a Súmula 379 do STJ ("Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês") e o art. 52, § 1º, do CDC. A mora do devedor resta caracterizada de pleno direito nos termos do art. 397 do Código Civil e das Súmulas 380 e 539 do STJ. Pleiteou o promovido a declaração em tese de impenhorabilidade de seus proventos de aposentadoria (art. 833, IV, do CPC) com o impedimento antecipado de buscas via SISBAJUD. A arguição de impenhorabilidade exige a ocorrência prévia e concreta de ato de constrição patrimonial. Revela-se incabível, no âmbito da fase cognitiva da ação monitória, proferir provimento proibitivo genérico relativamente a futuras penhoras não ordenadas. Eventual impenhorabilidade do montante bloqueado em conta corrente deverá ser oportunamente alegada e demonstrada na fase executória, após a efetivação da medida (art. 854, § 3º, do CPC). Conclui-se, portanto, pela total higidez da prova escrita apresentada pelo autor e pela improcedência dos fundamentos aduzidos nos embargos monitórios. III. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com esteio nos arts. 487, I, e 702, § 8º, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO MONITÓRIA, para: 1) CONSTITUIR DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL em favor do autor, BANCO BRADESCO S.A., contra o réu, LUIS CARLOS DA SILVA CARNEIRO, no montante de R$ 186.663,11 (cento e oitenta e seis mil, seiscentos e sessenta e três reais e onze centavos), referente ao Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças nº 444/6924777 (ID 145134648 e ID 145134650). O valor exequendo deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (índice oficial de inflação, nos termos da jurisprudência consolidada) a partir da data de elaboração da última atualização dos cálculos constantes do processo (07/04/2025 - ID 145134650); A contar da citação válida, incidirão juros de mora pela Taxa Selic, conforme o disposto no artigo 406 do Código Civil (redação dada pela Lei nº 14.905/2024), observando-se que, por já contemplar recomposição inflacionária, a incidência da taxa Selic veda a cumulação simultânea com o IPCA no mesmo período. Condeno o réu/embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do banco promovente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, ex vi do art. 85, § 2º, do CPC. Por ser o vencido beneficiário da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, a qual resta concedida/confirmada, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE das verbas de sucumbência pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos moldes do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se o credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento do título judicial, apresentando a memória de cálculo atualizada e indicando bens do devedor à penhora, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo (art. 702, § 8º, CPC). Inerte o credor após o decurso do prazo, proceda-se ao arquivamento do feito com as baixas e anotações necessárias no PJe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (via PJe/DJEN, observadas as prerrogativas de intimação e prazo em dobro da Defensoria Pública do Estado do Ceará, nos termos da Lei Complementar nº 80/94). FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital
