Inteiro teor
2ª Vara da Comarca de Redenção/CE Rua Chico Vieira, s/nº, Centro, Acarape-CE - CEP 62785-000 - Telefone (85) 3108-1858 Processo nº: 0010375-40.2020.8.06.0156 AUTOR: J. L. M. S. REU: K. D. G. D. S. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, na qualidade de substituto processual do menor J. L. M. S., representado por sua genitora KELLY MORAIS SILVA, em face de DAVID CARPE GIAN DE SOUZA. A presente demanda originou-se de procedimento administrativo de averiguação oficiosa promovido perante o Cartório do 1º Ofício de Redenção/CE, decorrente da certidão de nascimento da criança nascida em 18 de agosto de 2020, na qual foi indicado o requerido como suposto genitor (ID 184001585). Notificado o suposto pai no âmbito administrativo e mantendo-se este inerte, o Órgão Ministerial propôs a presente ação judicial investigatória (ID.184001604). Em audiência de conciliação (ID.184001620), a genitora do infante noticiou que não possuía mais interesse no prosseguimento do feito por haver mudado de domicílio e constituído nova família, manifestando intenção de desistir da ação. O Ministério Público ofertou parecer sustentando a inviabilidade da desistência formulada pela genitora, haja vista a sua condição de titular da ação como substituto processual e a indisponibilidade do direito do menor (ID.184001624). O Juízo acolheu a manifestação ministerial, decretou a revelia do réu sem a incidência dos seus efeitos materiais (art. 345, inciso II, do Código de Processo Civil) e determinou a realização de exame pericial de DNA (ID.201078917). Contudo, a Secretaria da Vara certificou a impossibilidade de agendamento do exame laboratorial por ausência de dados cadastrais e de qualificação do requerido (ID.201909915). Determinou-se a intimação da parte autora para fornecer a qualificação do demandado (ID.201920331), o Oficial de Justiça certificou a impossibilidade de cumprimento do mandado, em virtude de a representante do autor ter se mudado para local incerto e não sabido, estando o telefone indicado desativado (ID 202882794). Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se pela extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da falta de interesse de agir, ressaltando que a extinção não obsta o futuro ajuizamento de nova demanda investigatória pelo menor quando dispuser de dados suficientes (ID 222042152). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O processo encontra-se em fase de julgamento, impondo-se a análise da viabilidade do seu prosseguimento em razão dos percalços instrutórios verificados nos autos. Nos termos do artigo 77, inciso V, do Código de Processo Civil, é dever processual das partes declinar e manter atualizado perante o Juízo o seu endereço residencial e profissional onde receberão as intimações. Na hipótese vertente, verifica-se que a representante legal do menor mudou-se de endereço no curso da lide sem fornecer qualquer atualização cadastral ao Juízo, frustrando as tentativas de intimação pessoal para viabilizar o andamento do processo (ID.202882794). Conquanto o Ministério Público atue na condição de substituto processual da criança com base no artigo 2º, § 4º, da Lei nº 8.560/1992, a instrução probatória depende imprescindivelmente do impulso e da colaboração da genitora, tanto para o fornecimento dos dados qualificativos do investigado como para a apresentação do filho menor ao exame genético de DNA determinado pelo Juízo (ID.201078917 e ID 201909915). A inércia e a posterior mudança da genitora para local incerto e não sabido, associadas ao não fornecimento dos dados qualificativos indispensáveis do investigado, inviabilizam o binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional, configurando a ausência de interesse de agir e ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ademais, cumpre enfatizar que o direito ao reconhecimento da filiação e da origem genética constitui direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, expressamente protegido pelo artigo 27 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e pelo artigo 1.606 do Código Civil. Por conseguinte, a extinção do feito sem julgamento do mérito produz apenas coisa julgada formal, de modo que não obsta nem prejudica o eventual ajuizamento de futura ação de investigação de paternidade pelo menor ou por sua representante quando dispuserem das informações indispensáveis para a qualificação e citação do demandado. Desse modo, ante a impossibilidade de prosseguimento da instrução e a evidente carência de ação por falta de interesse de agir, acolhendo o parecer do titular da demanda (ID.222042152), a extinção do feito sem apreciação do mérito é a medida processual adequada. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ressalto expressamente que a presente extinção produz apenas coisa julgada formal, resguardando-se ao menor o direito de promover nova ação de investigação de paternidade a qualquer tempo, com fulcro no artigo 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente e no artigo 1.606 do Código Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e de taxa judiciária, ante a isenção legal do art.5º, III, da Lei Estadual nº 16.132/16 Incabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, ante a falta de triangularização processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado desta decisão e adotadas as providências de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Acarape/CE, data da assinatura digital. CARÍSIA SANCHO TEIXEIRA DE CARVALHO Juíza de Direito A1
