Inteiro teor
NÚMERO DO PROCESSO: 3000611-51.2025.8.06.0043 SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais movida por JOSÉ NUNES DE SALES em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., partes já devidamente qualificadas nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que, na condição de idoso, analfabeto e pessoa em situação de vulnerabilidade, percebeu ao consultar seu histórico de consignações a existência de contrato de empréstimo consignado que não reconhece, identificado sob o nº 589839078, com valor de parcela de R$ 151,47, ajustado em 72 parcelas, das quais 29 teriam sido pagas, totalizando R$ 4.392,63. Sustenta que jamais anuiu com a contratação, que houve violação ao dever de informação e possível uso indevido de seus dados pessoais, razão pela qual requereu a gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, a anulação do contrato, a repetição do indébito, a condenação por danos materiais e morais, além da obrigação de fazer consistente na cessação dos descontos e demais providências correlatas. Por essas razões, o autor requer a concessão da justiça gratuita, a tramitação prioritária, a inversão do ônus probatório, a declaração de nulidade do contrato, a restituição dos valores descontados, simples e em dobro conforme o caso, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de custas e honorários advocatícios. Acompanham a inicial os documentos de identificação e qualificação da parte autora, os demonstrativos de consignações e do contrato impugnado, bem como a documentação relativa ao alegado empréstimo e aos descontos questionados, todos constantes dos Ids. 149814015 e 163483935. A inicial foi recebida, deferindo-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita e invertendo-se o ônus da prova em seu favor, com determinação de remessa ao CEJUSC para audiência de conciliação por videoconferência, bem como citação da parte demandada e intimação da autora para comparecimento ao ato, conforme registrado no Id. 150569404. Em 04/07/2025, foi realizada audiência de conciliação, sem acordo, ocasião em que a parte autora, embora ausente, esteve representada por sua patrona, e a parte ré compareceu por preposta e advogada, tendo sido encerrado o ato com abertura de prazo para réplica, conforme termo do Id. 163900604. Em 03/07/2025, o Banco Itaú Consignado S.A. apresentou contestação, no Id. 163483926, sustentando, em ordem cronológica, a prescrição quinquenal a partir de 18/06/2018, data em que o crédito teria sido disponibilizado, alegando também conexão com outras ações ajuizadas pela autora em face do mesmo réu, abuso do direito de ação e litigância de má-fé em razão do fracionamento de demandas. Alegou, ainda, abuso no pedido de gratuidade da justiça em ações subsequentes, ausência de pretensão resistida por falta de provocação administrativa prévia, regularidade da contratação do contrato nº 589839078, em tese firmado em 06/06/2018, a validade da contratação com analfabeto mediante assinatura a rogo, com subscrição por testemunhas, a desnecessidade de instrumento público, a inexistência de violação à LGPD porque os dados teriam sido fornecidos pela própria contratante, a inaplicabilidade de responsabilidade objetiva pela LGPD, a demora no ajuizamento da demanda e a incidência da boa-fé objetiva e dos deveres anexos do contrato, além de invocar o perfil de litigante habitual da autora. No mérito, defendeu a inexistência de dano material e moral, a impossibilidade de repetição em dobro diante de engano justificável, a necessidade de apresentação de extrato bancário pela autora para demonstrar o não recebimento do crédito, e, ao final, pediu a extinção do feito por prescrição ou conexão, a improcedência dos pedidos, a condenação da parte autora por litigância de má-fé e o reconhecimento do desinteresse do Banco em eventual tramitação presencial, tudo no Id. 163483926. Na sequência, a parte autora apresentou réplica no Id. 166554313, na qual insistiu na nulidade da contratação e, especificamente, impugnou a autenticidade da impressão digital aposta no documento apresentado pelo réu, afirmando que ela não corresponderia à sua digital, invocando o Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça e o art. 429, II, do Código de Processo Civil para sustentar o ônus probatório da instituição financeira quanto à regularidade do negócio jurídico. Alegou, ainda, que a digital constante do contrato seria incompatível com as marcas e cicatrizes de sua atividade rural, reiterando o pedido de desconsideração da prova documental apresentada pelo banco e a procedência integral dos pedidos iniciais, inclusive quanto à repetição do indébito em dobro e à indenização por danos morais. Posteriormente, em atenção ao despacho de Id. 170174988, a parte ré, no Id. 177692236, informou pretender produzir prova, reiterando a suficiência do acervo documental e requerendo a designação de audiência de instrução para o depoimento pessoal da parte autora, bem como a intimação desta para juntar extrato bancário do período da liberação do crédito ou, subsidiariamente, a expedição de ofício ao Banco Bradesco, agência 714, para confirmação da titularidade e da liberação da quantia na conta indicada, reafirmando, ao final, a improcedência da ação e a condenação da autora por litigância de má-fé. Em decisão posterior, registrada no Id. 206510300, foi reconhecida a necessidade de prova técnica para averiguar a autenticidade das assinaturas apostas no instrumento contratual juntado sob o Id. 163483935, determinando-se a realização de perícia papiloscópica, fixando-se honorários periciais, atribuindo-se à ré o adiantamento da verba pericial à luz do Tema 1061 do STJ e deferindo-se, ainda, o pedido de intimação da autora para apresentar extrato da conta bancária indicada pelo banco. Por fim, no Id. 212391321, a instituição financeira informou desinteresse na realização da perícia grafotécnica, reiterando a tese de suficiência da prova documental, a validade da contratação, a inexistência de cerceamento de defesa e o pedido de julgamento antecipado da lide, reforçando a regularidade do contrato e a efetiva liberação do crédito em favor da parte autora. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de mérito, embora de direito e de fato, dispensa a produção de outras provas em audiência, especialmente diante da recusa expressa da parte ré em produzir a prova técnica que lhe incumbia. Passo à análise das preliminares trazidas em contestação. Afasto a prejudicial de prescrição. Tratando-se de descontos mensais indevidos em benefício previdenciário (obrigação de trato sucessivo), a lesão se renova mês a mês, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito, incidindo o prazo quinquenal apenas sobre as parcelas vencidas antes dos cinco anos que antecederam a propositura da ação. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo, porquanto o acesso ao Poder Judiciário é garantia constitucional (art. 5º, XXXV, CF), não estando condicionado ao esgotamento da via administrativa (exceto nas hipóteses previdenciárias específicas fixadas pelo STF, o que não é o caso de lide consumerista bancária). Afasto as alegações de conexão e litigância de má-fé por fracionamento de demandas. O consumidor possui o direito de questionar individualmente cada contrato que repute fraudulento, não havendo obrigatoriedade legal de cumulação de pedidos de contratos distintos na mesma demanda. Quanto à impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, esclareço que tal benefício é garantido, de acordo com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, aos necessitados, assim considerados, nos moldes do artigo 98, "caput", do Código de Processo Civil, aqueles com insuficiência de recursos para o pagamento de custas do processo e honorários advocatícios. Para a concessão do benefício basta a alegação de impossibilidade do custeio de ação proposta na defesa de direito, sem exigência de demonstração do estado de miséria, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial já consolidado. Não se desconhece que a referida declaração enseja presunção relativa de impossibilidade financeira para o custeio das despesas do processo, que admite prova em sentido contrário, a fim de se evitar a aplicação da norma em detrimento do Estado para alcançar pessoas de posição socioeconômica privilegiada (quando comparadas às classes sociais menos favorecidas, que mal desfrutam de recursos indispensáveis), mas apenas sinais evidentes de que tenha o impugnado renda suficiente para arcar com essas despesas, sem comprometer a subsistência própria e da família, ensejam a revogação do benefício. Na hipótese ora analisada, não se vislumbra, todavia, nenhum sinal inequívoco de riqueza da parte demandante, nem evidência de que tenha renda que lhe proporcione excedente em montante adequado para permitir que, sem prejuízo da própria subsistência, se responsabilize pelos custos do processo. Por isso, rejeito a impugnação à gratuidade judiciária. Passo ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, subsumindo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297, STJ). O autor, idoso e analfabeto, ostenta a condição de consumidor hipervulnerável (art. 39, IV, CDC). O cerne da controvérsia reside na validade do contrato de empréstimo consignado nº 589839078, cuja assinatura (impressão digital) foi expressamente impugnada pela parte autora. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1061, pacificou o entendimento de que, "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). No mesmo sentido é o comando claro do art. 429, inciso II, do CPC, que estabelece que o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento quando houver impugnação da sua autenticidade. Por ocasião da decisão saneadora, este Juízo aplicou escorreitamente o referido mandamento legal e vinculativo, determinando a reali zação de perícia papiloscópica e impondo ao banco réu o ônus de custeá-la, visto que foi a instituição quem apresentou o contrato como meio de defesa. Todavia, a instituição financeira, de forma deliberada (Id. 212391321), manifestou desinteresse na realização da prova pericial, abdicando do seu ônus probatório. A recusa do réu em arcar com a prova técnica indispensável para atestar a validade da digital enseja consequência jurídica inexorável: a presunção de veracidade da impugnação feita pelo autor. Sem a perícia, o documento particular impugnado perde sua força probante. Conclui-se, portanto, que a digital aposta no contrato não pertence ao autor, configurando-se a falsidade do documento e, por corolário, a inexistência do negócio jurídico. Sendo nulo o contrato, os descontos perpetrados no benefício previdenciário do autor revestem-se de flagrante ilegalidade, caracterizando ato ilícito. Declarada a nulidade do contrato, as partes devem retornar ao status quo ante. Impõe-se a cessação dos descontos e a restituição dos valores indevidamente subtraídos. Quanto à forma de restituição, o STJ, no julgamento do EAREsp 676.608, modulou os efeitos para estabelecer que a devolução em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) é cabível para descontos indevidos realizados após 30/03/2021, independentemente de comprovação de má-fé, bastando a constatação de que a cobrança foi contrária à boa-fé objetiva, salvo engano justificável. Fraude documental interna não configura engano justificável. Assim, os valores descontados até 30/03/2021 deverão ser restituídos na forma simples, e aqueles descontados a partir de 31/03/2021, na forma dobrada. Ressalto que o banco réu, ao não comprovar a validade da contratação, não demonstrou que o valor supostamente creditado reverteu em benefício efetivo do autor, não havendo que se falar em compensação. A jurisprudência é uníssona no sentido de que o desconto indevido em benefício previdenciário de verba de natureza alimentar, notadamente em se tratando de pessoa idosa e em situação de vulnerabilidade, ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral in re ipsa. A privação de recursos indispensáveis à subsistência gera angústia, ofendendo a dignidade da pessoa humana. Atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao caráter pedagógico-punitivo da medida e à capacidade econômica das partes, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor pleiteado na inicial que se mostra adequado aos parâmetros jurisprudenciais para casos símeis. Colaciono a seguir o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. TEMA 1061 DO STJ. ÔNUS DE PROVAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA OU OUTRO MEIO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. . DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ação declaratória de nulidade/inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição de indébito e compensação por danos morais. 2. Tema 1061 do STJ: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contra to bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)."(2ª Seção, DJe de 09/12/2021). 3. Na mesma oportunidade, a 2ª Seção definiu que havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.Súmula 7/STJ. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2179672 CE 2022/0235905-4, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica para aferir a autenticidade da assinatura em contrato bancário, imputando ao banco o pagamento dos honorários periciais. O agravante sustenta que o custo da perícia deve ser suportado pela parte autora, com fundamento no art. 95 do CPC/2015. A questão em discussão consiste em definir a quem compete arcar com o pagamento dos honorários periciais na hipótese de impugnação da autenticidade da assinatura em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira. O art. 95 do CPC/2015 determina que a remuneração do perito deve ser adiantada pela parte que requereu a prova, salvo quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes, hipótese em que o custo deve ser rateado. Contudo, essa regra deve ser interpretada à luz do art. 429, II, do CPC/2015, que estabelece que o ônus da prova da autenticidade de documento impugnado cabe à parte que o produziu, ou seja, à instituição financeira. O Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento no Tema Repetitivo 1061, fixando a tese de que, quando o consumidor impugna a autenticidade de assinatura constante em contrato bancário juntado pela instituição financeira, cabe a esta o ônus de provar sua autenticidade. A inversão do ônus da prova não implica automaticamente a inversão do ônus econômico, mas, em relações de consumo, não se pode impor ao consumidor o custeio de prova necessária à comprovação de fato cuja prova incumbe à parte adversa. O banco tem a opção de não custear a perícia, mas assume as consequências processuais de sua inércia, que podem ser prejudiciais à sua defesa. Precedentes desta Câmara ratificam o entendimento de que a instituição financeira deve arcar com os honorários periciais, quando impugnada a autenticidade de assinatura aposta em contrato por ela apresentado. Recurso desprovido. A instituição financeira que apresenta contrato bancário como meio de prova e tem sua autenticidade impugnada pelo consumidor deve arcar com os honorários periciais da perícia grafotécnica, nos termos do art. 429, II, do CPC/2015 e do Tema 1061 do STJ. A inversão do ônus da prova não implica, necessariamente, a inversão do ônus econômico, salvo quando a produção da prova for essencial para a parte que tem o encargo probatório. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061; TJCE, Agravo de Instrumento nº 0634452-08.2024.8.06.0000, Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, 1ª Câmara Direito Privado, j. 06/11/2024; TJCE, Agravo de Instrumento nº 0631585-42.2024.8.06.0000, Rel. Desa. Maria Regina Oliveira Câmara, 1ª Câmara Direito Privado, j. 18/09/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06351293820248060000 Tianguá, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 09/04/2025, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2025) Destarte, com base na fundamentação supra - nos termos do art. 487, I, do CPC - julgo parcialmente procedentes os pedidos, com resolução de mérito, para: a) DECLARAR a inexistência e nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 589839078; b) DETERMINAR que o Banco Itaú Consignado S.A. cesse, de imediato, quaisquer descontos no benefício previdenciário da parte autora relativos ao contrato ora anulado, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada novo desconto indevido, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) CONDENAR a parte promovida a pagar à parte autora o valor referente à restituição dos descontos comprovados nos autos - na forma simples para as parcelas cobradas até 30/03/2021, e na forma dobrada para as parcelas cobradas a partir de 31/03/2021 -, a título de reparação material, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o efetivo prejuízo (data de cada desconto indevido - súmula 43 do STJ) e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde o evento danoso, deduzido o IPCA do período (art. 398 CC e Súmula 54 do STJ); d) CONDENAR a parte promovida ao pagamento de outros R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como forma de reparação moral pelos danos sofridos, atualizados monetariamente pelo IPCA desde o arbitramento (súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde o evento danoso (data do primeiro desconto), deduzido o IPCA do período (art. 398 CC e Súmula 54 do STJ). Condeno, por fim, a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Expedientes necessários. BARBALHA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL. JUDSON PEREIRA SPÍNDOLA JUNIOR JUIZ DE DIREITO macsp
