Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0800254-65.2022.8.18.0074 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas] AUTOR: JURANDIR JOSE BEZERRA REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por JURANDIR JOSÉ BEZERRA em desfavor de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Aduz a parte autora, em síntese, que em 27/04/2021 prepostos da concessionária demandada realizaram inspeção no medidor de energia da Unidade Consumidora - UC nº 0701993-9, de sua titularidade, apurando suposta irregularidade e imputando-lhe débito de recuperação de consumo no montante de R$ 904,45 (novecentos e quatro reais e quarenta e cinco centavos). Sustenta a nulidade do procedimento administrativo por violação ao contraditório e à ampla defesa, bem como a ausência de alteração no padrão de consumo após a inspeção. Requereu a concessão de tutela provisória para obstar a suspensão do fornecimento e a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes e, ao final, a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial, acostou documentos (ID 24790429 e ID 24790430). A tutela provisória de urgência foi deferida (ID 24825764). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (ID 25398580), defendendo a legalidade do procedimento de fiscalização e da lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), com constatação de derivação na medição. Afirmou ser legítima a cobrança da diferença de consumo não faturada com base na Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010 e requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (ID 25398581 e ID 25398583). A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 45405318). Em decisão de saneamento (ID 81701885), deferiu-se a inversão do ônus da prova e determinou-se a intimação da ré para acostar o histórico de consumo e apresentar os cálculos do débito segundo as diversas modalidades do art. 130 da REN ANEEL nº 414/2010. A ré manifestou-se acostando histórico de consumo e memórias descritivas de cálculo (ID 82573604), sobre os quais a parte autora apresentou manifestação (ID 93956311). É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Quanto ao mérito, pretende a parte autora a declaração de inexistência de débito apurado em procedimento de recuperação de consumo, em razão da existência de supostas irregularidades nas instalações do medidor de energia da Unidade Consumidora - UC nº 0701993-9, de sua titularidade (ID 24790428). Requer ainda a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A concessionária requerida, por outro lado, defende a legalidade do procedimento de recuperação de consumo, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial (ID 25398580). Com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, passo a julgar antecipadamente o pedido, eis que não há, no caso em comento, necessidade de produção de outras provas, e que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir o meu entendimento. O julgamento antecipado da lide não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, ante o princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Assim, não havendo necessidade de dilação probatória, pode o Juiz julgar antecipadamente a lide, sem que isso implique cerceamento de defesa, sobretudo porque, no presente caso, as partes foram intimadas a manifestar interesse na realização de provas, tendo a parte autora pugnado pelo julgamento antecipado (ID 68797487) e a requerida também se manifestado pelo julgamento do feito (ID 67352461). A matéria deve ser analisada sob a ótica do direito do consumidor, uma vez que está configurada relação consumerista entre o demandante e a concessionária de serviço público, sendo aplicáveis as disposições da Lei 8.078/1990. Destaque-se que no presente caso se discute a legalidade do procedimento de recuperação de consumo de energia elétrica adotado pela concessionária demandada na unidade consumidora do autor, após inspeção realizada no dia 27/04/2021 (ID 25398583). Nessa data, o tema era regulamentado pela Resolução Normativa nº 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, que atualmente encontra-se revogada pela Resolução Normativa nº 1.000/2021, da ANEEL, cuja vigência iniciou em 03/01/2022. Entretanto, como todo o procedimento adotado pela demandada foi realizado na vigência da Resolução nº 414/2010, a análise da sua legalidade deve ter como parâmetro legal as disposições desse normativo. Visto isso, insta pontuar que a recuperação de receita de que trata a Resolução ANEEL 414/2010 não constitui espécie de sanção contratual aplicada ao consumidor em razão da prática de ato ilícito. Costumeiramente tratado como “multa”, em verdade consiste em procedimento administrativo desencadeado para apurar consumo de energia elétrica não faturado em período anterior. De se dizer, busca aferir a quantidade de energia elétrica utilizada pelo consumidor que não foi objeto de faturamento e, consequentemente, de regular pagamento, senão vejamos: Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: [...] (Resolução ANEEL nº 414/2010) Assim, desde que observado o procedimento previsto nos arts. 129 e 130 da Resolução Normativa nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica e constituídas evidências bastantes da ocorrência do faturamento a menor, a imputação do débito decorrente de recuperação de consumo é válida. Feitas essas considerações, observa-se de logo que os documentos que acompanharam a contestação, incluindo Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) (ID 25398583) e Formulário de Evidências Fotográficas (ID 25398581), apontam para a existência de irregularidade nas instalações do medidor de energia elétrica da UC do autor (derivação antes da medição, embutida no telhado, sem registrar corretamente o consumo de energia) (ID 25398580), ainda que não se tenha comprovado o responsável pela prática da irregularidade. Conforme informações presentes no TOI, durante a inspeção no imóvel do autor, em 27/04/2021, foi realizada a normalização das instalações mediante a retirada do desvio (ID 25398580 e ID 25398583). Por conseguinte, consoante se observa do histórico de medições apresentado (ID 82573604), a partir da regularização da ligação, o consumo de energia registrado na UC apresentou alteração, a demonstrar que a irregularidade encontrada estava efetivamente afetando a aferição do consumo real de energia no imóvel no período apurado. Assim, em havendo a existência de irregularidade, naturally impactante no consumo, é lícito o procedimento de recuperação de receitas/consumo. Não se observa, ainda, conduta ilícita na formalização do procedimento que demandasse a anulação do auto de infração. Note-se, por oportuno, que a inspeção foi acompanhada por dependente do titular, que assinou o TOI (ID 25398583), e a parte autora fora notificada da diferença de faturamento (ID 24790430). Em relação ao cálculo da média estimada de consumo, verifica-se que a requerida originalmente utilizou o critério previsto no inciso III, do art. 130, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, qual seja: “média dos 3 (três) maiores valores disponíveis de consumo de energia elétrica, proporcionalizados em 30 dias, e de demanda de potências ativas e reativas excedentes, ocorrido em até 12 (doze) ciclos completos de medição regular, imediatamente anteriores ao início da irregularidade”, resultando na cobrança de R$ 904,45 (novecentos e quatro reais e quarenta e cinco centavos) (ID 24790430). Afigura-se juridicamente adequada, no caso concreto, a adoção do critério mais vantajoso ao consumidor dentre aqueles efetivamente apurados nos autos, especialmente porque a própria instrução processual foi direcionada à apresentação das diferentes modalidades de cálculo previstas no art. 130 da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010 (ID 81701885), justamente para possibilitar a verificação da cobrança e do cálculo mais favorável. Em cumprimento à determinação judicial, a própria concessionária demonstrou que o critério originalmente utilizado, previsto no art. 130, III, resultou na cobrança de R$ 904,45 (novecentos e quatro reais e quarenta e cinco centavos), enquanto a metodologia do art. 130, IV, baseada na carga instalada constatada, conduziu à recuperação de 367 kWh, correspondente a R$ 268,73, acrescida de R$ 163,33 indicados como custo administrativo, totalizando R$ 432,06 (quatrocentos e trinta e dois reais e seis centavos) (ID 82573604). Trata-se, portanto, de diferença substancial, superior a 50% do débito originalmente exigido, apurada pelos próprios elementos técnicos apresentados pela fornecedora. Embora o art. 130 estabeleça aplicação sucessiva dos critérios de recuperação, essa ordem pressupõe a efetiva demonstração dos requisitos necessários à incidência do critério antecedente. No caso, a aplicação do inciso III depende da identificação dos ciclos de medição regular imediatamente anteriores ao início da irregularidade, ao passo que os documentos apresentados não demonstram de maneira segura o marco temporal adotado pela concessionária para esse fim. O TOI registra a situação constatada na inspeção de 27/04/2021 (ID 25398583), mas não comprova, por si só, quando teria se iniciado a intervenção encontrada na unidade consumidora. Assim, diante da dúvida quanto ao pressuposto que conduziu à metodologia mais onerosa e existindo nos autos cálculo alternativo elaborado pela própria concessionária, mostra-se compatível com o sistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor impedir que a incerteza técnica seja resolvida em prejuízo da parte vulnerável, sobretudo à luz dos princípios da boa-fé, equilíbrio da relação de consumo e vedação à exigência de vantagem manifestamente excessiva. Conforme apurado no cálculo alternativo da Memória Descritiva (ID 82573604), aplicando-se o critério do inciso IV do art. 130, chega-se ao montante readequado de R$ 432,06 (quatrocentos e trinta e dois reais e seis centavos) (R$ 268,73 referentes à recuperação de 367 kWh acrescidos do custo administrativo de R$ 163,33). Ademais, verifica-se que a requerida fixou o limite de 6 (seis) meses para recuperação do consumo, respeitando o prazo previsto na resolução supracitada. Assim, tendo a consumidora se utilizado de energia elétrica não faturada corretamente pelo equipamento de medição, deve pagar pela que foi efetivamente consumida pelo valor readequado, de modo que a imputação do débito levado a efeito tem o condão de obstar seu enriquecimento sem causa. Diante de tais fatos, reconheço a legitimidade, em parte, do débito questionado, readequando o montante exigível. Lado outro, cumpre salientar que o fornecimento de energia elétrica, dada sua imprescindibilidade para a realização de atividades diárias, é considerado serviço público essencial, ao qual se aplica o princípio da continuidade nos termos do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, as interrupções no fornecimento de serviços dessa natureza devem ocorrer em caráter excepcional, podendo ser motivada pelo inadimplemento do usuário, desde que observadas determinadas formalidades. Consigne-se que o débito que autoriza o corte de energia pode derivar do consumo regular ou daqueles ligados à recuperação de consumo (por responsabilidade da concessionária ou por fraude). Em qualquer caso, deve a concessionária atentar para as exigências legais. Sobre o tema, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) regulamentou, por meio da Resolução 414/2010, a interrupção no fornecimento de energia elétrica por inadimplemento do consumidor, estabelecendo, entre outras exigências, a necessidade de notificação dos usuários com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, conforme os dispositivos abaixo elencados: Art. 172. A suspensão por inadimplemento, precedida da notificação prevista no art. 173, ocorre pelo: I – não pagamento da fatura relativa à prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica [...] § 2º É vedada a suspensão do fornecimento após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da fatura vencida e não paga, salvo comprovado impedimento da sua execução por determinação judicial ou outro motivo justificável, ficando suspensa a contagem pelo período do impedimento. Art. 173. Para a notificação de suspensão do fornecimento à unidade consumidora, prevista na seção III deste Capítulo, a distribuidora deve observar as seguintes condições: I – a notificação seja escrita, específica e com entrega comprovada ou, alternativamente, impressa em destaque na fatura, com antecedência mínima de: a) 3 (três) dias, por razões de ordem técnica ou de segurança; ou b) 15 (quinze) dias, nos casos de inadimplemento. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o corte de serviços essenciais, tais como água e energia elétrica, pressupõe o inadimplemento de conta regular, sendo inviável, portanto, a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. Estabelece o § 2º do art. 172 da Resolução 414/2010 - ANEEL que: "É vedada a suspensão do fornecimento após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da fatura vencida e não paga, salvo comprovado impedimento da sua execução por determinação judicial ou outro motivo justificável, ficando suspensa a contagem pelo período do impedimento". Assim, considerando a lógica impressa pela norma regulamentar, é razoável entender-se que as faturas não pagas referentes aos 90 (noventa) dias anteriores à data do corte são legítimas para subsidiá-lo, sendo, a contrario sensu, os débitos anteriores a esse interregno insusceptíveis de justificar a suspensão dos serviços. Em conclusão, embora se reconheça a legitimidade da apuração do débito decorrente da recuperação de consumo no valor readequado, é ilegal sua cobrança através de corte no fornecimento do serviço, devendo a concessionária valer-se dos meios ordinários de cobrança para recebimento de seu crédito. Por fim, no tocante ao pedido de indenização por danos morais, observa-se que não restou demonstrada nos autos a ocorrência de efetiva suspensão no fornecimento de energia elétrica ou de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, mormente diante do rápido cumprimento da medida liminar concedida (ID 25096745). A cobrança de débito legítimo decorrente de recuperação de consumo, com readequação do cálculo em juízo, sem desdobramentos gravosos aos direitos da personalidade da parte autora, configura mero aborrecimento e discussão contratual, insuscetível de gerar indenização por danos morais. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento nos artigos 186 e 927 do CC, nos artigos 6º, VI, e 14 do CDC, c/c o art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial para: reconhecendo, em parte, a legitimidade do débito imputado, 1. DETERMINAR que o débito discutido nos autos, apurado a partir do procedimento de inspeção (TOI), fique readequado e limitado ao montante obtido com a aplicação do critério do art. 130, inciso IV, da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010 (baseado na carga instalada), no valor total de R$ 432,06 (quatrocentos e trinta e dois reais e seis centavos), conforme demonstrativo de ID 82573604, substituindo o valor originalmente cobrado. 2. DETERMINAR que a demandada se abstenha de proceder à suspensão do fornecimento de energia elétrica da Unidade Consumidora nº 0701993-9 em razão do débito ora readequado, devendo valer-se dos meios ordinários de cobrança, confirmando a tutela provisória no ponto. 3. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Extingo o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios devidos aos patronos da requerida, os quais vão fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, estando suas exigibilidades suspensas em razão da gratuidade processual deferida às partes nos autos, consoante dispõe o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da sentença, após a comprovação do cumprimento das obrigações das partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observada as formalidades da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se com os expedientes necessários. SIMõES-PI, data registrada pelo sistema. DENIS DEANGELIS BRITO VARELA Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Simões
