Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA - CE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ - ANEXO II Endereço: Rua Barbosa de Freitas, 2674 - Dionísio Torres - Fortaleza - CE, CEP: 60.170-174 Telefones: (0**85) 3108-2459/2458 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001258-85.2024.8.06.0009 PROMOVENTE: GLAUBER BEZERRA PEREIRA PROMOVIDO(A): GLAUCYELEN GOMES LEITE e outros SENTENÇA Em sua peça vestibular, o promovente alega que é médico gastroenterologista e atua há mais de dez anos na Clínica Santa Clara realizando exames de endoscopia digestiva alta (ID 101973922). Afirma que, no dia 20 de maio de 2024, realizou o referido exame na paciente Yorrana Naide Gomes Viana Rocha, sob sedação consciente prescrita e administrada conforme os protocolos médicos recomendados (ID 101973922). Sustenta que o procedimento transcorreu regularmente, mas a promovida Glaucyelen Gomes Leite Ribeiro, irmã da paciente, passou a se exaltar na recepção da clínica, acusando a equipe de falha na anestesia e de maus-tratos, além de proferir ameaças verbais (ID 101973922). Afirma, ademais, que a promovida gravou e publicou diversos vídeos na rede social Instagram, bem como compartilhou conteúdos em grupos do aplicativo WhatsApp, acusando o autor de ter violado, ferido e maltratado a paciente, além de dirigir a ele ofensas pessoais como "médico safado", "sem-vergonha" e "mentiroso", gerando grande repercussão e manchando sua reputação profissional (ID 101973922). A promovida Glaucyelen Gomes Leite Ribeiro compareceu à audiência de conciliação desacompanhada de advogado (ID 137392746). Apresentou contestação (ID 140518489), por conduto de advogada constituída, na qual sustentou, em suma, que agiu sob forte emoção e indignação ao ver sua irmã chorando e relatando ter sentido dores durante o exame, alegando ausência de dolo de ofender e postulando a improcedência do pedido ou a redução do montante indenizatório (ID 140518489). Posteriormente, a defesa da promovida Glaucyelen foi assumida pela Defensoria Pública do Estado do Ceará (ID 185129654). Em relação à promovida Xibata 16 Ltda, verifica-se que a citação restou frustrada (ID 137678746) e, diante da inércia em fornecer endereço atualizado, foi proferida sentença de extinção do processo sem resolução de mérito quanto à referida pessoa jurídica, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 (ID 175011243). Destarte, o polo passivo da presente demanda prossegue composto exclusivamente pela promovida Glaucyelen Gomes Leite Ribeiro. Realizou-se audiência de instrução por videoconferência (ID 202499645), ocasião em que foram colhidos os depoimentos das testemunhas Glauciane Sousa Amaral, arrolada pelo autor, e Larissa da Silva Rodrigues, arrolada pela promovida (ID 202499645). As mídias das oitivas foram devidamente disponibilizadas no sistema PJe Mídias (ID 214749054). Vieram os autos conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar e da valoração da prova testemunhal Antes de adentrar no mérito propriamente dito, cumpre registrar a deliberação quanto à contradita arguida na audiência de instrução em face da depoente Larissa da Silva Rodrigues (ID 202499645). No ato instrutório, a representação do promovente impugnou a oitiva de Larissa da Silva Rodrigues sob o fundamento de impedimento ou suspeição, tendo em vista que a depoente mantinha vínculo de emprego com a promovida Glaucyelen Gomes Leite Ribeiro à época dos fatos narrados na petição inicial (ID 202499645). Analisando os elementos probatórios, constata-se que a testemunha confirmou ter sido empregada da promovida, atuando sob sua dependência hierárquica e econômica (ID 202499645). A existência de relação de emprego contemporânea aos fatos gera presunção de parcialidade e afeta a isenção do depoimento, amoldando-se à hipótese descrita no artigo 447, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, acolho a contradita e determino que a depoente Larissa da Silva Rodrigues seja considerada informante do juízo, valorando-se suas declarações exclusivamente como elemento de convicção complementar, destituído do compromisso legal de testemunha, nos termos do artigo 447, § 4º, e do artigo 457, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Do mérito: responsabilidade civil, colisão entre direitos fundamentais e dever de indenizar A controvérsia de mérito cinge-se em verificar se as publicações e vídeos veiculados pela promovida Glaucyelen Gomes Leite Ribeiro nas redes sociais e aplicativos de mensagens ultrapassaram os limites da liberdade de expressão e do direito de crítica, configurando ato ilícito gerador de dano moral indenizável em relação ao promovente. O ordenamento jurídico pátrio consagra a tutela da honra, da imagem e da dignidade da pessoa humana como direitos fundamentais invioláveis, assegurando o direito à reparação por danos morais decorrentes de sua violação, conforme preconiza o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. De outra parte, a Carta Magna assegura a livre manifestação do pensamento e a liberdade de expressão, no artigo 5º, inciso IV, e no artigo 220. Contudo, é cediço na doutrina e na jurisprudência que nenhum direito fundamental possui caráter absoluto, devendo o exercício da liberdade de expressão respeitar os direitos de personalidade alheios, vedando-se o abuso de direito e a veiculação de ofensas levianas ou de assacamentos injustificados contra a honra alheia. O Código Civil estabelece expressamente em seus artigos 186 e 927 a regra geral da responsabilidade civil subjetiva: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Especificamente quanto às ofensas que atinjam a honra e a boa fama da pessoa, o artigo 953 do Código Civil prevê o dever de reparação equitativa: Art. 953. A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido. Parágrafo único. Se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, eqüitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso. A apreciação dos excessos em publicações na rede mundial de computadores exige especial prudência do julgador para ponderar a liberdade de manifestação e a proteção dos direitos da personalidade. Quando a publicação desborda da mera narrativa de fatos ou do desabafo moderado e passa à imputação injustificada de condutas criminosas e ao ataque contra a honra, resta caracterizado o ato ilícito. Sobre o livre exercício da manifestação do pensamento e os limites impostos pelos direitos da personalidade, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a liberdade de expressão não pode ser utilizada como salvo-conduto para ofensas, consoante se extrai da ementa a seguir: EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. PESSOA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, decorrente de publicação em rede social. 2. Fato relevante: a publicação em questão consistia em uma foto do recorrente com os dizeres "Doria é réu no maior caso de corrupção da história de São Paulo !!!", alegadamente ofensiva à imagem do demandante. 3. Decisões anteriores: o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a sentença que afastou a existência de dano e o consequente dever de indenizar, considerando que a publicação não excedeu o exercício da liberdade de expressão. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a publicação realizada em rede social extrapolou os limites do direito à liberdade de expressão, configurando ato ilícito ensejador de dano moral indenizável. III. Razões de decidir 5. A liberdade de expressão não é absoluta e pode ser considerada abusiva se exercida com o intuito de ofender, difamar ou injuriar, violando direitos como a honra, a privacidade e a imagem. 6. A esfera de proteção dos direitos da personalidade de pessoas públicas é reduzida, especialmente quando se trata de críticas políticas relacionadas a fatos de interesse geral e conexos com a atividade desenvolvida pela pessoa noticiada. 7. No caso, a publicação não desbordou do exercício do direito à liberdade de expressão, configurando mera crítica política, uma vez que o recorrente estava sendo investigado por supostos atos de corrupção e exercia mandato de deputado estadual. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A liberdade de expressão não é absoluta e deve respeitar os direitos da personalidade de outrem. 2. A esfera de proteção dos direitos da personalidade de pessoas públicas é reduzida, especialmente em críticas políticas relacionadas a fatos de interesse geral." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CF/1988, art. 220; Lei n. 12.965/2014.Jurisprudência relevante citada: STF, RE n. 1.010.606, relator Ministro Dias Toffoli, Plenário, julgado em 11.2.2021; STJ, REsp n. 1.986.323/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6.9.2022; STJ, REsp n. 1.859.665/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9.3.2021. (REsp n. 1.986.335/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025.) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará orienta que a veiculação de publicações em redes sociais que extrapolam o direito de crítica e atingem a honra e a imagem do indivíduo enseja a reparação por dano moral, conforme julgado a seguir: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS IMATERIAIS. OFENSA À HONRA E IMAGEM PROFERIDA EM REDE SOCIAL DA PARTE REQUERIDA. DIREITO DE PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA VIOLADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE OBEDECEU À RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA INCÓLUME. I - Cinge-se a controvérsia recursal em aferir se a parte autora, ora apelada, faz jus à indenização por dano moral decorrentes postagens efetuadas e vídeo na rede social da parte ré da parte demandada que teriam exposto e ofendido as suas intimidade, honra, imagem e boa fama e na presença de várias pessoas que assistiam a live produzida pela ora apelante. II - Incontroverso que a parte requerida, ora apelante, ofendeu publicamente a parte autora por meio das redes sociais, especificamente na sua conta de Instagram, consoante se extrai da mídia de vídeo juntada às fl. 47. III - Inequívoca a exposição pública da imagem e nome da parte autora, ora recorrida, utilizando a internet e a comunidade virtual como instrumento, razão pela qual extrapolou-se os limites da razoabilidade e do bom senso da parte recorrente. IV - Concluído que a parte ré/apelante indubitavelmente extrapolou os limites do seu direito constitucional de liberdade de expressão, este, diga-se de passagem, que não é ilimitada, as suas palavras expostas a todos que tivessem acesso à sua rede social atingiu a honra e a imagem da parte autora/apelada, o que configura dano moral a ser indenizado, nos termos do art. 5º, inc. X, da Constituição Federal. V - Após a análise da extensão e da gravidade dos eventos que causaram o dano moral e observando as finalidades sancionatória e reparadora do instituto, conclui-se que o montante fixado em primeira instância, R$ 10.000,00 (cinquenta mil reais), mostra-se suficiente e razoável, não comportando redimensionamento e não havendo justificativa para a intervenção excepcional deste tribunal na modificação da quantia fixada. VI ¿ Apelo desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Quarta Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso de apelação interposto para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator, obedecidas as disposições de ofício. Fortaleza/CE, 30 de abril de 2024. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (Apelação Cível - 0232950-67.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/04/2024, data da publicação: 30/04/2024) Analisando minuciosamente o conjunto probatório carreado aos autos, verifica-se que a conduta da promovida Glaucyelen Gomes Leite Ribeiro desbordou manifestamente dos limites do direito de expressão e da mera reclamação de consumidora. Com efeito, consta dos autos que, no dia 20 de maio de 2024, a paciente Yorrana Naide Gomes Viana Rocha realizou exame de endoscopia digestiva alta sob a responsabilidade profissional do promovente na Clínica Santa Clara (ID 101973922). Conforme demonstra a documentação médica apresentada, a paciente recebeu a medicação sedativa padrão indicada para o procedimento, consistente na administração intravenosa de midazolam e fentanil (ID 101975086). O prontuário do atendimento e os depoimentos colhidos revelam que, próximo ao término do exame, durante a coleta de biópsia gástrica, a paciente apresentou despertares e choro, sendo prontamente acalmada pela equipe e pelo médico até a conclusão do ato (ID 101975086). O laudo histopatológico decorrente do procedimento confirmou a regularidade técnica da amostragem (ID 101975089). Contudo, insatisfeita com o fato de a irmã ter despertado antes do término do efeito sedativo, a promovida passou a esbravejar na recepção da clínica (ID 101975081) e, na mesma data, produziu e veiculou diversos vídeos na plataforma Instagram e em grupos de WhatsApp, acusando o médico de ter violado e ferido a paciente (ID 101975083). As transcrições constantes da ata notarial e do parecer técnico de prova digital demonstram a gravidade das acusações formuladas pela promovida em seus vídeos (ID 101975083). Em suas falas, a promovida afirmou expressamente que o autor "o médico mentiu na minha cara" (ID 101975083), "esse mentiroso, sem vergonha, safado" (ID 101975083) e acusou o promovente de ter violado a paciente e agido com crueldade, instigando abertamente seus milhares de seguidores a boicotarem o médico e a realizarem ataques na página da clínica (ID 101975083). Ademais, a promovida publicou nota de esclarecimento em redes sociais atribuindo ao promovente a causação de lesões corporais e trauma psicológico na paciente (ID 101975088). O reflexo direto dessas postagens é demonstrado pelas capturas de tela juntadas ao feito, nas quais diversos usuários da rede social proferiram comentários agressivos dirigidos ao profissional (ID 101975085). Em seu depoimento testemunhal prestativo, Glauciane Sousa Amaral, funcionária da clínica, confirmou que a paciente e a promovida estavam extremamente agressivas na recepção, recusando diálogos explicativos e ameaçando expor o profissional e o estabelecimento na internet (ID 101975081). Por sua vez, as declarações da informante Larissa da Silva Rodrigues não possuem o condão de afastar a ilicitude da conduta da promovida, porquanto a insatisfação com a prestação de um serviço de saúde ou com a resposta do profissional não autoriza a promoção de verdadeira campanha de linchamento virtual e difamação pública contra a pessoa do médico. A tese defensiva de que a promovida agiu sob forte emoção ou sem dolo de ofender não afasta o dever de indenizar. O estado emotivo não constitui excludente de responsabilidade civil. A promovida utilizou perfil de rede social de expressivo alcance para difundir acusações pejorativas e imputar a prática de ilícitos éticos e penais ao autor, expondo sua honra objetiva e reputação profissional perante a comunidade, sem a apresentação de provas robustas das acusações. A própria contestação veio desacompanhada de qualquer documento médico que comprovasse as alegações de violação da integridade física da paciente, além do que seria inerente ao exame, e tratamento cruel que teriam provocado dores e sequelas psicológicas. Desse modo, resta evidenciada a prática de ato ilícito por abuso do direito de manifestação (artigos 186 e 187 do Código Civil), o nexo de causalidade e o dano moral suportado pelo promovente. O dano moral, na espécie, afigura-se in re ipsa e decorre diretamente da gravidade das acusações veiculadas publicamente na internet, com amplo potencial de disseminação, que atingiram o bom nome, o decoro e a credibilidade profissional do médico gastroenterologista. Da quantificação do dano moral Passando à fixação do quantum indenizatório, cumpre ao julgador observar o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo à extensão do dano, ao grau de culpa da ofensora, à capacidade econômica das partes e às funções compensatória e pedagógico-preventiva da reparação, vedando-se o enriquecimento sem causa, nos termos do artigo 944, caput, do Código Civil: Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização. Para o balizamento do montante, ponderam-se as circunstâncias do caso concreto: a elevada repercussão dos vídeos publicados na rede social Instagram, que atingiram dezenas de milhares de visualizações; a gravidade dos adjetivos pejorativos empregados contra o promovente em sua atividade profissional; e, por outro lado, a condição socioeconômica da promovida Glaucyelen. Sopesando tais parâmetros, reputa-se justo, razoável e proporcional o arbitramento da indenização por danos morais no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Referida quantia mostra-se suficiente para compensar o abalo moral sofrido pelo autor e cumprir o caráter desestimulador de condutas análogas pela promovida, sem ensejar encargo desproporcional. Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual decorrente de ato ilícito, os juros moratórios incidem a contar do evento danoso, ocorrido em 20 de maio de 2024, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. A correção monetária incide a partir da data deste arbitramento, consoante estabelece a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao pedido de "retratação por parte das Requeridas, em vídeo nas redes sociais", considero-o excessivamente genérico, pois a parte autora não indicou com clareza mínima o teor e o alcance da retratação, não havendo, nesta fase processual, possibilidade para emenda do pedido, ensejando, nesta parte, a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 322 e 324 c/c art. 330, §1º, inciso II, e 485, inciso I, todos do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, preliminarmente, julgo extinto o processo sem resolução de mérito em relação ao pedido de obrigação de retratação, nos termos da fundamentação supra e, quanto ao mais, resolvo o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL para: Condenar a promovida GLAUCYELEN GOMES LEITE RIBEIRO ao pagamento de indenização por danos morais em favor do promovente GLAUBER BEZERRA PEREIRA, no montante líquido de R$ 6.000,00 (seis mil reais); Determinar que o valor da condenação seja acrescido da taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil (Selic deduzida do IPCA); e de correção monetária a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), calculada pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta primeira instância dos Juizados Especiais Cíveis, por força do disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA
