Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA COMARCA DE HORIZONTE Vistos, Trata-se de monitória ajuizada pela parte autora BANCO DO BRASIL S.A. em face da parte ré FRANCISCA NUBIA BARROSO FELIX, JOAO BOSCO FELIX e J N DE OLIVEIRA LOJA DO TRABALHADOR ME, todos qualificados nos autos. Na exordial, o autor alega que ajuizou a presente ação monitória em 01/08/2018 para cobrar o valor de R$ 266.830,54 devido ao inadimplemento contratual por parte dos réus, buscando constituir um título executivo judicial para essa cobrança. Formulou os seguintes pedidos: o recebimento do valor devido, a constituição de pleno direito do título executivo judicial caso os réus não pagassem o montante exigido ou não apresentassem embargos no prazo legal, e a condenação dos réus ao pagamento do débito atualizado, custas e honorários advocatícios. A inicial foi instruída com os seguintes documentos: Petição Inicial (fls. 02/05), Petição (fls. 225), Procuração (fls. 234), Guias de Custas (fls. 278/284) e Despacho (fls. 285). Após ser citado, a parte ré em sua defesa alegou, preliminarmente, a carência da ação monitória devido à iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título cobrado, afirmando que a inicial não trouxe documentos hábeis ou demonstração clara dos encargos. No mérito, questionou a origem do empréstimo, alegou desconhecimento por parte dos fiadores e fraude contra o réu João Bosco Félix, que teria assinado documentos sem plena ciência de seu conteúdo. Defendeu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, citando a Súmula 297 do STJ e a ADIN 2.591 do STF. Formulou os seguintes requerimentos: o recebimento dos Embargos para apreciar a preliminar de carência da ação e extinguir a monitória; a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos; a intimação do autor para apresentar defesa; a produção de prova por todos os meios em direito admitidos, especialmente os documentos já juntados; a concessão da Assistência Judiciária Gratuita; a condenação do autor ao ônus da sucumbência em 20% do valor da causa; e, ao final, a total procedência dos Embargos à Monitória para julgar a execução improcedente ou, subsidiariamente, para reformar a dívida cobrada. A defesa foi instruída com documentos: instrumento de procuração e comprovante de renda. Houve réplica pela parte autora, na qual alegou que a ação monitória se baseia no inadimplemento contratual dos réus, cujas alegações nos embargos são infundadas. Refutou a preliminar de carência da ação, afirmando que a inicial atende aos requisitos legais e que o contrato é ato jurídico perfeito, regido pelo princípio pacta sunt servanda. Defendeu a comprovação efetiva da dívida e acusou os réus de litigância de má-fé. Argumentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a operações bancárias, citando doutrina e legislação específica (Lei nº 4.595/64), e contestou a inversão do ônus da prova. Por fim, defendeu a não concessão do efeito suspensivo aos embargos, dada a ausência de garantia do juízo, e reiterou o pedido de condenação dos réus em custas e honorários advocatícios. Após despacho de especificação de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, o que implica não haver postulado a produção de provas adicionais. A parte ré postulou a produção de prova por todos os meios em direito admitidos, essencialmente pelos documentos já juntados. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES A preliminar de carência da ação arguida pela parte ré não merece acolhimento. As alegações de iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título não se sustentam diante da prova escrita apresentada pelo autor, a qual, em um juízo de cognição sumária próprio da monitória, é apta a demonstrar a probabilidade do direito. Competia à parte ré, por sua vez, apresentar elementos concretos que desqualificassem a dívida ou a relação contratual, o que não ocorreu de forma eficaz. Passo à análise do mérito. Inicialmente, cumpre assinalar que a natureza da controvérsia, eminentemente de direito e fática já exaurida pela prova documental existente, autoriza o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A presente matéria não demanda dilação probatória adicional, dadas as provas já encartadas e a ausência de manifestação conclusiva das partes quanto à produção de outras provas específicas que pudessem alterar o quadro fático-jurídico. De início, de bom alvitre traçarmos algumas digressões sobre a Ação Monitória, visto que é um procedimento de cognição sumária, possuindo um rito especial, e tem como principal escopo alcançar o título executivo, de forma antecipada, sem a demora natural do processo de conhecimento que necessita de sentença de mérito transitada em julgado para que o processo executivo tenha início. O processualista Antônio Carlos Marcato, conceitua a ação monitória como sendo "um processo misto, integrado por atos típicos de cognição, em alguns aspectos parecidos com tantos outros que permeiam o sistema processual, bastando lembrar, a título de ilustração, o processo de despejo e os processos possessórios, no quais, esgotada a fase de cognição e obtida a sentença de mérito, passa-se imediatamente à execução (execução lato sensu), sem a necessidade de instauração de um novo processo. Trata-se, em suma, de um processo que se desenvolve segundo a postura assumida pelo réu". (MARCATO, Antônio Carlos. O Processo Monitório Brasileiro. São Paulo: Malheiros Editores LTDA. 1998). Notadamente, o principal objetivo da ação monitória, como se vê pelo insculpido no artigo 700 do CPC é conseguir, através de um caminho mais rápido, a satisfação do credor, seja com pagamento de soma em dinheiro, ou através da entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, como in verbis: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer; No presente caso, reconheço que a parte autora cumpriu com o dever de demonstrar, de forma adequada, que a presente demanda tem por fundamento relação contratual consubstanciada em documento escrito sem eficácia de título executivo, atendendo, portanto, aos requisitos legais para o ajuizamento da ação monitória. Para mais, a prova documental apresentada (IDs. 114426721,114425938 e 114427396) é suficiente para evidenciar a existência da obrigação e a verossimilhança do direito alegado, legitimando a adoção do procedimento especial previsto nos arts. 700 e seguintes do Código de Processo Civil. No julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia REsp nº 1.094.571/SP, de relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, o STJ consolidou o entendimento de que "o autor da ação monitória não precisa, na exordial, mencionar ou comprovar a relação causal que deu origem à emissão do cheque prescrito, todavia nada impede o requerido, em embargos à monitória, discuta a causa debendi, cabendo-lhe a iniciativa do contraditório e o ônus da prova - mediante apresentação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ". Dessa forma, consoante entendimento já consolidado no âmbito do STJ, cabe ao réu, nos termos do art. 373, II do CPC, apresentar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor nos embargos à monitória. No caso dos autos, tenho que os embargos monitórios apresentados não se prestam a desconstituir o presente título, que atesta a existência de crédito certo, líquido e devido assinado pelos próprios promovidos, sendo que estes em momento algum alegaram que a assinatura não fosse sua, motivo pelo qual se deve dar primazia ao contido no contrato em questão. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: Apelação cível. Ação monitória. Nota promissória prescrita. Oposição de embargos. Rejeição. Insurgência dos embargantes. Alegação no sentido de que incumbia à parte autora declinar a causa debendi. Descabimento. Procedimento injuntivo que dispensa o credor de fazer menção ao negócio subjacente dos títulos. Precedentes. Suscitada prática de agiotagem. Inexistência, sequer, de começo de prova a respeito da alegação. Ônus dos requeridos/insurgentes, de comprovar eventuais máculas aptas a derruir a pretensão do portador, não observado. Artigo 373, II, do CPC/2015 (artigo 333, II, do CPC/1973). Higidez do débito não desconstituída em sede recursal. Sentença mantida. Reclamo desprovido. (TJ-SC - AC: 05011357620138240038 Joinville 0501135-76.2013.8.24.0038, Relator: Ronaldo Moritz Martins da Silva, Data de Julgamento: 16/08/2018, Terceira Câmara de Direito Comercial) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEIÇÃO. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ACOLHIMENTO. NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUJEIÇÃO AO CDC. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, CPC/2015. COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA. 1. O erro material constante da inicial que menciona dois requeridos quando, em verdade, inclui apenas um no polo passivo da demanda, não se revela hábil a caracterizar inépcia da inicial, porquanto não prejudicou a compreensão dos fatos e do pedido. 2. Comprovada a hipossuficiência da parte, impõe- se o acolhimento do pleito de concessão de gratuidade de justiça. 3. Nota promissória prescrita constitui prova escrita apta a embasar a propositura de ação monitória. 4. Se a parte autora se desincumbiu do seu ônus de provar que o réu não adimpliu com o montante cobrado na ação monitória (art. 373, I, do CPC/2015) e a parte contrária não provou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC/2015), impõe-se a manutenção da r. sentença que declarou convertido, de pleno direito, o mandado inicial em título executivo judicial . 5. Apelação conhecida, preliminar de inépcia da inicial rejeitada e, no mérito, não provida. (TJ-DF 20150110405199 DF 0012125-06.2015.8.07.0001, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 17/05/2017, 1a TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/07/2017 . Pág.: 233-248). As alegações de desconhecimento do empréstimo e de suposta fraude, bem como a vulnerabilidade econômica do réu JOÃO BOSCO FELIX, não foram respaldadas por qualquer elemento probatório robusto que infirmasse a validade do contrato. A despeito do pedido genérico de produção de provas, a parte ré não especificou quais seriam e como estas corroborariam suas alegações, tampouco as produziu tempestivamente. Em face do princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), que rege as relações jurídicas privadas, a mera alegação de vício de consentimento ou fraude, desprovida de lastro probatório mínimo, não tem o condão de desconstituir um ato jurídico perfeito e válido. Ademais, a tese de aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, embora reconhecida em certas relações bancárias pela Súmula 297 do STJ e pela ADIN 2.591 do STF, não se aplica indistintamente a todas as operações, especialmente quando se trata de empréstimos concedidos para fomentar atividade produtiva, onde o numerário não se configura como destinatário final no sentido consumerista, mas sim como insumo, conforme já preconizado pela doutrina especializada em direito bancário. Ainda que a aplicabilidade fosse admitida, a parte ré não logrou demonstrar qualquer abusividade ou ilegalidade nas cláusulas contratuais que justificasse a revisão ou a anulação do débito. Por fim, o pleito de concessão de efeito suspensivo aos embargos, nos termos do artigo 702, § 4º, do Código de Processo Civil, exige a presença cumulativa de requisitos como a probabilidade do direito e a garantia do juízo por penhora, caução ou depósito suficientes. No caso em tela, a parte ré não efetuou a garantia do juízo, o que, por si só, inviabiliza a concessão do efeito suspensivo. Face ao exposto, os embargos monitórios carecem de fundamento jurídico e probatório suficiente para desconstituir a pretensão do autor. DISPOSITIVO Ante o exposto, com esteio no art. 487, I do CPC, REJEITO OS EMBARGOS opostos pelo devedor e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação monitória, constituindo, de pleno direito, título executivo judicial no valor de R$ 266.830,54 (duzentos e sessenta e seis mil oitocentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos), atualizado até a presente data (02/10/2025), montante que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a propositura da ação e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A concessão da gratuidade de justiça à parte ré, se houver sido deferida, terá seus efeitos observados conforme o artigo 98, § 3º, do CPC. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrairá a incidência de multa no montante de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, por DJE e por Portal. Transitada em julgado, e nada sendo apresentado e/ou requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Horizonte, data do sistema Pedro Marcolino Costa Juiz
