Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente e-mail: - Fone: ( ) Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des. José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0802110-79.2020.8.18.0027 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Tutela de Urgência, Tutela de Evidência] AUTOR: LUANA CRISTINA AGUIAR LOUZEIRO SOUSA REU: BANCO VOTORANTIM S.A., ISAR VEICULOS LTDA, DETRAN - PI (DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ), IAN VELOZO DA SILVA SOUSA, ANTONIO ILTON DE SOUSA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Débito cumulada com Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Luana Cristina Aguiar Louzeiro Sousa em desfavor de Banco Votorantim S.A., Isar Veículos Ltda., Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Piauí (DETRAN/PI), Ian Velozo da Silva Sousa e Antonio Ilton de Sousa (ID 12850056). Em síntese, a parte autora narra que, em 16 de novembro de 2018, ao tentar adquirir um aparelho celular no comércio local, teve a compra recusada diante de restrição cadastral em órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) anotada pela primeira instituição financeira requerida, referente ao contrato de financiamento nº 12036000259082, no valor inadimplido de R$ 99.696,00 (ID 12850056). Relata que nunca contratou financiamento bancário nem adquiriu veículo automotor junto às empresas demandadas (ID 12850056). Informa que, após consultas cadastrais, apurou a existência de registro indevido em seu nome do veículo utilitário Ford Ranger XLS, cabine dupla, chassi 8AFAR22F3GJ375773, Renavam 1090586261, placa PIO-9614, adquirido perante a corré Isar Veículos Ltda. e financiado pela BV Financeira S.A. com gravame fiduciário, o qual gerou lançamentos tributários de IPVA, taxas de licenciamento, DPVAT e multas de trânsito perante o DETRAN/PI e o DNIT (ID 12850056). Esclarece que ajuizou demanda anterior perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Corrente (Processo nº 0011043-33.2018.818.0031), ocasião em que obteve sentença de procedência (ID 12850078), mas a Turma Recursal cassou a decisão e extinguiu o feito sem resolução de mérito, reconhecendo a complexidade da causa pela suposta imprescindibilidade de perícia técnica (ID 12850198). Informa que, no bojo do Inquérito Policial instaurado perante a Delegacia Regional de Polícia Civil de Corrente (ID 12850084), foi confeccionado o Laudo de Exame Pericial papiloscópico pelo Instituto de Identificação da Polícia Civil do Piauí (ID 12850195), o qual atestou a absoluta inautenticidade do documento de identidade utilizado na contratação fraudulenta, comprovando que as impressões digitais apostas pertenciam a terceiro fraudador serial e não guardavam compatibilidade com o prontuário civil da autora (ID 12850056). Acrescenta que o veículo chegou a ser apreendido na comarca de Imperatriz/MA em posse do quarto réu e restituído ao quinto réu mediante apresentação de procuração pública ideologicamente falsa outorgada perante serventia extrajudicial de Caxias/MA (ID 12850056). Diante disso, formulou pedidos de antecipação dos efeitos da tutela para exclusão da negativação, cancelamento do registro veicular e abstenção de cobranças de tributos e multas; no mérito, requereu a declaração de inexistência da relação jurídica e nulidade do contrato nº 12036000259082, o cancelamento da Nota Fiscal nº 000005059 emitida pela Isar Veículos Ltda., a desvinculação definitiva do veículo de seu prontuário no DETRAN/PI com cancelamento dos débitos acessórios e pontuações na CNH, bem como a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, além dos consectários de sucumbência (ID 12850056). Por meio da decisão interlocutória de ID 12867726, foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça à autora e concedida parcialmente a tutela provisória de urgência para ordenar: (i) que o Banco Votorantim S.A. promovesse a retirada da negativação em nome da autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00; (ii) que o Banco Votorantim S.A. promovesse perante o DETRAN/PI a baixa do registro do veículo em nome da autora e na Base de Dados Nacional, sob pena de multa diária de R$ 500,00; (iii) que o DETRAN/PI suspendesse a cobrança de IPVA, DPVAT, taxas e infrações de trânsito em nome da requerente; determinando-se, ainda, a inclusão de restrição de circulação do veículo via RENAJUD (ID 12867726). Devidamente citado, o Banco Votorantim S.A. apresentou contestação (ID 13222147). Preliminarmente, requereu comunicações processuais em nome de advogada indicada (ID 13222147). No mérito, sustentou a regularidade da contratação do financiamento com disponibilização do crédito para aquisição do bem, aduzindo a inexistência de ato ilícito e o exercício regular de direito na inclusão restritiva (ID 13222147). Alegou a ocorrência de excludente de responsabilidade consistente no fato exclusivo de terceiro ou culpa concorrente da consumidora pela guarda de seus documentos, refutou a inversão do ônus da prova e pugnou pelo afastamento da indenização por danos morais ante a ausência de comprovação de abalo anímico ou sua fixação com moderação (ID 13222147). O DETRAN/PI apresentou contestação (ID 13383204). Alegou a ausência dos requisitos de responsabilidade civil estatal por não restar individualizada conduta dolosa ou culposa de seus agentes, sustentou sua ilegitimidade quanto aos débitos tributários de IPVA, cuja competência pertence à Secretaria da Fazenda Estadual, bem como a ilegitimidade quanto à cobrança de seguro obrigatório DPVAT, cuja administração competia à Seguradora Líder (ID 13383204). No mérito, defendeu a regularidade de seus atos administrativos e a improcedência do pleito indenizatório moral (ID 13383204). A ré Isar Veículos Ltda. ofertou contestação (ID 14149659). Em sede preliminar, impugnou a concessão da justiça gratuita à parte autora e arguiu sua ilegitimidade passiva ad causam, aduzindo que a venda do automóvel se deu diretamente em favor da financeira por alienação fiduciária, cabendo apenas ao banco a aprovação do crédito e verificação documental (ID 14149659). No mérito, sustentou a impossibilidade de cancelamento da Nota Fiscal nº 000005059 por terem sido recolhidos os tributos cabíveis, aduziu que tomou todas as cautelas de praxe na conferência de documentos com foto e comprovante de residência, afirmando ter sido igualmente vítima de estelionato e registrando que lavrou boletim de ocorrência (ID 14149659). Impugnou a inversão do ônus da prova e a ocorrência de danos morais indenizáveis (ID 14149659). A autora apresentou réplica a cada uma das contestações, rebatendo as preliminares e ratificando os termos da inicial (IDs 15389291, 15391529 e 15392575). Citados por via postal (IDs 13881098 e 14386515), os corréus Ian Velozo da Silva Sousa e Antonio Ilton de Sousa deixaram transcorrer in albis o prazo de resposta, consoante certificado nos autos (ID 39). A autora noticiou reiterados descumprimentos das ordens liminares de transferência e cancelamento dos débitos e requereu a fixação e cumprimento de astreintes (IDs 48888123 e 63231496). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora manifestou desinteresse na produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado da lide (IDs 86899663 e 87964962). O Banco Votorantim S.A. expressamente declarou não ter mais provas a produzir, reportando-se aos documentos acostados (ID 87605523). A demandada Isar Veículos Ltda. pleiteou o saneamento do feito e, eventualmente, prova oral (ID 86927403), ao passo que os corréus pessoas físicas e o DETRAN/PI permaneceram silentes (ID 39). Vieram os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O processo encontra-se em ordem, com a presença de todos os pressupostos processuais e condições da ação, comportando imediato julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, a matéria controvertida nos autos é predominantemente de direito e os aspectos fáticos encontram-se exaustivamente demonstrados pela farta prova documental acostada, em especial o laudo pericial oficial papiloscópico lavrado pela Polícia Civil do Estado do Piauí (ID 12850195) e os instrumentos contratuais juntados pelas partes. Ressalte-se que a parte autora e o corréu Banco Votorantim S.A. expressamente postularam o julgamento antecipado (IDs 86899663 e 87605523), e o DETRAN/PI, bem como os réus pessoas físicas citados, deixaram transcorrer o prazo sem requererem provas. Quanto ao pedido genérico de prova oral formulado pela requerida Isar Veículos Ltda. (ID 86927403), indefiro a dilação probatória, com fulcro no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, uma vez que a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal revela-se inútil e protelatória diante de prova técnica documental pericial conclusiva e incontestável que comprovou a falsidade documental na celebração do negócio. 2.2. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2.2.1. Da Impugnação à Gratuidade de Justiça A requerida Isar Veículos Ltda. impugnou o deferimento da justiça gratuita em favor da autora, argumentando que a aprovação do financiamento no valor de quase cem mil reais elidiria a condição de hipossuficiência (ID 14149659). Rejeito a impugnação. A concessão do benefício da gratuidade da justiça fundamentou-se na declaração de hipossuficiência (ID 12850063) e na comprovação da ausência de vínculo empregatício formal da autora, que atua como pedagoga autônoma (ID 12850056). Ademais, o próprio cerne da presente lide consiste na comprovação de que o financiamento bancário de elevado valor decorreu de fraude de terceiro, não ostentando a requerente patrimônio ou capacidade financeira correspondente ao negócio fraudado. A impugnante não trouxe aos autos nenhum elemento concreto apto a derruir a presunção relativa de veracidade da declaração firmada pela pessoa natural, nos moldes do art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, impondo-se a manutenção do benefício. 2.2.2. Da Ilegitimidade Passiva ad causam da Concessionária Ré A ré Isar Veículos Ltda. suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que apenas realizou a venda mercantil do veículo faturado em favor da financeira, cabendo exclusivamente a esta última a análise dos cadastros e a concessão do crédito fiduciário (ID 14149659). A preliminar não prospera. Conforme a teoria da asserção, a legitimidade passiva é aferida abstratamente a partir das alegações deduzidas na petição inicial. No plano material, verifica-se que a empresa Isar Veículos Ltda. atuou de maneira direta e determinante na cadeia de consumo, colhendo os dados do fraudador, emitindo o pedido de compra nº 10000739/0 (ID 14149662) e faturando a Nota Fiscal nº 000005059 (ID 14149662) em nome da autora sem a devida checagem de veracidade dos documentos de identificação, permitindo a liberação do bem e a constituição do gravame. Tratando-se de cadeia de fornecimento de produtos e serviços voltados à comercialização e financiamento de veículos, todos os intervenientes respondem solidariamente pelos vícios e defeitos decorrentes da operação, nos termos do art. 7º, parágrafo único, art. 14 e art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí é firme quanto à solidariedade entre a concessionária revendedora e a instituição financeira em hipóteses de fraude na aquisição de veículos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPRA DE VEÍCULO POR TERCEIRO FRAUDADOR. FALSIFICAÇÃO DOCUMENTAL. RECONHECIMENTO PELO APELANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONCESSIONÁRIA REVENDEDORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I - Apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos para reconhecer a fraude operada em relação ao contrato firmado em nome do Apelado, bem como das dívidas derivadas do referido contrato; determinar a exclusão de seu nome dos bancos de dados restritivos cuja anotação foi pedida pela dívida declarada inexistente; e condenar o réu, solidariamente, ao pagamento de danos morais. II - Embora a jurisprudência do STJ refira não haver relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com alienação fiduciária destinado a viabilizar a aquisição (exceto nos casos em que a instituição financeira encontra-se vinculada à concessionária de veículos), a falha na prestação do serviço, atrelada aos riscos inerentes à atividade empresarial desenvolvida contribuiu, no caso, para os prejuízos experimentados pelo autor - tornando prescindível o debate acerca da existência de culpa ou a discussão sobre a ocorrência de fortuito externo, por se tratar de relação afeta à responsabilidade civil objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC. III - Demonstrada a fraude nos negócios jurídicos celebrados, devem as instituições financeiras e as concessionárias responder solidariamente pelos prejuízos causados, em observância ao disposto no artigo 373 do CPC e nos artigos 14 e 17 do CDC, por não ter sido observado o dever de cautela na contratação. IV -O valor fixado a título de indenização por danos morais na origem atende ao caráter compensatório e inibidor a que se propõe a reparação, nos moldes estabelecidos pela Constituição Federal, sendo também suficiente ao desestímulo da prática de condutas idênticas pelo ofensor. V - Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0001967-19.2017.8.18.0031 - Relator(a): ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 19/12/2023) Rejeito, portanto, a preliminar. 2.2.3. Da Ilegitimidade Passiva do DETRAN/PI O Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Piauí alegou sua ilegitimidade passiva para responder aos pedidos de cancelamento de débitos de IPVA e do seguro DPVAT (ID 13383204). A preliminar merece rejeição no que tange ao objeto principal da demanda. Embora a competência tributária para instituição e arrecadação do IPVA recaia sobre o Estado do Piauí e a gestão do DPVAT tenha integrado consórcio específico, o DETRAN/PI é a autarquia executiva de trânsito responsável pela inserção, manutenção, bloqueio, baixa e cancelamento dos registros cadastrais de veículos, multas por infrações de trânsito e pontuações na Carteira Nacional de Habilitação do condutor. Sendo o cancelamento do registro fraudulento e a anulação de autos de infração de trânsito obrigações diretamente atribuíveis ao órgão de trânsito, patente sua legitimidade para figurar no polo passivo e cumprir os comandos desconstitutivos da relação cadastral indevida. 2.3. DO MÉRITO 2.3.1. Da Relação Consumerista e da Inversão do Ônus Probatório A relação estabelecida entre a demandante e as rés fornecedoras (Banco Votorantim S.A. e Isar Veículos Ltda.) subsume-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a figura da vítima do evento danoso que, mesmo não tendo contratado voluntariamente os serviços, equipara-se à consumidora por força do art. 17 da Lei nº 8.078/1990 (consumidora por equiparação ou bystander). Ademais, incide a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, restando imperiosa a facilitação da defesa dos direitos da consumidora, na esteira do art. 6º, inciso VIII, do diploma consumerista, cabendo aos fornecedores o ônus de demonstrar a higidez das contratações que ensejaram as cobranças e anotações desabonadoras, conforme o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.3.2. Da Fraude Documental, Inexistência do Débito e Nulidade da Relação Contratual No caso em apreço, a autora sustenta categoricamente que jamais celebrou qualquer contrato de financiamento com o Banco Votorantim S.A., tampouco adquiriu o veículo utilitário perante a concessionária Isar Veículos Ltda., imputando a contratação a ato ilícito fraudulento perpetrado por estelionatários com uso indevido de seus dados qualificativos (ID 12850056). Em contraposição, as rés defenderam a legitimidade da avença e a conformidade formal dos documentos que respaldaram o negócio nº 12036000259082 (IDs 13222147 e 14149659). A prova constante dos autos demonstra, de maneira contundente, a ocorrência de fraude mediante uso de documento público falso por terceiro estelionatário. Com efeito, o Laudo de Exame Pericial papiloscópico emitido pelo Instituto de Identificação "João de Deus Martins", da Polícia Civil do Estado do Piauí (Demanda nº 00036469-87, Caso Criminal nº 1937.05488, subscrito pelo Perito Criminal Juarez Gonçalves de Carvalho), concluiu de forma taxativa que a impressão digital constante na cédula de identidade utilizada para formalizar a compra e o financiamento do veículo não pertence à autora Luana Cristina Aguiar Louzeiro Sousa (ID 12850195). A perícia oficial atestou que a impressão papilar do documento fraudulento coincide com a digital colhida em outros duzentos e vinte e nove Registros Gerais falsificados apreendidos em operação policial do Grupo de Repressão ao Crime Organizado (GRECO), pertencente a indivíduo diverso ainda não identificado (ID 12850195). Ademais, o próprio exame documental revela divergências evidentes: o documento fraudado aponta data de expedição em 28/04/2016 com base em certidão de nascimento fictícia (Certidão nº 9298, Livro 41, fls. 39), cuja inexistência foi formalmente certificada pelo Cartório de Registro Civil de Corrente/PI (ID 12850081), ao passo que a demandante é casada desde 2011 (ID 12850065) e suas cédulas de identidade legítimas foram expedidas em 29/11/1999 (solteira) e 06/11/2014 (casada), consoante registros da Segurança Pública (IDs 12850057 e 12850066). Outrossim, no comprovante de endereço apresentado para instruir a cédula bancária (ID 13222146), figura no cabeçalho do boleto o nome de pessoa estranha (Marcela Lima dos Santos, residente em Santa Inês/MA), ao passo que no corpo do documento inseriu-se o nome da autora com endereço fictício em Teresina/PI, demonstrando a negligência grosseira das requeridas no momento da conferência cadastral (ID 13222146). Restando incontroversa a falsidade documental e a ausência absoluta de manifestação de vontade da autora, o negócio jurídico é nulo de pleno direito, nos termos dos arts. 104 e 166 do Código Civil, impondo-se a declaração de inexistência do débito de R$ 99.696,00 decorrente do contrato nº 12036000259082. Por consequência direta, impõe-se a anulação e cancelamento da Nota Fiscal nº 000005059 emitida pela concessionária ré (ID 14149662), bem como a definitiva desvinculação cadastral do veículo Ford Ranger, placa PIO-9614, chassi 8AFAR22F3GJ375773, Renavam 1090586261, do prontuário da autora perante o DETRAN/PI e base nacional, cabendo a declaração de inexigibilidade perante a requerente de quaisquer taxas de licenciamento, multas por infrações de trânsito e pontuações na Carteira Nacional de Habilitação decorrentes do uso do automóvel por terceiros. 2.3.3. Da Responsabilidade Civil Objetiva e do Fortuito Interno A atuação de falsários no âmbito das atividades bancárias e comerciais de revenda de veículos não consubstancia causa excludente de responsabilidade por fato de terceiro (art. 14, § 3º, inciso II, do CDC), porquanto consubstancia hipótese típica de fortuito interno, inerente aos riscos da própria exploração empresarial de concessão de crédito e venda de bens. Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça consolidou a matéria em sede de recursos repetitivos, dando ensejo à edição do Enunciado nº 479 da sua Súmula de Jurisprudência: SÚMULA STJ nº 479 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR]: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) Configurada a falha no dever de segurança e diligência na conferência de dados das rés Banco Votorantim S.A. e Isar Veículos Ltda., exsurge o dever de indenizar solidariamente os prejuízos experimentados pela vítima. Quanto aos réus pessoas físicas, Ian Velozo da Silva Sousa e Antonio Ilton de Sousa, os elementos constantes do inquérito policial e a certidão de revelia evidenciam que estes detiveram a posse indevida do veículo obtido ilicitamente e utilizaram procuração ideologicamente falsa perante a autoridade policial em Caxias/MA para reaver o bem (IDs 12850056 e 12850091), participando ativamente dos fatos que geraram a circulação e lançamento de multas em nome da autora, respondendo solidariamente pelos atos ilícitos praticados com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil. 2.3.4. Do Dano Moral e do Quantum Indenizatório O dano moral decorrente da indevida inscrição e manutenção em cadastros de inadimplentes prescinde de prova do efetivo prejuízo concreto, configurando-se dano in re ipsa, ou seja, presumido a partir da própria violação aos direitos da personalidade, como bom nome, honra e credibilidade creditícia. Nesse sentido é o entendimento uníssono firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Piauí: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A ausência de apreciação, pelo Tribunal de origem, do conteúdo normativo de dispositivo legal indicado como violado, sem oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, conforme jurisprudência consolidada do STJ, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo. 3. O valor fixado a título de indenização por danos morais somente pode ser revisto em recurso especial quando irrisório ou exorbitante, distanciando-se dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, hipótese em que não se enquadra a quantia de R$ 10.000,00 arbitrada para reparação de danos decorrentes de inscrição indevida em cadastro restritivo. 4. Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 3.087.568/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 8/4/2026.) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REFORMA DE SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos inicias, determinando a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, mas afastou a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a indenização por danos morais decorrente da inscrição indevida do apelante em cadastros de proteção ao crédito (Serasa), reconhecida como irregular pelo juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inscrição indevida do consumidor em cadastros restritivos de crédito configura falha na prestação de serviço e enseja responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. O dano moral decorrente da negativação indevida é presumido (dano in re ipsa), prescindindo de demonstração de prejuízo, pois decorre da violação dos direitos à honra, imagem e intimidade (arts. 5º, V e X, CF/1988). 5. Jurisprudência do STJ consolida que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a prova de efetivo sofrimento (AgInt no REsp 1846222/RS; REsp 1707577/SP). 6. A fixação do valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando sua dupla finalidade: punir o causador do dano e reparar a vítima, evitando enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Condenação da apelada ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento e juros de mora contados da citação pela Taxa Selic, deduzido o IPCA (arts. 405 e 406, §1º, CC). Mantidos os ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: 1. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura falha na prestação de serviço e gera responsabilidade objetiva do fornecedor. 2. O dano moral decorrente de negativação indevida é in re ipsa, prescindindo da comprovação de prejuízo. 3. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando sua função de punição e reparação. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0805210-40.2023.8.18.0026 - Relator(a): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 13/04/2026) No caso concreto, o abalo moral revelou-se especialmente gravoso e prolongado, pois além de ter seu nome indevidamente negativado por débito expressivo de quase cem mil reais perante o SPC/SERASA, a demandante suportou anos de peregrinação judicial e administrativa, teve veículo de grande porte fraudulento registrado em seu nome, com lavratura contínua de multas e pontuações em sua CNH, gerando risco de perda de sua habilitação, além de lidar com investigações criminais e apreensão do veículo em posse de terceiros. Inexiste notícia nos autos de inscrição preexistente legítima em desfavor da demandante, afastando-se a incidência restritiva da Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça. Sopesando a capacidade econômica das fornecedoras rés, a condição pessoal da autora (pedagoga), a gravidade e a reiteração das falhas, a extensão dos transtornos causados ao longo de anos e o caráter pedagógico-punitivo da condenação, sem ensejar enriquecimento sem causa, fixo a indenização a título de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser arcada solidariamente pelos requeridos causadores do ilícito (Banco Votorantim S.A., Isar Veículos Ltda., Ian Velozo da Silva Sousa e Antonio Ilton de Sousa), com exclusão do ente autárquico que atuou estritamente na esfera registral sob ordens anteriores. 2.3.5. Das Multas Cominatórias e Tutela Específica A tutela de urgência deferida nestes autos (ID 12867726) e ratificada pelo despacho de ID 28954360 deve ser confirmada em definitivo no presente pronunciamento jurisdicional. No que tange aos requerimentos de cumprimento provisório e cobrança das astreintes formulados pela autora (IDs 48888123 e 63231496), assenta-se que a consolidação, exigibilidade, apuração de dias de descumprimento e eventual modulação do valor total da multa cominatória fixada em sede cautelar (art. 537, § 1º, do CPC) deverão ser processadas em sede de cumprimento definitivo de sentença, oportunizando-se o contraditório às partes sobre as providências fáticas comprovadamente implementadas. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida no ID 12867726; b) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E A NULIDADE INTEGRAL do Contrato de Financiamento com Alienação Fiduciária nº 12036000259082 em face da autora Luana Cristina Aguiar Louzeiro Sousa, tornando definitiva a exclusão de seu nome e CPF de quaisquer cadastros de inadimplentes ou registros de restrição de crédito (SPC, SERASA, CADIN e congêneres) relativamente a este débito; c) DETERMINAR o cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica nº 000005059, Série 001, emitida pela empresa Isar Veículos Ltda. em nome da demandante; d) DETERMINAR ao Departamento Estadual de Trânsito do Piauí (DETRAN/PI) que proceda à baixa definitiva do nome da autora como proprietária do veículo marca/modelo Ford Ranger XLS, cabine dupla, ano 2015/2016, cor branca, chassi 8AFAR22F3GJ375773, Renavam 1090586261, placa PIO-9614, excluindo-o da Base de Dados Nacional (BIN/RENAVAM) vinculado à requerente, no prazo de 10 (dez) dias úteis; e) DETERMINAR ao DETRAN/PI e aos órgãos competentes a anulação e exclusão de quaisquer pontuações lançadas na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da autora, bem como a inexigibilidade perante a requerente de quaisquer débitos tributários de IPVA, seguro DPVAT, taxas de licenciamento e multas por infrações de trânsito vinculadas ao veículo supracitado; f) MANTER a restrição de circulação do referido veículo via sistema RENAJUD; g) CONDENAR SOLIDARIAMENTE os réus Banco Votorantim S.A., Isar Veículos Ltda., Ian Velozo da Silva Sousa e Antonio Ilton de Sousa ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais em favor da autora Luana Cristina Aguiar Louzeiro Sousa, quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA a partir desta data de arbitramento (Súmula nº 362 do STJ e art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescida de juros de mora legais (correspondentes à taxa SELIC deduzida a variação do IPCA, na forma do art. 406 do Código Civil) contados a partir da data do evento danoso (17/09/2018 - primeira anotação indevida), nos termos da Súmula nº 54 do STJ. Em razão da sucumbência, CONDENO os réus Banco Votorantim S.A., Isar Veículos Ltda., Ian Velozo da Silva Sousa e Antonio Ilton de Sousa ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários em desfavor da autarquia estadual corré, ante a natureza das obrigações de fazer que lhe competiam. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se expressamente os requerimentos de intimação exclusiva formulados pelos patronos habilitados nos autos. Transitada em julgado a presente sentença e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. CORRENTE-PI, 14 de agosto de 2026. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Corrente
