Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E GERENCIAMENTO DE FROTA. APREENSÃO EM FISCALIZAÇÃO POLICIAL. LICENCIAMENTO VENCIDO E MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO DOS PNEUS. CULPA DA LOCADORA PELA RESCISÃO CONTRATUAL CONFIGURADA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA OPERACIONAL. EXCLUSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA CONTÁBIL DO PREJUÍZO REAL. MANUTENÇÃO DOS DANOS MORAIS À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVIDO AO DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO MÚTUA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E ERROS MATERIAIS NO ACÓRDÃO COLEGIAL. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA MANIFESTA DE REDISCUTIR E REFORMAR O MÉRITO DA DECISÃO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame: 1. Recursos de embargos de declaração opostos de forma concorrente pelas partes litigantes em face de acórdão unânime que conheceu e deu provimento parcial à apelação cível interposta pela empresa locadora de frota, unicamente para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais arbitrada em primeiro grau, mantendo os demais termos da sentença e da decisão integrativa, que reconheceram a culpa exclusiva da locadora pela rescisão do pacto, declararam a nulidade parcial de cláusula contratual limitativa, determinaram a devolução do depósito caução, mantiveram a indenização por danos morais e aplicaram multa por litigância de má-fé, redistribuindo as custas e os honorários advocatícios na proporção de 70% pela ré e 30% pela autora. II. Questão em discussão: 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao distribuir de forma proporcional as despesas e honorários advocatícios, diante da alegação da autora de decaimento de parte mínima de seus pedidos e de necessidade de atribuição de sucumbência integral e exclusiva à ré na demanda reconvencional; (ii) se o julgado apresenta vício de fundamentação ao atribuir à locadora a responsabilidade exclusiva pelo desfazimento do vínculo, desconsiderando suposto dever de conservação e de notificação tempestiva pela locatária; (iii) se há incompatibilidade entre a anulação de cláusula contratual de prazo de cura e as regras gerais do sistema jurídico; e (iv) se o acórdão foi omisso quanto à análise do mérito das faturas cobradas na reconvenção e em relação às provas do abalo à honra objetiva da pessoa jurídica. III. Razões de decidir: 3. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração, cuja finalidade restringe-se ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, não se prestando ao reexame de provas ou à modificação do entendimento jurídico adotado pelo Colegiado. 4. A autora/embargante decaiu de pretensão de expressivo valor econômico, correspondente à integralidade dos danos materiais pretendidos (R$ 19.500,00), que equivalia a mais de metade do valor total atribuído à causa (R$ 33.862,30), o que afasta a aplicação da regra de sucumbência mínima do parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil e impõe a distribuição proporcional dos encargos do processo, sopesando-se de forma global os resultados da ação principal e da reconvenção. 5. A responsabilidade da ré/embargante pela rescisão do contrato foi mantida em razão do incontroverso inadimplemento absoluto de suas obrigações como locadora, haja vista a apreensão do automóvel em virtude do licenciamento anual vencido desde o ano de 2021, obrigação legal e contratual da proprietária do bem, circunstância que afasta as teses de culpa concorrente da locatária e de incidência de prazo contratual de trinta dias para a regularização da mora, cuja abusividade restou devidamente delineada ante o travamento da atividade comercial de instrução veicular desenvolvida pela autora. 6. O mérito da reconvenção foi integralmente apreciado e rejeitado pelo Colegiado, uma vez que a rescisão contratual decretada por culpa exclusiva da locadora e a indisponibilidade física do veículo locado esvaziaram qualquer pretensão de cobrança de aluguéis ou faturas posteriores ao evento de apreensão, revelando-se inviável a exigência de contraprestação sem a efetiva disponibilização da coisa. 7. A condenação ao pagamento de indenização por danos morais foi mantida com fundamentação exaustiva sobre a lesão à honra objetiva da pessoa jurídica, caracterizada pela exposição depreciativa de sua identidade visual estampada no veículo adesivado que foi apreendido e guinchado em via pública em virtude de irregularidades burocráticas e físicas da proprietária, afetando a credibilidade mercadológica da empresa perante as alunas e o público em geral. IV. Dispositivo e tese: 8. Recursos de embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se o acórdão embargado em todos os seus termos. Tese de julgamento: "1. A discordância da parte com os critérios de distribuição proporcional da sucumbência adotados pelo Colegiado a partir do exame conjunto do êxito e decaimento das pretensões principais e reconvencionais deve ser veiculada por meio de recurso próprio, não configurando hipótese de omissão ou contradição sanável pela via integrativa dos embargos de declaração." "2. Inexistindo no acórdão embargado qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a rejeição dos embargos de declaração é medida imperativa, não se admitindo a utilização do recurso de fundamentação vinculada para o simples propósito de rediscutir a matéria julgada ou redefinir a atribuição de responsabilidades contratuais estabelecidas no acórdão." Referências: Código de Processo Civil, artigos 80, 85, 86, 489, parágrafo primeiro, e 1.022; Código Civil, artigos 422, 475, 566, 569 e 884; Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça.