Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. RECALCITRÂNCIA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência desta Corte entende que a apreciação dos critérios adotados para a fixação das astreintes esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ, salvo nas hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, circunstâncias inexistentes no presente caso. 3. O tribunal de origem amparou-se na análise das circunstâncias fáticas da causa para verificar que o valor da multa arbitrado pelas instâncias ordinárias condiz com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e que a sua redução prestigiaria a recalcitrância de descumprimento da determinação judicial, o que não pode ser revisto em recurso especial, haja vista a incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. A aplicação das astreintes depende da conduta do executado, que pode alcançar um valor elevado pela desobediência reiterada da ordem judicial. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.309.266/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/10/2018, DJe de 26/10/2018.) Dessa forma, o valor total acumulado não pode ser considerado desproporcional quando reflete unicamente o expressivo lapso de tempo em que a ordem judicial foi descumprida de maneira contumaz. EMENTA: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA. INOCORRÊNCIA. RECALCITRÂNCIA. MANUTENÇÃO DO MONTANTE. 1- Recurso especial interposto em 2/6/2021 e concluso ao gabinete em 9/12/2021. 2- O propósito recursal consiste em dizer se seria possível a limitação das astreintes ao máximo do valor pretendido na obrigação principal ou a alteração da periodicidade de incidência da multa. 3- Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a verificação da existência de exorbitância da multa cominatória por descumprimento de decisão judicial não pode ser direcionada apenas à comparação entre a quantia total da penalidade e o valor da obrigação principal, devendo ser analisado o valor estabelecido diariamente como multa à parte recalcitrante. 4- Hipótese dos autos em que foi fixada tutela antecipada na sentença para que a recorrente passasse a enviar os boletos de cobrança de seguro saúde dos meses subsequentes à decisão com os valores reajustados, sob pena de multa diária fixada em R$ 1.000,00. 5- Em razão da recalcitrância reiterada da recorrente em cumprir a ordem judicial, o valor da multa foi majorado de R$ 1.000,00 para R$ 2.000,00 por dia. 6- Nos termos do cumprimento de sentença, a mensalidade a ser paga pela recorrida, após a decisão judicial, passou de R$ 2.497,33 para R$ 1.090,31, razão pela qual o valor inicial fixado a título de astreintes era compatível com a obrigação diante do bem jurídico tutelado. 7- A recalcitrância da recorrente em cumprir a ordem judicial permaneceu por 642 dias, alcançando o valor das astreintes o montante de R$ 1.284.000,00. 8- O valor é alto porque mais alta foi a renitência da recorrente em cumprir a tutela provisória deferida, pois houvesse ela cumprido a ordem judicial em tempo, ou em menos tempo, nada ou muito pouco seria devido a esse título. 9- A manutenção da multa diária, fixada em R$ 2.000,00, no patamar que alcançou, R$ 1.284.000,00, decorre exclusivamente da recalcitrância da recorrente em desobedecer a ordem judicial, por 642 dias, revelando-se, pois, proporcional e razoável, não havendo o que reduzir. 10- Recurso especial não provido. (REsp n. 1.967.587/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022.) A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia caminha no sentido de reputar inviável a redução do montante das astreintes quando este alcança patamar significativo devido unicamente à contumácia do obrigado, devendo-se mensurar a proporcionalidade à luz da recalcitrância reiterada da parte ré, vejamos: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8050236-62.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: AFFT COMERCIO E SERVICOS ALIMENTICIOS LTDA - ME e outros (4) Advogado(s): PATRICIA MACHADO DIDONE AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s):RICARDO LOPES GODOY ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR. RECALCITRÂNCIA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em sede de cumprimento de sentença, reduziu o valor das astreintes de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais) para R$ 61.824,00 (sessenta e um mil, oitocentos e vinte e quatro reais). 2. Na origem, cuida-se de ação revisional de contratos bancários, com pedido de tutela de urgência para exclusão dos nomes dos autores dos cadastros de inadimplentes. 3. A tutela foi deferida em 03/07/2013, fixando-se o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento. 4. O cumprimento da ordem judicial foi parcial e tardio, com comprovação de exclusão dos nomes dos autores ocorrendo entre 2013 e 2014, após diversas intimações. 5. Em 2022, os autores requereram o cumprimento da sentença, incluindo o valor acumulado das astreintes. 6. O juízo de origem acolheu parcialmente a impugnação da parte executada e reduziu o valor da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é legítima a limitação do valor das astreintes diante da recalcitrância da parte executada no cumprimento da obrigação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. As astreintes têm natureza coercitiva e visam compelir o cumprimento da obrigação judicial, conforme arts. 536, § 1º; 537; 139, IV; e 497 do CPC/2015. 2. A jurisprudência do STJ estabelece que a redução das astreintes não pode se basear exclusivamente na comparação entre o valor da obrigação principal e o montante acumulado da multa, devendo considerar a conduta da parte e o tempo de descumprimento (REsp 1819069/SC; REsp 1967587/PE). 3. O valor diário da multa (R$ 1.000,00) foi fixado de forma proporcional e razoável, considerando o número de autores e a natureza da obrigação. 4. A parte ré não impugnou oportunamente o valor arbitrado, mantendo-se hígido até a fase de execução. 5. A recalcitrância da parte executada, que descumpriu a ordem judicial por aproximadamente 520 (quinhentos e vinte dias) dias, justifica a manutenção do valor histórico das astreintes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A limitação do valor das astreintes é incabível quando o montante decorre da recalcitrância da parte em cumprir a obrigação judicial. 2. A razoabilidade e proporcionalidade das astreintes devem ser aferidas com base na conduta da parte e no tempo de descumprimento, não apenas na comparação com o valor da obrigação principal. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015, parágrafo único; 139, IV; 497; 536, § 1º; 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1819069/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 26.05.2020. STJ, REsp nº 1967587/PE, j. 21.06.2022. STJ, AgInt no AgRg no AREsp nº 738682/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 17.11.2016. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 8050236-62.2024.8.05.0000, tendo como Agravantes AFFT COMERCIO E SERVICOS ALIMENTICIOS LTDA - ME e outros (4) e Agravado BANCO DO BRASIL S/A.