Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-120 - F:(81) 31819370 Processo nº 0000345-61.2026.8.17.8228 AUTOR(A): MARIA EDUARDA DE CARVALHO JULANS RÉU: CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. SENTENÇA Vistos, etc... MARIA EDUARDA DE CARVALHO JULANS propôs a presente demanda em face de CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. (QUALICORP), postulando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Em síntese, fundamenta sua pretensão no fato de que é beneficiária de plano de saúde administrado pela ré e, por um lapso, atrasou o pagamento da mensalidade com vencimento em 15/01/2026. Alega que, no dia 27/01/2026, foi surpreendida com a suspensão abrupta de seu plano, sem notificação prévia, o que a impediu de realizar uma teleconsulta psiquiátrica de rotina agendada para a mesma data. Em defesa (Id. 233695235), a ré arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sustentando atuar como mera estipulante/administradora, atribuindo a responsabilidade por eventuais negativas de atendimento à operadora Hapvida. No mérito, defendeu a legalidade da suspensão com base no inadimplemento da autora, invocando o art. 13, inciso II, da Lei nº 9.656/98. Rechaçou a ocorrência de danos morais, classificando o episódio como mero aborrecimento, e pugnou pela total improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica (Id. 240940715). Breve Relatório. DECIDO. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608 do STJ). À luz da teoria da aparência e da responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento (arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC), a administradora de benefícios responde solidariamente perante o consumidor. Ademais, a causa de pedir repousa na suspensão do plano por questões financeiras (inadimplemento de mensalidade), cuja gestão, cobrança e repasse são de responsabilidade direta da ré (Qualicorp), sendo a negativa de cobertura no sistema da operadora uma consequência direta do comando sistêmico de suspensão emanado pela gestão administrativa. Portanto, a ré é parte legítima para figurar no polo passivo. Passo à análise do mérito. A controvérsia cinge-se em verificar a legalidade da suspensão do plano de saúde da autora em virtude de atraso no pagamento da mensalidade e a consequente ocorrência de danos morais pela impossibilidade de realização de consulta médica. Analisando detidamente as provas carreadas aos autos, observo uma divergência fática na narrativa autoral. A autora afirma na exordial (Id. 230454740, pág. 2) que, ao constatar a suspensão no dia 27/01/2026, providenciou o imediato pagamento da mensalidade. Contudo, o comprovante de pagamento anexado pela própria demandante (Id. 230454745) atesta, de forma hialina, que a quitação da fatura no valor de R$ 380,12 ocorreu apenas em 06/02/2026 às 09:05:23. A despeito dessa imprecisão autoral quanto à data da purgação da mora — o que atesta que no dia da consulta (27/01/2026) a autora encontrava-se, de fato, inadimplente há 12 dias —, tal circunstância não socorre a tese defensiva da ré nem afasta a ilicitude de sua conduta. Explico. A legislação de regência da saúde suplementar é de ordem pública e de proteção estrita ao consumidor. O art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98 (curiosamente citado pela própria ré em sua contestação, Id. 233695235, pág. 51), veda expressamente a suspensão ou rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência. No caso em apreço, a mensalidade venceu em 15/01/2026. A ré procedeu à suspensão do plano em 27/01/2026 (conforme e-mail de Id. 230454743), ou seja, com meros 12 (doze) dias de atraso, em flagrante e inescusável violação ao prazo legal de 60 dias. A conduta da ré é manifestamente abusiva, arbitrária e ilegal, configurando falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC). A consequência dessa suspensão ilícita foi o bloqueio do acesso da autora aos serviços médicos. Os documentos de Id. 230454750 e 230454751 comprovam inequivocamente que a autora possuía uma teleconsulta psiquiátrica agendada e confirmada para o dia 27/01/2026, às 09:00h, com o Dr. Carlay Antunes. O documento de Id. 230454749 demonstra as tentativas frustradas da autora em acessar o portal de teleconsultas no momento do atendimento, recebendo mensagem de erro sistêmico em virtude do bloqueio de seu cadastro. Quanto ao dano moral, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que a recusa indevida ou a suspensão ilícita de cobertura médico-assistencial por parte de plano de saúde gera dano moral in re ipsa (presumido). O ilícito não se restringe a um mero aborrecimento ou descumprimento contratual; ele atinge a esfera dos direitos da personalidade do consumidor, que, já fragilizado pela necessidade de acompanhamento médico (no caso, psiquiátrico), depara-se com a desamparo de sua operadora/administradora de forma abrupta e contrária à lei. Restando configurado o dever de indenizar, passo à fixação do quantum. A indenização deve atender à dupla finalidade: compensar a vítima pelo abalo sofrido e penalizar o ofensor, desestimulando a reiteração da prática abusiva (caráter pedagógico-punitivo), sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa. Sopesando as peculiaridades do caso concreto — notadamente o fato de que a consulta era de rotina (e não uma emergência de risco à vida), que a autora logrou êxito em reagendar o atendimento para 16 dias depois (Id. 230454754), e considerando, por lealdade processual, que a autora efetivamente estava em mora (embora tal mora não autorizasse a suspensão) —, fixo o valor da indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais, quantia que se mostra razoável, proporcional e alinhada aos parâmetros deste Juizado Especial Cível para casos análogos. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA EDUARDA DE CARVALHO JULANS em face de CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. (QUALICORP), para: a) CONDENAR a ré a pagar à autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais. Sobre este valor deverá incidir correção monetária pela tabela do ENCOGE, a contar da data do arbitramento (desta sentença - Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do Código Civil, por se tratar de responsabilidade contratual). Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Fica a parte ré, desde já, intimada a cumprir a presente decisão de forma espontânea, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, §1º do CPC. Decorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. No caso de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embargada no prazo legal. Na hipótese de recurso, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art.54, Parágrafo Único da Lei nº9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Intimem-se. Camaragibe, 14 de agosto de 2026 Luciene Roberia Pontes de Lima Juíza de Direito
