Inteiro teor
ADV: MARIANA FERRAZ RÊGO LINS (OAB 15307/AL), ADV: LAIS ALBUQUERQUE BARROS (OAB 11900/AL), ADV: ESMERALDA SOARES DE OLIVEIRA (OAB 9454/AL), ADV: GABRIELA DE REZENDE GOMES ALVES (OAB 11422/AL), ADV: VITORIA SINEIDE MENDONÇA GOMES DA SILVA (OAB 15583/AL), ADV: PEDRO BECKER CALHEIROS CORREIA DE MELO (OAB 15619/AL) - Processo 0700065-45.2025.8.02.0066 - Tutela Antecipada Antecedente - Tratamento médico-hospitalar - AUTOR: José Henrique de Araújo Correia - RÉU: Unimed Maceió - Unimed Metropolitana do Agreste - Unimed Maceió Cooperativa de Trabalho Médico - Hospital Unimed - Autos n° 0700065-45.2025.8.02.0066 Ação: Tutela Antecipada Antecedente Autor: José Henrique de Araújo Correia Réu: Unimed Maceió Cooperativa de Trabalho Médico - Hospital Unimed e outros SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por JOSÉ HENRIQUE DE ARAÚJO CORREIA, qualificados na inicial, em desfavor de UNIMED MACEIÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, UNIMED METROPOLITANA DO AGRESTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e HOSPITAL UNIMED MACEIÓ igualmente qualificada. Narra que o autor, é usuário do plano de saúde da Ré em razão de convênio realizado. Afirma que, desde o seu nascimento, tem enfrentado graves problemas de saúde, necessitando frequentemente utilizar serviços médicos vinculados à ré. Aduz a parte autora que o menor nasceu em 09/05/2017, tendo recebido alta hospitalar em 11/05/2017. Contudo, ao retornar para casa, seus pais perceberam uma coloração amarelada em sua pele e olhos, levando-o de volta ao hospital para investigação e tratamento de possível icterícia. Afirmam que o hospital não teria adotado as providências necessárias em tempo hábil, o que teria resultado na evolução do quadro clínico e consequente acometimento do sistema nervoso central pela bilirrubina, deixando sequelas permanentes, dentre elas, paralisia cerebral e outras doenças correlatas. Informa a parte autora que a situação referente ao nascimento do menor está sendo discutida na Ação de nº 0705153-41.2020.8.02.0001, em trâmite na 1ª Vara Cível de Maceió, tendo sido trazida a estes autos apenas para contextualização do quadro do menor. No que tange aos fatos que deram ensejo ao presente pedido, a parte autora afirma que, em 17/02/2025, o menor sofreu uma crise convulsiva e foi internado no Hospital Unimed em Maceió, sendo necessária a instalação de uma sonda nasogástrica para viabilizar sua alimentação e controle de peso. Alega que, com o passar dos dias, os médicos do hospital e os médicos assistentes do menor teriam indicado a necessidade de realização de um procedimento cirúrgico de gastrotomia (GTT), destacando-se que há duas possibilidades para sua execução: uma cirúrgica, irreversível e mais invasiva; e outra endoscópica, minimamente invasiva e reversível. Aduz a parte autora que o Hospital Unimed apenas disponibiliza a realização do procedimento na modalidade cirúrgica e irreversível, além de não ter apresentado médico gastropediatra para avaliação do menor. Relata que não houve, tampouco, avaliação dos impactos da cirurgia por parte de um neurologista infantil. Informa, ainda, que tanto a médica neurologista infantil do menor, Dra. Vanessa van der Linden, quanto o médico plantonista da Unimed teriam solicitado a transferência do menor para o Hospital Real Português, em Recife/PE, diante da gravidade do quadro. No entanto, segundo os genitores, a transferência teria sido negada verbalmente pelo hospital, sem a apresentação de justificativa formal. Alega a parte autora que a permanência prolongada no hospital estaria prejudicando o menor, agravando seu estado de saúde devido ao estresse, à perda de peso e ao risco de infecções hospitalares. Relata que os pais se sentem angustiados, especialmente diante da experiência anterior vivenciada no nascimento do filho. Por fim, informa a parte autora que, ao ingressar na emergência do hospital durante a crise convulsiva, foi exigida a assinatura de um termo de responsabilidade financeira, no qual os pais assumiriam os custos do tratamento caso o plano de saúde não os cobrisse. Destaca que tanto o hospital quanto o plano de saúde pertencem à mesma rede Unimed. Diante do exposto, a parte autora requer, em caráter de urgência e durante o plantão judiciário, a transferência do menor para o Hospital Real Português, em Recife/PE, para a realização do procedimento cirúrgico adequado por médico especialista, além do acompanhamento por sua médica neurologista infantil Documentos acompanham à Inicial, às fls. 33/45. Emenda a Inicial e novos documentos, às fls. 48/65. Foi expedido Ofício ao NatJus para parecer médico adequado sobre o respectivo processo. No entanto, restou infrutífero, conforme certidão às fls. 67/68. Decisão às fls. 69-77, deferindo o pedido de tutela provisória de urgência. Tentativa de conciliação frustrada, conforme termo de audiência às fls. 284-285. Citada, a parte demandada, UNIMED MACEIÓ, apresentou contestação às fls. 290-309, sustentando preliminarmente a sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou a culpa exclusiva de terceiro (Unimed Metropolitana do agreste). A Unimed Metropolitana do Agreste, por sua vez, apresentou contestação às fls. 321-328, alegando, preliminarmente, a ausência de relação com os fatos ocorridos no nascimento do menor. No mérito, requer a improcedência da demanda, especialmente quanto ao pedido de indenização por danos morais, devendo recair sobre o Hospital Unimed Maceió, a responsabilidade pelas condutas narradas. Já o Hospital Unimed Maceió, em Contestação de fls. 328-348, alega preliminarmente a sua ilegitimidade passiva quanto à autorização e ao custeio de procedimentos e transferências e no mérito pleiteou pela improcedência dos pedidos. Réplica apresentada às fls. 379-478, impugnado as alegações apresentadas em contestação e reiterando os termos da inicial. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado No caso em tela, constata-se a incidência da hipótese prevista no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que cabe o julgamento antecipado do pedido toda vez que não houver a necessidade de produção de outras provas e quando a controvérsia se comprovar apenas por meio de prova documental, como é o caso dos autos. Da ilegitimidade passiva As rés alegaram sua ilegitimidade passiva, no entanto, segundo a jurisprudência so STJ, as cooperativas de trabalho médico integrantes do sistema Unimed compõem uma rede interligada, que transmite ao consumidor a aparência de que os serviços por ela oferecidos têm abrangência nacional, e possuem responsabilidade solidária. Desta forma, afasto a preliminar apresentada. Do mérito No mérito, a controvérsia cinge-se à obrigação das rés em autorizar e custear o atendimento imediato do autor, com os médicos neurologistas e gastroenterologista pediátrico especializado, além de realizar a gastrostomia endoscópica dentro da rede credenciada, conforme orientações médicas, confirmando-se a tutela de urgência anteriormente deferida. Cumpre salientar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor é perfeitamente aplicável ao presente caso, sendo claro o enquadramento das figuras de Consumidora e Fornecedora entre parte autora e ré, respectivamente, devido à flagrante relação de consumo entre ambos, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Igualmente, tem-se o artigo 35 da Lei n.º 9.656/98, que preceitua que todo e qualquer plano ou seguro de saúde está submetido às disposições do Código de Defesa do Consumidor - CDC, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. Soma-se a isto o entendimento pacífico do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da matéria, expresso através da Súmula nº 608, que por sua vez estabelece que Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Compulsando os autos, a existência da relação contratual apontada na exordial está devidamente comprovada, mormente pelo documento de fls. 39, e a confirmação da própria parte ré. Assim, é de rigor a inversão do ônus da prova, já deferida na decisão que concedeu a tutela antecipada. Portanto, consoante se extrai dos autos, o cerne da questão reside na discussão de eventual negativa indevida da cobertura contratual, a obrigação de fazer, consistente na prestação do serviço contratado, e possíveis danos morais decorrentes da suposta conduta ilícita. Pois bem. Da análise dos autos, verifico que o autor comprovou ser beneficiário do plano de saúde administrado pela ré, bem como a necessidade urgente do atendimento imediato, com os médicos neurologistas e gastroenterologista pediátrico especializado, além de realizar a gastrostomia endoscópica, conforme documentação médica acostada aos autos. Como é cediço, o contrato de plano de saúde configura relação de consumo e, nesse sentido, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do CDC. Além disso, são consideradas nulas as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações iníquas ou abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade (art. 51, IV, do CDC). No caso dos autos, restou demonstrado que o autor necessitava do atendimento com os médicos neurologistas e gastroenterologista pediátrico especializado, além de realizar a gastrostomia endoscópica, em caráter de urgência, conforme atestado pelo médico que o acompanha. Contudo, a ré, mesmo ciente da urgência do caso, impôs entraves burocráticos que poderiam retardar a autorização do procedimento, colocando em risco a vida do autor. Em se tratando de situação de urgência/emergência, é inadmissível a recusa ou protelação na autorização de procedimentos médicos necessários, sendo tal conduta manifestamente abusiva, em especial quanto se considera o bem jurídico tutelado: a vida do consumidor. Destaca-se que, nos termos do art. 35-C da Lei nº 9.656/98, é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência, como tais definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente, como se observa a seguir: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: (Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009) I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; (Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009) Na hipótese dos autos, verifica-se que a conduta da ré, ao postergar a autorização de procedimento cirúrgico urgente, contraria não apenas os ditames da boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais, como também coloca em risco a saúde e a vida do autor, sendo manifestamente abusiva e ilícita. Ademais, a recusa injustificada ou a demora do plano de saúde em autorizar cobertura de tratamento a que esteja legal ou contratualmente obrigado, pode agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, situação que caracteriza dano moral. Em relação ao pedido de indenização, a título de danos morais, igualmente entendo pela sua procedência, considerando que a demora injustificada de autorização para utilização de assistência médica, teve o condão de causar abalos psicológicos e emocionais à parte autora, além de ter lhes causado severa preocupação e angústia. Sendo assim, entendo que tal conduta por parte do plano de saúde réu é passível de punição, mediante o pagamento de indenização, a título de danos morais. Ressalte-se, ainda, que é posição dominante na Doutrina e Jurisprudência pátria que o dano moral deve ter caráter compensatório e função punitiva, com a condenação do agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a não só punir como, desestimular a prática futura de atos semelhantes. Porém, não pode servir de fator de enriquecimento, apesar de não dever ser apenas simbólico. Merece destaque o parecer doutrinário do mestre Sérgio Cavalieri Filho, expresso nos seguintes termos: [] não se pode ignorar a necessidade de se impor uma pena ao causador do dano moral, para não passar impune a infração e, assim, estimular novas agressões. A indenização funcionará também como uma espécie de pena privada em benefício da vítima. (In CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 6 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2005, p. 103) A propósito, tal entendimento conta com o reconhecimento do Prof. Luiz Antônio Rizatto Nunes, que assim se manifesta: Ora, na fixação da indenização deve-se levar em conta essas repetições para que se encontre um valor capaz de pôr freio nos eventos danosos. Caso contrário, quando se tratar de empresas de porte que oferecem seus produtos e serviços a milhões de consumidores, tais indenizações acabam inexoravelmente incorporadas ao custo e, consequentemente, remetidas ao preço. (In NUNES, Luiz Antônio Rizzatto. Curso De Direito Do Consumidor. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p.315) É de suma importância registrar, também, o entendimento corrente dos tribunais pátrios proferido em casos análogos, mutatis mutandis: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. UNIÃO. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO. [] O valor do dano moral deve ser fixado em quantia razoável, de modo que não se traduza em enriquecimento ilícito ou torne irrisória a condenação, observados o caráter pedagógico e preventivo da indenização, a situação econômico-financeira dos envolvidos, a intensidade e extensão do dano e o ressarcimento à vítima. O valor da indenização não deve ser inexpressivo de modo a ser considerado como inócuo, nem proporcionar o enriquecimento sem causa do ofendido, devendo-se levar em consideração a extensão do dano, a reprovabilidade da conduta do agente, a natureza punitivo-pedagógica do ressarcimento e a situação econômica do ofendido e do autor do fato. [] (Apelação/Reexame Necessário nº 0001772-92.2001.4.02.5101, 8ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, Rel. Marcelo da Fonseca Guerreiro. j. 17.07.2019) PROCESSUAL CIVIL. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CAMBIAL SUBJACENTE. EMISSÃO IRREGULAR DE DUPLICATAS. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF. SÚMULA 476 DO STJ. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DESPROVIDO. [] 11. Consolidada a reparação pecuniária dos danos morais, subsiste a inegável dificuldade de atribuí-la um valor. Por isso, a jurisprudência norteia e dá os parâmetros necessários à correta fixação da correspondente reparação, a fim de que seja arbitrada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, com a valoração do interesse jurídico ofendido e, num segundo momento, individualizando-o de acordo com as peculiaridades do caso concreto. (REsp 1473393/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04.10.2016, DJe 23.11.2016). [] 14. Apelação desprovida.(Apelação Cível nº 5005797-90.2018.4.03.6119, 1ª Turma do TRF da 3ª Região, Rel. Helio Egydio de Matos Nogueira. j. 05.12.2019, unânime, e-DJF3 10.12.2019) Nesse sentido, entendo razoável a fixação da importância total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, para evitar o enriquecimento ilícito. Entendo que este valor cumpre a finalidade de compensar à parte autora pelo dano irreparável que se manifestou na indevida recusa de autorização da assistência da qual necessitava, o que sem sombra de dúvidas, lhes impôs preocupação, ansiedade e angústia, que ultrapassaram o limite do mero desconforto ou aborrecimento cotidiano. Portanto, impõe-se a procedência do pedido autoral para confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para confirmar a liminar deferida às fls. 69-77 e extinguir o processo com resolução de mérito, no sentido de: a) CONDENAR a parte ré que autorize/custeie, em sua rede credenciada o atendimento imediato, com os médicos neurologistas e gastroenterologista pediátrico especializado, além de realizar a gastrostomia endoscópica, conforme documentação médica acostada aos autos, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), sob pena de incidência de multa diária, que fixo no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada à R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na hipótese de descumprimento. b) CONDENAR a parte ré ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser atualizado com juros de 1% (um por cento) ao mês, apurados a partir do evento danoso, e correção monetária a partir da publicação desta sentença. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença. Caso seja interposto recurso de apelação contra a sentença, determino desde logo o seguinte: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do CPC). Não havendo interposição de recurso dentro do prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e, inexistindo requerimentos e incidentes pendentes de análise, arquivem-se os autos, observando-se as recomendações delineadas nos arts. 483 a 485 do Provimento CGJ/AL nº 15/2019. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maceió (AL), 27 de julho de 2026. Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito
