Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. MERA INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES NÃO DEMONSTRADOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1.Embargos de Declaração opostos por COSIL Construções e Incorporações S/A, em recuperação judicial, em nome próprio e na condição de sucessora por incorporação da Ágata Incorporação SPE Ltda., contra acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 0019625-90.2017.8.17.2001, que manteve sentença de parcial procedência em Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de Rescisão Contratual e Indenização ajuizada por Roselane Maria Barbosa da Silva, relativa a atraso na entrega de unidade imobiliária. 2.A embargante sustenta omissão no acórdão quanto à configuração dos danos morais, alegando que o atraso na entrega de imóvel, por si só, não ensejaria dano moral presumido, bem como requer manifestação expressa sobre dispositivos legais e constitucionais para fins de prequestionamento. II. Questão em discussão 3.A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material apto a justificar a integração do julgado, com ou sem atribuição de efeitos infringentes, ou se os embargos veiculam mero inconformismo da parte com o mérito da decisão colegiada. III. Razões de decidir 4.Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não constituindo via adequada para rediscussão do mérito da causa. 5.O acórdão embargado apreciou a matéria devolvida à apreciação do Colegiado, consignando a natureza consumerista da relação jurídica, a responsabilidade objetiva das demandadas, a ausência de caso fortuito ou força maior nas justificativas apresentadas para o atraso da obra e a manutenção da indenização por danos morais fixada na sentença em razão das circunstâncias concretas do caso. 6.A alegação de omissão não se sustenta quando a decisão embargada enfrentou a controvérsia e adotou fundamentação suficiente para a solução da causa, ainda que em sentido diverso daquele pretendido pela parte embargante. 7.A pretensão de reexaminar os fundamentos que conduziram à manutenção da condenação por danos morais evidencia inconformismo com o resultado do julgamento e objetivo de rediscutir o mérito, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. 8.Os efeitos infringentes somente são admitidos em caráter excepcional, quando a correção de vício efetivamente existente no julgado conduzir, necessariamente, à modificação do resultado. Ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há pressuposto para alteração do acórdão. 9.O prequestionamento não dispensa a demonstração de efetivo vício no pronunciamento judicial embargado, sendo suficiente, para os fins do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a suscitação da matéria pela parte. IV. Dispositivo 10.Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1.Os embargos de declaração não constituem via processual adequada para rediscutir o mérito do acórdão ou obter novo julgamento da causa em razão de mero inconformismo da parte. 2.A inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material impede a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração. 3.O propósito de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios quando ausente qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.