Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 4ª Vara Cível da Capital Processo nº 0000351-28.2026.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTES Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 4ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 249171488, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. I. RELATÓRIO GUSTAVO GOMES DA CRUZ, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E APLICAÇÃO DE PENALIDADE em face de HL ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. - ME, igualmente qualificada. Em sua petição inicial, o Autor narra haver celebrado com a demandada, em 28/01/2022, Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda referente ao Lote 26, Quadra N2, com área de 1.000 m², integrante do empreendimento "Loteamento Vista da Serra / Ponto Alto de Gravatá", pelo preço total de R$ 186.960,60. Assevera que adimpliu 36 parcelas, totalizando o montante de R$ 59.364,31. Sustenta a ocorrência de mora e inadimplemento contratual por parte da Ré, ante o descumprimento dos prazos de entrega das obras de infraestrutura e do clube de lazer, além da alteração unilateral do projeto original do empreendimento. Com base nesses fundamentos, requereu a concessão de tutela provisória de evidência para a restituição imediata das quantias pagas e, no mérito, requereu: a) a declaração de rescisão do contrato por culpa exclusiva da Ré; b) a condenação da Ré à restituição integral e imediata da quantia paga (R$ 59.364,31), acrescida de juros e correção monetária; c) a condenação ao pagamento de multa compensatória por simetria contratual no patamar de 30% sobre o valor do contrato (R$ 56.088,18); d) a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00; e e) os ônus da sucumbência. Regularmente citada, a Ré apresentou contestação (ID 240468875). Em sede preliminar, arguiu a incompetência territorial do Juízo com base no foro da situação do imóvel (art. 47 do CPC) e em cláusula de eleição de foro pactuada (Comarca de Gravatá/PE). No mérito, alegou caso fortuito/força maior decorrente da pandemia de COVID-19, escassez de insumos e mão de obra; sustentou a realização de benfeitorias/melhorias no parque aquático acertadas com grupo de adquirentes; defendeu que as obras de água e energia elétrica estão concluídas ou pendentes de providências da concessionária NEOENERGIA; afirmou que a construção do clube de lazer submetia-se a condição suspensiva (venda de 50% dos lotes) não atingida; impugnou a concessão da tutela provisória e defendeu a inocorrência de danos morais e a imprecisão da simetria da cláusula penal. O Autor ofereceu réplica (ID 244479136), rebatendo a preliminar e reiterando os pedidos inaugurais. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 245851107), tanto a parte demandada (ID 246685557) quanto a parte autora (ID 246802370) requereram expressamente o julgamento antecipado do mérito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO A causa comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que as questões de fato controvertidas encontram-se satisfatoriamente elucidadas pela prova documental acostada aos autos, sendo certo que as próprias partes renunciaram à dilação probatória adicional em suas manifestações de ID 246685557 e ID 246802370. DA TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA O Autor requereu a concessão de tutela de evidência com esteio no art. 311, inciso II, do CPC. Diante da cognição exauriente praticada nesta assentada, resta ultrapassado o juízo perfunctório de urgência/evidência, operando-se a substituição do provimento liminar pela presente sentença definitiva, na qual se analisa o pleito com eficácia ex tunc/imediatidade no dispositivo. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL Rejeito a preliminar de incompetência territorial. Primeiramente, a lide versa sobre rescisão contratual cumulada com perdas e danos e restituição de valores, ostentando natureza jurídica pessoal (obrigacional), e não real imobiliária. Afasta-se, por conseguinte, a incidência da regra absoluta do art. 47 do CPC (forum rei sitae). Ademais, resta incontroversa a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) à hipótese, enquadrando-se o Autor como consumidor (art. 2º) e a Ré como fornecedora (art. 3º). O art. 101, inciso I, do CDC assegura ao consumidor a faculdade de ajuizar a demanda no foro do seu próprio domicílio (Recife/PE), sendo ineficaz eventual cláusula de eleição de foro que imponha óbice ou desvantagem ao exercício da defesa judicial do hipossuficiente (art. 63, § 3º, do CPC). Outrossim, verifica-se que a própria empresa Ré ostenta sede nesta Comarca do Recife/PE. Competência deste Juízo mantida. Ultrapassadas tais questões, passo ao mérito. DO MÉRITO Analisando o quadro probatório, é fato incontroverso que o contrato estipulou o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para a entrega das obras de infraestrutura do empreendimento, com previsão de tolerações/prorrogações suplementares. A Ré aduz ter ocorrido motivo de força maior/caso fortuito em razão da pandemia da COVID-19, alegando, ainda, que realizou alterações e melhorias na área comum em consenso com adquirentes e que a conclusão da rede elétrica depende do agir da concessionária de energia. Tais justificativas não prosperam. Em primeiro lugar, o contrato de promessa de compra e venda sob exame foi assinado em 28/01/2022. Nessa data, o cenário pandêmico e seus eventuais reveses econômicos já eram de amplo conhecimento do mercado imobiliário, integrando o risco da atividade empresarial (fortuito interno), inapto a afastar a responsabilidade objetiva da fornecedora (art. 14 do CDC). Em segundo lugar, a estipulação constante do § 2º da Cláusula Quarta do contrato, que autoriza a prorrogação unilateral do prazo de entrega de forma genérica e ao exclusivo critério do fornecedor, revela-se abusiva por sujeitar o cumprimento da obrigação ao puro arbítrio da Ré, importando em condição puramente potestativa (art. 122 do Código Civil e art. 51, IV, do CDC). Outrossim, supostos acordos ou negociações mantidos entre a construtora e terceiros adquirentes ("grupo de compradores") constituem res inter alios acta em relação ao Autor. O consumidor tem o direito de receber o objeto do contrato estritamente nos termos avençados, sem imposição unilateral de alterações no projeto urbanístico original ou dilatação indefinida de prazos sem sua anuência expressa. Por fim, eventuais entraves burocráticos ou técnicos perante concessionárias de serviços públicos (COMPESA/NEOENERGIA) caracterizam imprevistos operacionais inseridos no risco do negócio imobiliário, inapta a caracterizar excludente de responsabilidade. Restando incontroverso o transcurso substancial do prazo de entrega das obras de infraestrutura básica sem o devido adimplemento, resta configurada a culpa exclusiva da Ré na rescisão contratual. DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS Operada a resolução do contrato por culpa exclusiva da fornecedora/promitente vendedora, o consumidor faz jus à restituição integral e imediata das parcelas pagas, vedada qualquer retenção. Trata-se de entendimento sumulado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, na forma da Súmula nº 543: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento." Ademais, a jurisprudência pátria, inclusive deste Tribunal de Justiça, é assente no sentido de que, comprovada a culpa exclusiva da construtora pelo inadimplemento contratual, a exemplo do atraso injustificado nas obras e da alteração unilateral do projeto, resta a rescisão do contrato com a devolução integral das parcelas pagas, sendo incabível qualquer retenção: QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0036902-51.2019.8.17 .2001 COMARCA: Recife APELANTES/APELADA: Eduardo Henrique de Carvalho Franklin e Priscilla Maria Barros de França; Construtora Dallas Ltda APELADA/APELANTES: Construtora Dallas Ltda; Eduardo Henrique de Carvalho Franklin e Priscilla Maria Barros de França RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. ABANDONO DA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL . CULPA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO . R$ 10.000,00 RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCABIMENTO . RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Demonstrado que o empreendimento se encontrava abandonado na fase de fundação no momento do pedido de rescisão, sendo inaplicável a cláusula de tolerância de 180 dias, a culpa pela rescisão contratual é da construtora, que não cumpriu suas obrigações contratuais. A rescisão contratual deve ser atribuída à ré com a devolução integral dos valores pagos . 2. A jurisprudência dos tribunais superiores é firme no sentido de que o atraso injustificado e o abandono da obra configuram culpa exclusiva do vendedor, justificando a rescisão contratual com devolução integral dos valores pagos. Além disso, o abandono da obra caracteriza grave desrespeito aos adquirentes, configurando dano moral a ser compensado no valor de R$ 10.000,00 . 3. Para a desconsideração da personalidade jurídica, necessário a apresentação de provas de abuso de personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 4. Os juros de mora em caso de rescisão de contrato por culpa do vendedor, fluem a partir da citação (Tema 1002 do STJ) . 5. Os efeitos do deferimento da recuperação judicial alcançam todos os créditos anteriores ao pedido, limitando a atualização monetária e os juros de mora à data do pedido de recuperação. 6. Sentença reformada para reconhecer a culpa exclusiva da ré pela rescisão do contrato, determinar a devolução integral das parcelas pagas com juros de mora a partir da citação e atualização monetária pelo índice INCC desde cada desembolso, ambos limitados até a data do pedido de recuperação judicial da ré . Reconhecido o direito à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,0,0 com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento pela tabela ENCOGE, observando-se o plano de soerguimento da empresa ré. 7. Sendo mínima a sucumbência da parte autora, o ônus da sucumbência deve ser atribuído exclusivamente à ré . 8. Provimento parcial a ambos os recursos. A C Ó R D Ã O Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de suspensão do processo e inovação recursal e no mérito, em dar parcial provimento a ambos os recursos, tudo nos termos do voto e notas taquigráficas, caso estas últimas sejam juntadas aos autos. Recife, data registrada no sistema . Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator lm (TJ-PE - Apelação Cível: 00369025120198172001, Relator.: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 15/08/2024, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho) Impõe-se, assim, a condenação da Ré à restituição da quantia de R$ 59.364,31 (cinquenta e nove mil, trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e um centavos), valor este incontroverso. DA MULTA COMPENSATÓRIA O Autor postula a aplicação da cláusula penal compensatória de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato (R$ 186.960,60), com esteio na inversão por simetria das penalidades avençadas exclusivamente contra o comprador (Cláusula Sétima). O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 971, fixou a seguinte tese jurídica: "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor." Ocorre que a inversão da cláusula penal visa à recomposição de perdas e danos. No caso em tela, prevê a Cláusula Sétima a retenção/perda do patamar de 30% do valor do negócio em caso de rescisão decorrente de mora do comprador. Ao ser invertida em desfavor do vendedor, a aplicação automática do percentual de 30% sobre o valor total atualizado do contrato representaria montante desarrazoado e manifesto excesso (atingindo R$ 56.088,18 em face de um desembolso inicial de R$ 59.364,31), ensejando enriquecimento sem causa. Sendo assim, no uso do poder-dever conferido pelo art. 413 do Código Civil, reduz-se equitativamente a penalidade decorrente da simetria contratual ao patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente pago pelo Autor, patamar este razoável e suficiente para punir o inadimplemento da Ré sem acarretar desproporção. DO DANO MORAL Quanto ao pedido de indenização por danos morais, consoante firme jurisprudência dos Tribunais Superiores, o mero descumprimento contratual decorrente do atraso na entrega do imóvel não gera, por si só, dano extrapatrimonial presumido (in re ipsa). Para a sua concessão, é imperioso que sobressaiam do caso concreto circunstâncias excepcionais que extrapolem o mero aborrecimento quotidiano. Na hipótese dos autos, o expressivo tempo de atraso que ultrapassa mais de 2 (dois) anos do prazo acordado, somado à alteração substancial do empreendimento sem o consentimento do Autor e à falha total na disponibilização de infraestrutura básica, gera evidente frustração da legítima expectativa do consumidor de usufruir de bem de valor considerável, configurando lesão aos direitos da personalidade passível de compensação pecuniária. Considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o porte econômico das partes e a gravidade do inadimplemento, fixo a indenização a título de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor bastante para compensar a aflição sofrida e aplicar o caráter pedagógico-punitivo da sanção, sem gerar enriquecimento ilícito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial para: 1. DECLARAR rescindido o Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda firmado entre as partes referente ao Lote 26, Quadra N2, do Loteamento Vista da Serra / Ponto Alto de Gravatá, por culpa exclusiva da Ré; 2. CONDENAR a Ré a restituir ao Autor, de forma simples, imediata e integral, a quantia de R$ 59.364,31 (cinquenta e nove mil, trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e um centavos). Sobre tal valor incidirá correção monetária pela tabela do ENCOGE (ou índice oficial aplicável ao TJPE) a contar de cada desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil); 3. CONDENAR a Ré ao pagamento de multa compensatória resultante da simetria contratual, ora reduzida equitativamente (art. 413 do CC), no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor total pago pelo Autor, acrescido de correção monetária a contar do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; 4. CONDENAR a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizado monetariamente pela tabela do ENCOGE a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Tendo em vista a sucumbência mínima do Autor (art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno a Ré ao pagamento das custas processuais integrais e de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte autora, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos adicionais no prazo legal, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. RECIFE, 4 de agosto de 2026 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 17 de agosto de 2026. IAMANDA LEUSE CAMPOS DE LIMA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0000351-28.2026.8.17.2001
