Ementa
DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE. DANO MATERIAL HIPOTÉTICO. EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais, condenando os réus (escritório de contabilidade e contadores) ao pagamento de R$ 115.718,25, em virtude de falha na prestação de serviços que resultou na lavratura de três Autos de Infração (PATs) pela SEFAZ/PE em desfavor da empresa autora. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se restou configurada a responsabilidade civil dos profissionais de contabilidade por imperícia no preenchimento de obrigações fiscais acessórias; e (ii) saber se a lavratura de Autos de Infração, cuja exigibilidade encontra-se suspensa por força de defesas administrativas pendentes de julgamento, configura dano material efetivo passível de imediata indenização. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil dos profissionais liberais é subjetiva (art. 14, §4º, do CDC e art. 1.177 do CC). Restou comprovada a imperícia dos apelantes no preenchimento do Sistema de Escrituração Fiscal (SEF), gerando autuações fiscais. 4. O dano material exige a comprovação de efetiva diminuição patrimonial (art. 402 do CC). O ordenamento jurídico pátrio e a jurisprudência pacífica do STJ rechaçam a indenização baseada em danos hipotéticos ou presumidos. 5. A própria autora confessou que dois dos três Autos de Infração (que perfazem R$ 109.322,55) estão pendentes de julgamento de defesa administrativa. Nos termos do art. 151, III, do CTN, as reclamações e os recursos administrativos suspendem a exigibilidade do crédito tributário. 6.Inexistindo o desembolso e havendo a possibilidade de anulação do débito na via administrativa, a condenação ao ressarcimento de tais valores configuram chancela ao enriquecimento sem causa. 7.Mantém-se a condenação apenas em relação ao Auto de Infração cujo pagamento com desconto restou cabalmente comprovado nos autos (R$ 6.395,70), evidenciando o dano efetivo e o nexo causal. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido, a fim de reformar parcialmente a sentença, condenando ao pagamento apenas do dano material efetivamente comprovado. Tese de julgamento: 1. A lavratura de Auto de Infração pela Fazenda Pública, cuja exigibilidade encontra-se suspensa por força de impugnação administrativa pendente de julgamento (art. 151, III, do CTN), não configura dano material efetivo e atual, tratando-se de dano hipotético insuscetível de imediata reparação civil. 2. A responsabilidade civil do profissional de contabilidade impõe o dever de ressarcimento apenas dos valores efetivamente desembolsados pelo cliente em decorrência de falha comprovada na prestação do serviço.