Ementa
PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação, preliminarmente, acolho a arguição da reclamada e EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de alínea "i" da petição inicial, em razão da incompetência funcional deste Juízo, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil; no mérito, rejeito a arguição de prescrição e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MELISSA ALVES DE GODOY contra ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS - AESC para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a) restituição dos descontos indevidamente efetuados no TRCT, correspondentes às rubricas "Adiantamento 13º Salário" (R$ 1.660,99), "Desc Insuf. Saldo" (R$ 389,13) e "Desc A.F.H.M.D." (R$ 1.578,00); b) diferenças decorrentes da apuração do 13º salário proporcional à razão de 10/12 e do saldo de salário correspondente a 20 dias; c) diferenças de adicional de insalubridade decorrentes da majoração do grau médio para o grau máximo, restritas ao período de fevereiro a abril de 2022, mantida a base de cálculo adotada pela empregadora, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários e horas extras; d) horas extras, assim consideradas as excedentes de 7 horas e 20 minutos diários e de 44 horas semanais, de forma não cumulativa, acrescidas do adicional legal de 50% ou de adicional normativo mais benéfico, com reflexos em repousos semanais remunerados, feriados, férias acrescidas de um terço e 13º salários, além dos reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória dos repousos semanais remunerados e feriados em 13º salários e férias acrescidas de 1/3, para as horas extras prestadas a partir de 20/03/2023; e) pagamento, em dobro, das horas laboradas em feriados sem a concessão de folga compensatória, com reflexos em repousos semanais remunerados, feriados, férias acrescidas de um terço e 13º salários, além dos reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória dos repousos semanais remunerados e feriados em 13º salários e férias acrescidas de 1/3, para as horas extras prestadas a partir de 20/03/2023; f) diferenças de adicional noturno, observada a redução ficta da hora noturna e o adicional normativo mais benéfico, quando aplicável, com reflexos em repousos semanais remunerados, feriados, férias acrescidas de um terço e 13º salários, além dos reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória dos repousos semanais remunerados e feriados em 13º salários e férias acrescidas de 1/3, para as horas noturnas prestadas a partir de 20/03/2023; g) 30 minutos em duas oportunidades por semana, a título de indenização pela supressão do intervalo intrajornada, com o acréscimo de 50%; h) salários referentes ao período de 01/08/2024 a 27/08/2024, observada a remuneração contratual da reclamante; e i) FGTS incidente sobre as parcelas de natureza salarial deferidas na presente ação, mediante recolhimento na conta vinculada da reclamante. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, com a incidência de juros e correção monetária
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020908-81.2024.5.04.0008 RECLAMANTE: MELISSA ALVES DE GODOY RECLAMADO: ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0625ea2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação, preliminarmente, acolho a arguição da reclamada e EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de alínea "i" da petição inicial, em razão da incompetência funcional deste Juízo, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil; no mérito, rejeito a arguição de prescrição e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MELISSA ALVES DE GODOY contra ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS - AESC para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a) restituição dos descontos indevidamente efetuados no TRCT, correspondentes às rubricas "Adiantamento 13º Salário" (R$ 1.660,99), "Desc Insuf. Saldo" (R$ 389,13) e "Desc A.F.H.M.D." (R$ 1.578,00); b) diferenças decorrentes da apuração do 13º salário proporcional à razão de 10/12 e do saldo de salário correspondente a 20 dias; c) diferenças de adicional de insalubridade decorrentes da majoração do grau médio para o grau máximo, restritas ao período de fevereiro a abril de 2022, mantida a base de cálculo adotada pela empregadora, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários e horas extras; d) horas extras, assim consideradas as excedentes de 7 horas e 20 minutos diários e de 44 horas semanais, de forma não cumulativa, acrescidas do adicional legal de 50% ou de adicional normativo mais benéfico, com reflexos em repousos semanais remunerados, feriados, férias acrescidas de um terço e 13º salários, além dos reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória dos repousos semanais remunerados e feriados em 13º salários e férias acrescidas de 1/3, para as horas extras prestadas a partir de 20/03/2023; e) pagamento, em dobro, das horas laboradas em feriados sem a concessão de folga compensatória, com reflexos em repousos semanais remunerados, feriados, férias acrescidas de um terço e 13º salários, além dos reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória dos repousos semanais remunerados e feriados em 13º salários e férias acrescidas de 1/3, para as horas extras prestadas a partir de 20/03/2023; f) diferenças de adicional noturno, observada a redução ficta da hora noturna e o adicional normativo mais benéfico, quando aplicável, com reflexos em repousos semanais remunerados, feriados, férias acrescidas de um terço e 13º salários, além dos reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória dos repousos semanais remunerados e feriados em 13º salários e férias acrescidas de 1/3, para as horas noturnas prestadas a partir de 20/03/2023; g) 30 minutos em duas oportunidades por semana, a título de indenização pela supressão do intervalo intrajornada, com o acréscimo de 50%; h) salários referentes ao período de 01/08/2024 a 27/08/2024, observada a remuneração contratual da reclamante; e i) FGTS incidente sobre as parcelas de natureza salarial deferidas na presente ação, mediante recolhimento na conta vinculada da reclamante. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, com a incidência de juros e correção monetária, na forma da legislação vigente à época, observados os critérios fixados na fundamentação, autorizados a retenção do imposto de renda, o desconto da quota previdenciária de responsabilidade da reclamante e a dedução das parcelas pagas sob o mesmo título. A parte reclamada deverá comprovar nos autos, no prazo legal, o recolhimento do imposto de renda e das contribuições previdenciárias incidentes. Concedo à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação e ao pagamento dos honorários periciais. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do montante dos valores atribuídos aos pedidos julgados improcedentes, devidamente corrigidos, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, observada a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI 5766. Custas de R$ 500,00, sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 25.000,00, pela reclamada, para os fins legais. A reclamada é isenta do recolhimento de depósito recursal, diante do disposto no § 10 do art. 899 da CLT. Intimem-se as partes e o perito. Cumpra-se, após o trânsito em julgado. Nada mais. MARIANA VIEIRA DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC
