Mariana Vieira da Costa

PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por PABLO RODRIGO LOPES NUNES contra COMERCIAL DE ALIMENTOS B.M.J LTDA - EPP. Concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com amparo no art. 791-A, caput, da CLT, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, observada a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI 5766. Custas de R$ 460,72, calculadas sobre o valor atribuído à causa, pelo reclamante, isento do seu pagamento, na forma do art. 790-A, caput, da CLT. Intimem-se as partes.

PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação, preliminarmente, rejeito as arguições da reclamada e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LUIS EDUARDO MEDINA DOS SANTOS contra COMPANHIA ZAFFARI COMÉRCIO E INDÚSTRIA para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a) pagamento em dobro das horas trabalhadas em dias destinados ao repouso semanal remunerado, quando não pagas e não compensadas em observância ao critério estabelecido na OJ nº 410 da SDI-1 do TST, com reflexos em férias com 1/3 e 13ºs salários; e b) FGTS incidente sobre as parcelas de natureza salarial deferidas na presente ação, com o acréscimo da indenização compensatória de 40%, mediante recolhimento na conta vinculada do reclamante, ficando autorizada a expedição de alvará para liberação dos valores. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, com a incidência de juros e correção monetária, na forma da legislação vigente à época, observados os critérios fixados na fundamentação, autorizados a retenção do imposto de renda e o desconto da quota previdenciária de responsabilidade do reclamante. A reclamada deverá comprovar nos autos, no prazo legal, o recolhimento do imposto de renda e das contribuições previdenciárias incidentes. Concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do montante dos valores atribuídos aos pedidos julgados improcedentes, devidamente corrigidos, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, observada a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI 5766. Custas de R$ 40,00, sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 2.000,00, pela reclamada, para os fins legais. Intimem-se as partes.

PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação, julgo PROCEDENTE a presente ação de consignação em pagamento. Concedo à parte ré o benefício da justiça gratuita. Custas processuais de R$ 74,80, calculadas sobre o valor consignado, de R$ 3.740,21, pela ré, isenta do pagamento, na forma do art. 790-A, caput, da CLT. Assim, determino a expedição de alvará do valor consignado e para levantamento do FGTS, em favor do menor JOSÉ VICTOR CARVALHO DA SILVA, na pessoa da genitora JOSIANE CARVALHO (CPF 008.059.150-79), para levantamento imediato. A representante do menor deverá apresentar os dados bancários para expedição de alvará. Cumpra-se, após o trânsito em julgado.

PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CLAUDIANO JOSENDE SOARES contra EPPLAN CONSTRUTORA LTDA. Concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a sua exigibilidade, tendo em vista o benefício da justiça gratuita ora concedido, observada a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI 5766. Expeça-se requisição para pagamento dos honorários periciais, fixados em R$ 1.500,00. Custas de R$ 2.546,48, calculadas sobre o valor atribuído à causa, pela parte reclamante, isenta do seu pagamento, na forma do art. 790-A, caput, da CLT. Intimem-se as partes.

PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LISIANE COSTA HERBACZ contra BELLER COMERCIO DE PAPEIS LTDA para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a) adicional de insalubridade em grau máximo, calculado sobre o salário mínimo nacional, com reflexos em horas extras, férias com 1/3, 13º salários e aviso-prévio indenizado; e b) FGTS incidente sobre as parcelas salariais deferidas na presente ação, com o acréscimo da indenização compensatória de 40%, mediante recolhimento na conta vinculada da reclamante, ficando autorizada a expedição de alvará para liberação dos valores. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, com a incidência de juros e correção monetária, na forma da legislação vigente à época, observados os critérios fixados na fundamentação, autorizados a retenção do imposto de renda e o desconto da quota previdenciária de responsabilidade da reclamante. A reclamada deverá comprovar nos autos, no prazo legal, o recolhimento do imposto de renda e das contribuições previdenciárias incidentes e pagar os honorários periciais, ora fixados em R$ 1.500,00. Determino à reclamada que providencie a confecção e entrega do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário à reclamante. A obrigação deverá ser cumprida no prazo de 15 dias, contados da notificação específica a ser expedida após o trânsito em julgado, sob pena de multa em valor correspondente a R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia, até o limite de 30 dias. Concedo à reclamante o benefício da justiça gratuita. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, observada a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI 5766. Custas de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00 provisoriamente arbitrado à condenação, pela reclamada, para os fins legais. Intimem-se as partes e a perita.

PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação, preliminarmente, ratifico o recebimento dos embargos à execução; no mérito, julgo PROCEDENTES os embargos à execução opostos por IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PORTO ALEGRE para determinar a retificação da conta de liquidação, a fim de que os valores pagos sob a rubrica 151 ("Hora Noturna Reduzida") sejam deduzidos das horas extras noturnas apuradas com adicional de 50%, na forma da fundamentação e observada a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do TST. Custas de R$ 44,26, pela executada, nos termos do art. 789-A, inciso V, da CLT, a serem recolhidas ao final. Intimem-se as partes.

PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação, preliminarmente, rejeito a arguição do reclamado; no mérito, pronuncio a prescrição das parcelas exigíveis anteriormente a 14/10/2019 e EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, em relação a elas, com fulcro no art. 487, inciso II, do CPC, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LUCAS MURILO FIGUEIREDO BATISTA contra GRÊMIO FOOTBALL PORTO ALEGRENSE para condenar o reclamado ao pagamento das seguintes parcelas: a) acréscimo salarial por acúmulo de funções, fixado em 20% sobre o salário básico do reclamante, no período não prescrito, com reflexos em aviso-prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3 e 13º salário; b) FGTS incidente sobre as parcelas de natureza salarial deferidas na presente ação, com o acréscimo da indenização compensatória de 40%, mediante recolhimento na conta vinculada do reclamante, ficando autorizada a expedição de alvará para liberação dos valores; e c) indenização pelo tratamento discriminatório, no valor de R$ 2.000,00. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, com a incidência de juros e correção monetária, na forma da legislação vigente à época, observados os critérios fixados na fundamentação, autorizando-se a retenção do imposto de renda e o desconto da quota previdenciária de responsabilidade do reclamante. A parte reclamada deverá comprovar nos autos, no prazo legal, o recolhimento do imposto de renda e das contribuições previdenciárias incidentes. Concedo à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Condeno o reclamado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, observada a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI 5766. Custas de R$ 480,00, sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 24.000,00, pelo reclamado, para os fins legais. Intimem-se as partes.

PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação, preliminarmente, rejeito as arguições da reclamada; no mérito, pronuncio a prescrição das parcelas exigíveis anteriormente a 30/07/2019 e EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, em relação a elas, com fulcro no art. 487, inciso II, do CPC, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ANGELITO DE ÁVILA LORENÇO contra ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS - AESC para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a) diferenças de adicional de insalubridade, do grau médio para o grau máximo, mantida a base de cálculo adotada pela reclamada, com reflexos em férias com o acréscimo de 1/3, 13º salário, aviso-prévio indenizado, adicional noturno e horas noturnas reduzidas; b) horas extras, assim consideradas as excedentes das 12 horas diárias e 36 horas semanais, de forma não cumulativa, com a incidência do adicional legal ou normativo e reflexos em aviso-prévio indenizado, repousos semanais remunerados, feriados, férias com 1/3 e 13º salários; c) FGTS incidente sobre as parcelas de natureza salarial deferidas na presente ação, com o acréscimo da indenização compensatória de 40%, mediante recolhimento na conta vinculada do reclamante, ficando autorizada a expedição de alvará para liberação dos valores; e d) indenização em valor equivalente aos prejuízos sofridos na distribuição dos resultados do FGTS, em razão das parcelas ora deferidas. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, com a incidência de juros e correção monetária, na forma da legislação vigente à época, observados os critérios fixados na fundamentação, autorizados a retenção do imposto de renda, o desconto da quota previdenciária de responsabilidade do reclamante e a dedução das parcelas pagas sob o mesmo título. A parte reclamada deverá comprovar nos autos, no prazo legal, o recolhimento do imposto de renda e das contribuições previdenciárias incidentes e pagar os honorários periciais, fixados em R$ 1.500,00. Concedo à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, observada a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI 5766. Custas de R$ 600,00, sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 30.000,00, pela reclamada, para os fins legais. A reclamada é isenta do depósito recursal, nos termos do § 10 do art. 899 da CLT, por se tratar de entidade filantrópica. Intimem-se as partes e o perito.

PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os embargos à penhora opostos por PAULA TAVARES LEITE NUNES, determinando a penhora de 15% sobre os salários líquidos da embargante, com a manutenção da constrição realizada no ID. d306801 até o limite de R$ 428,92 e a liberação do excedente de R$ 171,11 à embargante. Expeça-se ofício à empregadora FLECK & TIMM - COMERCIO ALIMENTICIO DE DOCES E FESTAS LTDA para retenção mensal e depósito judicial de 15% do salário líquido legal da devedora até a quitação da dívida exequenda. Preclusa a matéria relativamente aos demais bloqueios havidos nos autos (ID. d19d561, ID. 91d1d71, ID. c841238, ID. 8fe8746, ID. 35206ba e ID. ef56754), expeça-se alvará ao exequente após o trânsito em julgado. Custas de R$ 44,26, pela parte executada, na forma do art. 789-A, V, da CLT. Intimem-se as partes.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE CumPrSe 0020980-97.2026.5.04.0008 REQUERENTE: CAMILA DA CRUZ VARGAS DE MORAES REQUERIDO: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 28c7be8 proferida nos autos. VISTOS ETC. Homologo o acordo firmado pelas partes, anexado sob ID f0789cd/a1e0381, firmado por advogados devidamente credenciados, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Assino ao autor o prazo de 05 dias, contados da data fixada para pagamento do principal, para informar o inadimplemento do acordo, uma vez que os valores serão depositados em conta corrente bancária. Dispensada a intimação da União, nos termos da Recomendação nº 03/2023 da Corregedoria Regional do TRT da 4ª Região e Portaria Normativa nº 47 da PGF, porquanto o valor devido nos autos é inferior a R$ 40.000,00. Custas já quitadas na interposição dos recursos. Defiro à reclamada o prazo de 30 dias, após o cumprimento do acordo, para comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias. Defiro o cancelamento das Apólices indicadas na cláusula 9ª, do acordo. Solicite-se a baixa dos autos principais - 0021012-44.2022.5.04.0008. Intimem-se.

PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ROSINARA BOBSIN RIBEIRO contra MASTER CLEAN LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros e correção monetária, observados os critérios vigentes à época da execução. Concedo à reclamante o benefício da justiça gratuita. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Custas de R$ 200,00, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação, pela reclamada, para os fins legais. Intimem-se as partes, sendo a reclamada por edital.