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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento do Juizado Especial Cível 4002037-20.2026.8.26.0066

Publicação
DJEN 14/09/2026
Número único (CNJ)
4002037-20.2026.8.26.0066
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto e considerando o que mais dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por MARIA FERNANDA PARO MILER contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. para condenar a requerida a pagar à requerente, a título de indenização por danos morais, o valor equivalente a 1 (um) salário-mínimo vigentes nesta data, atualizado monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença. Juros de mora a partir da citação até o efetivo pagamento, na forma do art. 406 do Código Civil (redação dada pela Lei 14.905/2024). Nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição não há condenação em custas e honorários advocatícios. P.I.C.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002037-20.2026.8.26.0066/SP AUTOR : MARIA FERNANDA PARO MILER ADVOGADO(A) : FERNANDO HENRIQUE DE CARVALHO FERREIRA (OAB SP332614) RÉU : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A) : FLAVIO IGEL (OAB SP306018) SENTENÇA Ante o exposto e considerando o que mais dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por MARIA FERNANDA PARO MILER contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. para condenar a requerida a pagar à requerente, a título de indenização por danos morais, o valor equivalente a 1 (um) salário-mínimo vigentes nesta data, atualizado monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença. Juros de mora a partir da citação até o efetivo pagamento, na forma do art. 406 do Código Civil (redação dada pela Lei 14.905/2024). Nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição não há condenação em custas e honorários advocatícios. P.I.C.