Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE DIVORCIADA CREDORA DE ALIMENTOS. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO PELA FUNAPE EM 2019. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE. DIREITO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. CAUSA MADURA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE DESDE 2012. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LIMINAR TORNADA SEM EFEITO. REQUISITOS DO ART. 27, §3º, C/C ART. 50, §2º, DA LC Nº 28/2000 (PE). ATO DE CANCELAMENTO SEM FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O direito ao benefício previdenciário de pensão por morte é imprescritível, nos termos do entendimento disposto no RE nº 1.505.996/MG (Rel. Min. André Mendonça, 2ª Turma, j. 06/11/2024). A prescrição incide exclusivamente sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento, sem atingir o fundo do direito. 2. A legislação que estabelece prazo decadencial para indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário é inconstitucional, por comprometer o núcleo essencial do direito à previdência social (ADI nº 6.096/DF). 3. A FUNAPE reconheceu administrativamente a dependência econômica da apelante desde 2012 (Parecer Jurídico nº 2399/2012), concedendo o benefício de pensão por morte no percentual equivalente à pensão alimentícia recebida. 4. A ação de exoneração de alimentos foi extinta sem resolução de mérito em razão do óbito do alimentante, tendo sido tornado sem efeito o ofício comunicando a liminar suspensiva, de modo que a apelante retornou à condição de credora de alimentos, conforme reconhecido pela própria FUNAPE. 5. A cessação provisória da obrigação alimentar por liminar, sem decisão de mérito, não tem o condão de desconstituir, retroativamente, a condição de dependente econômica para fins previdenciários. 6. Preenchidos os requisitos do art. 27, §3º, c/c art. 50, §2º, da LCE nº 28/2000, faz jus a autora ao restabelecimento do benefício de pensão por morte. 7. Apelação Cível provida para afastar a prescrição do fundo de direito e, com fulcro na teoria da causa madura, condenar a FUNAPE ao restabelecimento do benefício de pensão por morte, com pagamento de parcelas retroativas a partir de 16/04/2020, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária e juros de mora nos termos dos Enunciados nºs 10, 14, 19 e 25 da SDP/TJPE, com utilização da SELIC a partir da EC nº 113/2021. Custas ex lege. Honorários advocatícios em desfavor da FUNAPE, a serem fixados na liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC, observada a Súmula nº 111/STJ. 8. Decisão unânime.