TJSP, Procedimento Comum Cível 4001032-93.2026.8.26.0346

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 4001032-93.2026.8.26.0346/SP AUTOR : ANTONIO GERALDO LATANZI ADVOGADO(A) : EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB SP223357) RÉU : CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A ADVOGADO(A) : CATARINA BEZERRA ALVES (OAB PE029373) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Encerrada a fase postulatória, passo ao saneamento na forma prevista no artigo 357 do CPC. Desnecessária a designação de audiência para tanto, ante a ausência de complexidade das questões fáticas ou de direito (art. 357, § 3º, CPC). 2. O réu suscitou preliminar de perda do objeto em razão do cancelamento do seguro e pela impossibilidade de se determinar se a cobrança foi devida ou indevida, caracterizando-se o abalo do autor, por fim, como mero aborrecimento cotidiano. O autor, por sua vez, sustentou que a presente demanda não possui como objeto exclusivo o cancelamento da apólice, razão pela qual a preliminar deveria ser rejeitada. No que se refere especificamente ao pedido de cancelamento da apólice, verifico, de fato, a ausência de interesse de agir. Com efeito, conforme se extrai dos documentos apresentados pela parte ré, os quais não foram impugnados pela parte autora, o contrato de seguro já havia sido cancelado em 20.04.2026, anteriormente, portanto, ao ajuizamento da presente demanda, ocorrido somente em 06.08.2026. Assim, quando do ajuizamento da ação, o cancelamento pretendido já havia sido efetivado, inexistindo necessidade ou utilidade na prestação jurisdicional quanto a esse específico pedido. A circunstância, contudo, não alcança as demais pretensões deduzidas na inicial. O pedido de declaração de inexistência da relação jurídica, as pretensões indenizatórias por danos materiais e morais e o pedido de confirmação da tutela de urgência quanto à suspensão das cobranças permanecem dotados de interesse e utilidade, não havendo falar em perda do objeto quanto a eles. Desse modo, acolho parcialmente a preliminar arguida, e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC, exclusivamente quanto ao pedido de cancelamento do contrato, prosseguindo-se o feito em relação às demais pretensões. 3. Ciente da interposição do recurso de agravo de instrumento n. 4119178-64.2026.8.26.0000, o qual, contudo, não foi conhecido. 4. Superadas as questões processuais, fixo como pontos controvertidos: (i) a (in)existência de manifestação de vontade hígida na contratação do seguro; (ii) a existência de danos materiais e morais indenizáveis, bem como eventual dever de reparação por parte da ré. 4. Como consignado na decisão liminar, a ação enseja produção de prova negativa ou diabólica, à luz das alegações envolvendo a negativa de relação jurídica entre os litigantes. Ainda, a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, a hipossuficiência técnica da parte autora em relação à parte ré justifica a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Deste modo, caberá à parte ré comprovar a existência de contratação do seguro impugnado com hígida manifestação de vontade do autor. Por outro lado, caberá ao autor a comprovação da existência de danos materiais (caso pretenda a repetição de indébitos diversos daqueles apresentados pela parte ré) e morais indenizáveis. 5. Defiro, por ora, a produção de prova documental. Caberá, no prazo comum de 15 dias, a apresentação: a) pela parte ré, de cópia do contrato de seguro impugnado; b) pela parte autora, de comprovantes de pagamento do seguro questionado para instrução do pedido de repetição de indébito. Após, abra-se vista novamente às partes para que se manifestem acerca dos documentos encartados, oportunidade na qual poderão ratificar o interesse na produção de prova pericial, ou, então, apresentar suas alegações finais, no prazo de 15 dias. Int.