Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DOUGLAS MARCIEL TREVISAN MIRANDA em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, despesas judiciais e honorários advocatícios em favor do patrono da instituição financeira ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de verba sucumbencial para a qual não há índice contratualmente estipulado, a atualização seguirá a disciplina do art. 406 do Código Civil (com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024), incidindo correção monetária pela variação do IPCA a partir do ajuizamento da ação (art. 389, parágrafo único, do Código Civil e Súmula 14 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora legais equivalentes à taxa SELIC deduzida do IPCA (computando-se zero caso o resultado seja negativo) a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do Código de Processo Civil c/c art. 406, § 1º, do Código Civil). A exigibilidade das verbas sucumbenciais carreadas à parte autora fica, contudo, suspensa, nos exatos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser ela beneficiária da gratuidade da justiça deferida nos autos (Evento 23, DESPADEC1, fl. 84). Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.