Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTOS DE PEQUENA MONTA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GRAVE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PARA REVOGAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pelo consumidor contra sentença que declarou inexistente a relação jurídica, determinou a restituição em dobro dos valores descontados, rejeitou o pedido de indenização por danos morais e reconheceu a sucumbência recíproca. O recorrente pede indenização por danos morais e nova fixação dos honorários advocatícios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se a gratuidade da justiça deve ser mantida; (ii) estabelecer se descontos indevidos de pequena monta configuram dano moral; e (iii) determinar se cabe a manutenção da sucumbência recíproca e a majoração dos honorários em grau recursal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A impugnação à gratuidade da justiça exige fato novo ou prova concreta da capacidade financeira do beneficiário.
4. A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral, pois a indenização exige lesão relevante aos direitos da personalidade.
5. Descontos de pequena monta, sem prova de comprometimento da subsistência, inadimplemento de obrigação essencial ou privação material, caracterizam mero dissabor.
6. A ausência de negativação, exposição vexatória, constrangimento perante terceiros ou outra consequência grave afasta a reparação moral.
7. A condição de pessoa idosa, aposentada ou vulnerável não dispensa a prova de repercussão concreta e relevante na esfera extrapatrimonial.
8. A restituição em dobro recompõe o prejuízo patrimonial e não implica, de forma automática, o reconhecimento de dano moral.
9. A rejeição do pedido de indenização por danos morais caracteriza sucumbência parcial e autoriza a distribuição proporcional das despesas e dos honorários.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A revogação da gratuidade da justiça exige prova concreta da alteração da capacidade econômica do beneficiário. 2. A cobrança indevida de pequena monta não gera dano moral quando não há prova de comprometimento da subsistência ou de lesão relevante aos direitos da personalidade. 3. A condição de pessoa idosa ou aposentada não torna presumido o dano moral decorrente de desconto indevido de valor reduzido. 4. A sucumbência recíproca subsiste quando a parte autora obtém a reparação material, mas não alcança a indenização por danos morais.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 86.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.059; STJ, AREsp nº 2.479.061/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 02.03.2026, DJEN 05.03.2026; TJTO, Apelação Cível nº 0002229-36.2024.8.27.2726, Rel. Maria Celma Louzeiro Tiago, j. 29.04.2026; TJTO, Apelação Cível nº 0002934-26.2023.8.27.2740, Rel. Eurípedes do Carmo Lamounier, j. 03.06.2026.
Ementa elaborada nos termos da Recomendação CNJ n. 154/2024, com apoio de inteligência artificial e sem consulta à internet.
ACÓRDÃO
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso de apelação e negar-lhe provimento, para manter na íntegra a sentença recorrida. Em razão do desprovimento do apelo, majoram-se os honorários advocatícios devidos pelo recorrente para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, sob a condição suspensiva de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 02 de setembro de 2026.