Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA ("GOLPE DA FALSA CENTRAL"). JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO MANIFESTA AOS ARTS. 141, 492 E 1.013, CAPUT, DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COOPERATIVA DE CRÉDITO. PEDIDO RESCISÓRIO PROCEDENTE.
I. Caso em exame
1. Ação Rescisória ajuizada por instituição de pagamento com fundamento no art. 966, V, do Código de Processo Civil, objetivando a desconstituição de capítulo de acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal que a condenou ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 113.400,00, sem que houvesse pedido correspondente na petição inicial originária ou nas razões recursais, em ação de restituição de valores decorrente de fraude bancária. O pedido rescisório foi cumulado com pedido de tutela provisória de urgência, deferida no curso do processo para suspender o cumprimento de sentença em andamento.
II. Questão em discussão
2. Há três questões em discussão: (i) saber se a cooperativa de crédito integra legitimamente o polo passivo da Ação Rescisória, diante da delimitação do capítulo rescindendo à condenação exclusiva da instituição de pagamento; (ii) saber se o acórdão rescindendo configurou julgamento extra petita, ao impor condenação em danos materiais à instituição de pagamento sem pedido correspondente na petição inicial originária ou nas razões recursais, em violação manifesta aos arts. 141, 492 e 1.013, caput, do Código de Processo Civil; e (iii) saber se a solidariedade consumerista ou a interpretação lógico-sistemática dos pedidos poderiam legitimar a condenação imposta.
III. Razões de decidir
3. A legitimidade passiva na Ação Rescisória define-se pelo capítulo da decisão cuja desconstituição se pretende, devendo compor o polo passivo apenas aqueles que foram concretamente beneficiados pelo capítulo rescindendo. O capítulo do acórdão rescindendo que beneficiou a cooperativa, ao manter a improcedência dos pedidos formulados em seu desfavor, encontra-se acobertado por coisa julgada material autônoma e não foi objeto de impugnação por qualquer hipótese típica do art. 966 do Código de Processo Civil. Reconhece-se, portanto, a ilegitimidade passiva ad causam da cooperativa de crédito, com extinção do feito em relação a ela sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.
4. O acórdão rescindendo configurou julgamento extra petita ao condenar a instituição de pagamento ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 113.400,00, sem pedido correspondente. A petição inicial originária direcionou o pedido de restituição de danos materiais exclusivamente à cooperativa de crédito, restringindo as pretensões contra a instituição de pagamento a danos morais e a obrigação de fazer. O recurso de apelação interposto pela autora originária preservou essa delimitação, pleiteando a condenação da cooperativa em danos materiais e apenas a majoração da indenização por danos morais em desfavor da instituição de pagamento. O acórdão rescindendo extrapolou, portanto, tanto os limites objetivos da petição inicial originária quanto o efeito devolutivo do recurso de apelação, configurando violação manifesta aos arts. 141, 492 e 1.013, caput, do Código de Processo Civil, nos termos do art. 966, V, do mesmo diploma.
5. A interpretação lógico-sistemática dos pedidos não autoriza a transposição, entre réus distintos, de pretensão indenizatória material formulada em desfavor de apenas um deles. A solidariedade decorrente da relação de consumo é instituto de direito material que confere ao consumidor a faculdade de eleger o fornecedor a ser demandado, sem autorizar a transposição processual da pretensão pelo órgão julgador para réu não destinatário do pedido. O argumento da solidariedade consumerista, ademais, não foi adotado como ratio decidendi pelo acórdão rescindendo, que reconheceu a culpa exclusiva da instituição de pagamento e excluiu a responsabilidade da cooperativa. A teoria da causa madura e o princípio da primazia do mérito tampouco operam como cláusulas de superação dos limites objetivos da demanda.
6. Em juízo rescisório, restabelece-se o panorama indenizatório decorrente da observância dos limites objetivos da demanda: mantém-se a condenação da instituição de pagamento ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, a declaração de inexistência de relação jurídica e a obrigação de fazer relativa ao cancelamento da conta bancária, bem como a improcedência integral dos pedidos formulados em face da cooperativa de crédito, todos os capítulos protegidos por coisa julgada material autônoma.
IV. Dispositivo e tese
7. Ação Rescisória conhecida. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da cooperativa de crédito, com extinção do processo sem resolução de mérito em relação a ela, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Pedido rescisório julgado procedente em relação à ré Anielle de Almeida Marques. Capítulo do acórdão rescindendo que condenou a autora ao pagamento de danos materiais desconstituído. Em juízo rescisório, restabelecido o panorama indenizatório nos estritos limites da rescisão e do efeito devolutivo do recurso de apelação originário. Tutela provisória confirmada até o trânsito em julgado desta decisão. Determinada a restituição à autora do depósito previsto no art. 968, II, do Código de Processo Civil, nos termos do art. 974, caput, do mesmo diploma. Autora condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da cooperativa de crédito, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Ré Anielle de Almeida Marques condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da autora, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade processual.
Tese de julgamento: “1. A legitimidade passiva na Ação Rescisória de capítulo de acórdão restringe-se àqueles que foram concretamente beneficiados pelo capítulo rescindendo, sendo parte ilegítima o litisconsorte do processo originário cujo capítulo, autônomo e não impugnado, encontra-se acobertado por coisa julgada material. 2. Configura julgamento extra petita, rescindível com fundamento no art. 966, V, do Código de Processo Civil, o acórdão que condena parte ao pagamento de danos materiais sem que a petição inicial originária ou as razões recursais tenham formulado pedido correspondente em seu desfavor, em violação manifesta aos arts. 141, 492 e 1.013, caput, do mesmo diploma. 3. A solidariedade passiva decorrente da relação de consumo é instituto de direito material que confere ao consumidor a faculdade de eleger o fornecedor a ser demandado, sem autorizar o órgão julgador a transpor a pretensão indenizatória para réu não destinatário do pedido formulado”.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 141, 485, VI, 492, 502, 503, 505, 966, V e § 3º, 967, 968, I e II, 971, p.u., 974, caput, 975 e 1.013, caput; CDC, arts. 7º, p.u., 14, 25, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.097.460/MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 11/06/2024, DJe 18/06/2024; STJ, REsp n. 1.985.844/TO, Rel. Min.ª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18/04/2023, DJe 20/04/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.504.054/RJ, Rel. Min.ª Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 07/06/2022, DJe 10/06/2022; STJ, AREsp n. 2.701.532/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 09/02/2026, DJEN 13/02/2026; STJ, REsp n. 1.537.996/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 21/06/2016, DJe 28/06/2016; TJTO, Apelação Cível, 0003330-98.2021.8.27.2731, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 29/01/2025, juntado aos autos em 30/01/2025 17:53:14.
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ACÓRDÃO
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, acolher as preliminares de inadmissibilidade e de ilegitimidade passiva ad causam suscitadas pela ré Sicredi União MS/TO e julgar extinto o processo sem resolução de mérito em relação à cooperativa, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil; condenar a autora ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Sicredi União MS/TO, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil; julgar procedente, em juízo rescindente, o pedido formulado em face de Anielle de Almeida Marques para, com fundamento no art. 966, V, do Código de Processo Civil, em razão de violação manifesta aos arts. 141, 492 e 1.013, caput, do mesmo diploma, desconstituir o capítulo do Acórdão proferido em 27/11/2024 nos autos nº. 0008681-97.2022.8.27.2737 (Evento 22.1) que condenou a autora ao pagamento dos danos materiais no valor retirado indevidamente da conta bancária da autora originária, mantendo íntegros os demais capítulos do julgado rescindendo, em especial o capítulo absolutório da Sicredi União MS/TO e o capítulo condenatório da Hub Pagamentos S.A. em danos morais (R$ 10.000,00), todos protegidos pela coisa julgada material autônoma; em juízo rescisório, nos estritos limites da rescisão e do efeito devolutivo do Recurso de Apelação interposto nos autos nº. 0008681-97.2022.8.27.2737, restabelecer o panorama indenizatório decorrente da observância dos limites objetivos da demanda, mantida a condenação da Hub Pagamentos S.A. ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 a título de danos morais, na forma fixada em primeiro grau e confirmada pelo Acórdão rescindendo; confirmar a tutela provisória deferida no evento 15.1, mantida a suspensão do Cumprimento de Sentença nº. 0008681-97.2022.8.27.2737 até o trânsito em julgado desta decisão, com a posterior comunicação ao Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional/TO; determinar a restituição integral à autora do valor depositado a título do art. 968, II, do Código de Processo Civil (Evento 8.1), nos termos do art. 974, caput, do mesmo diploma; e condenar a ré Anielle de Almeida Marques ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 19 de agosto de 2026.