Ementa
Ante o exposto, homologo a desistência e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no mencionado art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 e no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.
i) DETERMINO a expedição imediata de ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO referente ao valor constrito via SISBAJUD no evento 247 (R$ 1.103,82, com os devidos acréscimos legais da conta judicial), em favor da executada GLEICIANE PEREIRA MIRANDA (CPF nº 009.061.761-40), devendo o crédito ser direcionado aos dados bancários fornecidos no evento 260, observada a Portaria TJTO nº 642, de 3 de abril de 2018.
ii) DETERMINO o cancelamento de toda e qualquer restrição judicial lançada sobre o veículo da devedora (HONDA/CG150 FAN ESDI, placa MWR0374), devendo a Secretaria proceder à imediata baixa do impedimento no sistema RENAJUD (eventos 55, 159 e 241), bem como à baixa das ordens ativas no SISBAJUD (reiteração “teimosinha”), expedindo-se as comunicações e os ofícios necessários.
iii) DECLARO prejudicada a análise dos embargos à execução pendentes (evento 250), ante a perda superveniente do objeto decorrente da extinção da execução e da restituição dos valores à executada.
Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995).
Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa eletrônica dos autos.
Intimem-se.
Inteiro teor
Execução de Título Extrajudicial Nº 0000713-98.2021.8.27.2721/TO
AUTOR : LAÉRCIO DE SOUSA MOTA
ADVOGADO(A) : DELMA PATRICIA SOUZA MARREIRO (OAB TO012824)
ADVOGADO(A) : JUSCICLÉIA PEREIRA DIAS FERREIRA (OAB TO011507)
SENTENÇA
Dispensado o relatório, conforme permissivo constante do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.
A parte exequente compareceu aos autos e manifestou expressamente sua desistência da execução, formalizada por petição e acompanhada de termo subscrito pelo próprio credor e por sua procuradora, com poderes específicos, requerendo a extinção do processo, o cancelamento de quaisquer restrições veiculares e a restituição dos valores constritos diretamente à executada (evento 256).
Instada a se manifestar, a Defensoria Pública do Estado do Tocantins, na qualidade de representante processual da devedora, registrou formalmente ciência do pedido de desistência, ressaltou a incidência do Enunciado nº 90 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE) e forneceu os dados bancários completos da executada para a operacionalização da transferência e a expedição do alvará relativo aos valores bloqueados no evento 247 (eventos 259 e 260).
No rito dos Juizados Especiais Cíveis, é desnecessário o consentimento da parte reclamada para que a parte autora desista da ação, conforme se depreende do disposto no art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, c/c o Enunciado Cível nº 90 do FONAJE.
Nesse sentido, registro:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA. DISPENSA DE ANUÊNCIA DO RÉU. ENUNCIADO Nº 90 DO FONAJE. EXTINÇÃO DE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. [...] 2 - Desistência do pedido, sem anuência do réu. Enunciado nº 90 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis - FONAJE: "a desistência do autor, mesmo sem anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento". No procedimento dos Juizados Especiais não se aplica a norma insculpida no art. 267, § 4º, do CPC, que exige anuência do réu para desistência da ação quando já oferecida resposta. Precedentes desta Turma (Acórdão n.703299, 20120110613993ACJ, Relator: ISABEL PINTO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 09/10/2012, Publicado no DJE: 19/11/2012. Pág.: 366). 3 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais pelo recorrente. Sem honorários ante a ausência de contrarrazoes. (Acórdão n. 703299, 20120710232749ACJ, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 23/07/2013, Publicado no DJE: 19/08/2013. Pág.: 309).
Ante o exposto, homologo a desistência e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no mencionado art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 e no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.
i) DETERMINO a expedição imediata de ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO referente ao valor constrito via SISBAJUD no evento 247 (R$ 1.103,82, com os devidos acréscimos legais da conta judicial), em favor da executada GLEICIANE PEREIRA MIRANDA (CPF nº 009.061.761-40), devendo o crédito ser direcionado aos dados bancários fornecidos no evento 260, observada a Portaria TJTO nº 642, de 3 de abril de 2018.
ii) DETERMINO o cancelamento de toda e qualquer restrição judicial lançada sobre o veículo da devedora (HONDA/CG150 FAN ESDI, placa MWR0374), devendo a Secretaria proceder à imediata baixa do impedimento no sistema RENAJUD (eventos 55, 159 e 241), bem como à baixa das ordens ativas no SISBAJUD (reiteração “teimosinha”), expedindo-se as comunicações e os ofícios necessários.
iii) DECLARO prejudicada a análise dos embargos à execução pendentes (evento 250), ante a perda superveniente do objeto decorrente da extinção da execução e da restituição dos valores à executada.
Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995).
Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa eletrônica dos autos.
Intimem-se.
