Ementa
mico por funcionarem no mesmo endereço e serem controladas pelo mesmo grupo societário. Menciona o compartilhamento de receitas, despesas e veículos utilizados na prestação de serviços. Postula a declaração da existência de grupo econômico e a condenação solidária das empresas rés. Passo à análise. A existência de sócio comum não leva automaticamente a responsabilização solidária. Outrossim, a prova nos autos demonstra que somente a 1ª Reclamada realizava depósitos na conta do Autor. Ademais, o simples inadimplemento de verbas trabalhistas não gera a responsabilidade solidária. Neste espeque, julgo improcedente os pedidos de responsabilidade solidária das 2ª, 3ª e 4ª Reclamadas. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Os benefícios da Justiça Gratuita encontram-se previstos no artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna, nos parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da CLT, assim como o exposto no artigo 98, § 1º do CPC, aplicado subsidiariamente nos termos do artigo 769 da CLT. Atendidos os requisitos legais por parte da Autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Incide, portanto, o art. 791-A, caput, da CLT, razão pela qual condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Não há sucumbência para a parte Reclamada DA COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Uma vez que a parte reclamante e o reclamado não são respectivamente devedores e credores de parcelas de cunho trabalhista, não há compensação a deferir. Nada obstante, a fim de evitar enriquecimento sem causa, fica devidamente autorizada a dedução de parcelas pagas a idêntico título daquelas deferidas a autora, desde que já comprovadas nos autos. CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA Os valores deferidos à parte reclamante e as contribuições previdenciárias serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, observando os termos do artigo 879, caput e § 4º da CLT. Os créditos da parte Reclamante serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, com aplicação do regime de caixa, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Juros e correção monetária segundo os índices legais vigentes, a serem definidos na fase de liquidação do julgado considerando o teor da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 27/06/2020, no âmbito da ADC 58 MC/DF, in verbis: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, q
Inteiro teor
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f05b181 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: GRUPO ECONÔMICO O reclamante sustenta que as reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico por funcionarem no mesmo endereço e serem controladas pelo mesmo grupo societário. Menciona o compartilhamento de receitas, despesas e veículos utilizados na prestação de serviços. Postula a declaração da existência de grupo econômico e a condenação solidária das empresas rés. Passo à análise. A existência de sócio comum não leva automaticamente a responsabilização solidária. Outrossim, a prova nos autos demonstra que somente a 1ª Reclamada realizava depósitos na conta do Autor. Ademais, o simples inadimplemento de verbas trabalhistas não gera a responsabilidade solidária. Neste espeque, julgo improcedente os pedidos de responsabilidade solidária das 2ª, 3ª e 4ª Reclamadas. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Os benefícios da Justiça Gratuita encontram-se previstos no artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna, nos parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da CLT, assim como o exposto no artigo 98, § 1º do CPC, aplicado subsidiariamente nos termos do artigo 769 da CLT. Atendidos os requisitos legais por parte da Autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Incide, portanto, o art. 791-A, caput, da CLT, razão pela qual condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Não há sucumbência para a parte Reclamada DA COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Uma vez que a parte reclamante e o reclamado não são respectivamente devedores e credores de parcelas de cunho trabalhista, não há compensação a deferir. Nada obstante, a fim de evitar enriquecimento sem causa, fica devidamente autorizada a dedução de parcelas pagas a idêntico título daquelas deferidas a autora, desde que já comprovadas nos autos. CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA Os valores deferidos à parte reclamante e as contribuições previdenciárias serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, observando os termos do artigo 879, caput e § 4º da CLT. Os créditos da parte Reclamante serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, com aplicação do regime de caixa, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Juros e correção monetária segundo os índices legais vigentes, a serem definidos na fase de liquidação do julgado considerando o teor da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 27/06/2020, no âmbito da ADC 58 MC/DF, in verbis: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS E DO IMPOSTO DE RENDA Incidirá as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas nos termos do artigo 28 da Lei 8.121/91 e Súmula 368, III, com atualização de acordo com o artigo 879, § 4º da CLT. Cálculo do imposto de renda pelo critério mensal e regime de competência observando os termos do artigo 12-A, § 1º da Lei 7713/88. Aplica-se a OJ 400 do TST, no sentido de serem os juros de mora parcela indenizatória por constituírem perdas e danos, o que conclui-se pela não incidência de imposto de renda sobre os mesmos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, nos termos e limite da fundamentação supra, que faz parte integrante deste dispositivo decido rejeitar as preliminares e no mérito, julgar PROCEDENTE EM PARTE os pedidos da reclamação trabalhista ajuizada por RECLAMANTE: ANGELO MARCIO FERREIRA DE OLIVEIRA em face de #RECLAMADO: LOCCAR VEICULOS E MAQUINAS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e IMPROCEDENTES os pedidos em face TERRAPLENO TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, M & F FAZENDAS REUNIDAS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E SELLIX AMBIENTAL E CONSTRUCAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. As partes ficam expressamente advertidas de que eventual recurso de embargos declaratórios opostos que não aponte, expressamente, para a caracterização de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes , e não argumento das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento de MULTA. Custas, pela 1ª reclamada, no montante de R$ 500,00, calculadas sobre R$ 25.000,00, para os devidos fins. Notifiquem-se as partes. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- ANGELO MARCIO FERREIRA DE OLIVEIRA
