Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO MENTAL. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR E TRANSTORNO ESQUIZOAFETIVO. PROVA EMPRESTADA. CONTRADITÓRIO. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. TAXATIVIDADE DO ROL DE MOLÉSTIAS GRAVES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Tocantins contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à Apelação e manteve sentença de procedência proferida em Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda c.c. Repetição de Indébito. O embargante aponta omissão quanto à impugnação da prova pericial emprestada e à necessidade de realização de perícia médica contemporânea, bem como contradição e erro de julgamento no reconhecimento da isenção tributária, sob o argumento de que o Transtorno Afetivo Bipolar (CID F31.5) e o Transtorno Esquizoafetivo Maníaco (CID F25.0) não integram nominalmente o rol do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988. Requer o saneamento dos vícios, com efeitos infringentes para anular a sentença por cerceamento de defesa ou, subsidiariamente, julgar improcedentes os pedidos iniciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao apreciar a alegação de cerceamento de defesa decorrente da utilização de prova pericial emprestada e da não realização de nova perícia médica; (ii) estabelecer se existe contradição entre o reconhecimento da taxatividade do rol de moléstias graves do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 e o enquadramento, como alienação mental, do quadro clínico decorrente de enfermidades não nominadas no dispositivo; e (iii) determinar se a insurgência apresentada evidencia vício integrativo previsto no art. 1.022 do CPC ou mera pretensão de rediscussão da matéria decidida.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os Embargos de Declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não constituindo instrumento adequado à mera rediscussão do mérito já apreciado.
4. O acórdão enfrenta expressamente a controvérsia relativa à necessidade de nova perícia e à utilização do laudo produzido em outro processo, ao reconhecer a suficiência da prova técnica emprestada, corroborada por relatório médico psiquiátrico e demais documentos clínicos.
5. A Súmula 598 do STJ afasta a exigência de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda quando o magistrado considera suficientemente comprovada a moléstia grave por outros meios probatórios idôneos.
6. O artigo 372, do Código de Processo Civil, admite a utilização de prova produzida em outro processo e atribui ao magistrado a avaliação de seu valor, desde que observado o contraditório, de modo que a ausência de participação do Estado na produção originária do laudo não impede, por si só, seu aproveitamento como prova emprestada quando asseguradas, no processo de destino, as possibilidades de conhecimento, impugnação e influência sobre sua valoração.
7. O Estado, embora tenha requerido a produção de perícia no processo, limita-se, após o indeferimento, a manifestar ciência da decisão, e o juízo de origem considera desnecessária nova prova técnica diante da suficiência da documentação já juntada, razão pela qual a pretensão de renovar a valoração da prova e reabrir a instrução excede a função integrativa dos Embargos de Declaração.
8. O Tema Repetitivo n. 250 do STJ reconhece a taxatividade do rol de moléstias graves previsto no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, vedando a criação, por interpretação extensiva, de hipótese autônoma de isenção não contemplada pelo legislador.
9. O reconhecimento da isenção não amplia o rol taxativo, pois o acórdão não considera o Transtorno Afetivo Bipolar ou o Transtorno Esquizoafetivo Maníaco, isoladamente, como novas moléstias aptas a gerar o benefício, mas conclui, com base na prova técnica, que tais enfermidades produziram quadro clínico caracterizado como alienação mental, condição expressamente prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988.
10. O AgInt no REsp n. 2.082.632/DF reafirma a possibilidade de reconhecimento da isenção quando enfermidade não nominada no dispositivo legal produz, concretamente, alienação mental, hipótese expressamente abrangida pela legislação, não havendo incompatibilidade lógica entre essa conclusão e a taxatividade do rol legal.
11. A discordância do embargante quanto à valoração da prova e ao enquadramento jurídico adotado pelo colegiado não caracteriza contradição interna, omissão, obscuridade ou erro material, mas pretensão de substituir a conclusão anteriormente firmada por interpretação que lhe seja favorável, providência incompatível com o art. 1.022 do CPC.
12. Para fins de prequestionamento, aplica-se a disciplina do art. 1.025 do CPC, sem necessidade de acolhimento dos Embargos de Declaração quando inexistentes os vícios alegados.
IV. DISPOSITIVO E TESE
13. Embargos de Declaração desprovidos.
Tese de julgamento:
1. A utilização de prova pericial emprestada não configura cerceamento de defesa quando a prova é considerada suficiente para o julgamento e se assegura, no processo de destino, o contraditório quanto ao seu conteúdo e à sua valoração.
2. A desnecessidade de nova perícia médica, diante de prova técnica e documentação clínica suficientes, não caracteriza omissão do julgado nem autoriza a rediscussão da matéria em Embargos de Declaração.
3. A taxatividade do rol do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 não impede o reconhecimento da isenção quando enfermidade não nominada na lei produz quadro clínico enquadrável em condição expressamente prevista no dispositivo, como a alienação mental.
4. A discordância quanto à valoração da prova ou ao enquadramento jurídico adotado no acórdão não configura vício previsto no art. 1.022 do CPC e não autoriza o uso dos Embargos de Declaração como sucedâneo recursal para rediscutir o mérito.
Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 111, II; CPC, arts. 372, 1.022 e 1.025; Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 598; STJ, Tema Repetitivo nº 250; STJ, AgInt no REsp nº 2.082.632/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 18.03.2024, DJe 02.04.2024.