Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 28ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000004-49.2026.4.05.8310 AUTOR: MAILMA NUNES DE FREITAS ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELO CARRIEL RIBEIRO - SP527399 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 - Relatório: Dispensado o relatório, nos termos da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/2001. 2 - Fundamentação: Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. No mérito, busca a parte autora a concessão de salário-maternidade, benefício previsto no art. 39, parágrafo único, c/c art. 71, e seguintes, da Lei nº 8.213/91, exigindo a presença, em síntese, de dois requisitos: a) qualidade de segurada; e b) carência de 10 meses, mediante comprovação do exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, pelo período acima, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio dos documentos elencados no art. 106 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 11.718/2008. Deve-se destacar que a lei exige o início de prova material - consubstanciada em documentação idônea expedida na época dos fatos que se pretende provar - para referendar a prova testemunhal eventualmente existente, como se nota da redação do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, o que, inclusive, resultou na edição da Súmula nº 149, do Superior Tribunal de Justiça. Apesar do comando legal que exige carência de 10 meses anteriores ao parto, em recente decisão, proferida na sessão de julgamento realizada no dia 21/03/2024, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento das ADI's 2110 e 2111, reconheceu o direito de trabalhadoras autônomas, sem carteira assinada, de receber o salário-maternidade do INSS, caso tenham contribuído ao menos uma vez para a Previdência Social. Por maioria, os ministros julgaram inconstitucional a exigência de 10 meses de contribuição para que as trabalhadoras que contribuem voluntariamente ao INSS - as chamadas contribuintes individuais - para que tenham direito a receber o salário-maternidade. Nesse sentido, transcrevo parte do julgado: Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999. (Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADI 2.110 e ADI 2.111 do STF) Com a derrubada da carência, basta uma contribuição ao INSS para que a segurada tenha direito a receber o salário-maternidade em caso de parto ou adoção. Ou seja, passa a valer a mesma regra que é aplicada para as trabalhadoras formais, cobertas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A decisão do STF, contudo, baseia-se no entendimento de que a maternidade e a proteção à infância são direitos fundamentais, e que a exigência de carência contradiz o princípio da proteção integral à criança e ao nascimento e violava o princípio constitucional da isonomia. Com esta mudança, o direito ao salário-maternidade passa a ser garantido a partir do momento em que a trabalhadora autônoma inicia suas contribuições ao INSS, sem a necessidade de um período mínimo de contribuição. O entendimento firmado pelo Supremo abrange também as seguradas especiais, como as trabalhadoras rurais, e as contribuintes facultativas, que não exercem atividade remunerada, mas contribuem ao INSS para ter acesso aos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Esta mudança representa um avanço significativo na proteção da maternidade e na igualdade de direitos trabalhistas, que merece incidência no caso concreto, sobretudo diante da determinação pelo julgamento com perspectiva de gênero, decorrente da Resolução nº 492/2023. Ressalto que a decisão citada acima transitou em julgado em 24/10/2024. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Quanto ao nascimento da criança dependente da autora, David Ismael Nunes da Silva, este ocorreu em 26/11/2022, não havendo controvérsia neste ponto, uma vez que foi juntada cópia da Certidão de Nascimento (id. 139476073). O requerimento administrativo (NB 239.569.872-0) foi protocolado em 03/12/2025 (DER), conforme consta da pág. 71 do documento de id. 149043880. O CNIS (pág. 82 do id. 149043880), informa a ausência de registros de trabalho diverso do rural. A título de prova da atividade rural, foram juntados os seguintes documentos: escritura pública de cessão de posse, em nome do genitor da autora, Francisco Aguinaldo Nunes de Freitas, referente ao imóvel denominado Sítio Olho d'Água de São Gonçalo, localizado em Tupanatinga/PE (id. 141926540, p. 1)); requerimento de matrícula escolar da autora, no qual consta endereço no Sítio Olho d'Água (id. 153991271, p. 1); fatura de energia elétrica vinculada ao referido imóvel rural, em nome de Jeferson Nunes de Freitas (id. 153991274, p. 1); e relatório do Cadastro Único, no qual consta o endereço familiar na Estrada Olho d'Água do São Gonçalo, zona rural de Tupanatinga/PE, com cadastramento em 29/08/2022 (id. 149043882, pp. 1-3). Diante disso, foi oportunizada a produção de demais provas, razão pela qual foi designada perícia rural, conduzida por Assistente Social de confiança deste Juízo, equidistante aos interesses das partes, de cujo laudo (id. 163561589), do qual se observa o seguinte: 1. A parte autora apresentou desenvoltura para responder aos quesitos relacionados à alegada atividade campesina? A parte autora apresentou desenvoltura ao responder alguns quesitos relacionados à alegada atividade campesina. 2. A parte autora possui características físicas compatíveis com o trabalhador rural, tais como mãos calejadas e pele queimada pelo sol? Pele queimada. 3. A parte autora teve dificuldade para localizar a propriedade onde alega trabalhar? Fomos ao local do roçado sem problemas. A autora apresentou familiaridade com o local onde alega plantar. 4.A parte autora é conhecida como agricultora na região? Não foi possível verificar. 5.Foi possível verificar se a parte autora exerce outras atividades, tais como faxineira, lavadeira, vendedora, atuação em mercadinho, etc.? Aparentemente não. 6. A parte autora aparenta ter a agricultura como sua atividade principal? Aparentemente sim. 7. Consigne a perita mais observações relevantes sobre o caso em análise (obrigatório). A autora não recebe do Programa Bolsa Família. Não foi possível entrevistar vizinhos pois não estavam em casa no momento da visita. Em entrevista rural (id. 163561590), a autora declarou ter 20 anos, ser solteira e possuir um filho, nascido em Arcoverde/PE, que ainda não frequenta a escola. Informou residir com os pais, o filho e o irmão no Sítio Olho d'Água, localizado na zona rural de Tupanatinga/PE, desde 2013, tendo anteriormente morado na área urbana do mesmo município. Relatou que começou a trabalhar na agricultura por volta dos 12 ou 13 anos de idade, juntamente com o pai, e que sempre exerceu a atividade em propriedade pertencente a ele, sem ter trabalhado em terras de terceiros. Esclareceu que atualmente a família cultiva uma área localizada no Sítio Manuíno, também pertencente ao seu pai, situada a aproximadamente 20 ou 30 minutos de caminhada de sua residência. Afirmou que já exercia a atividade rural antes da gestação e que permaneceu trabalhando até aproximadamente o quarto mês de gravidez, quando interrompeu o labor. Declarou que continua trabalhando na agricultura e que, na área cultivada, há plantações de milho, feijão, melancia e palma. Disse que a frequência de comparecimento ao roçado varia conforme a etapa do cultivo: durante o plantio e a limpa, trabalha semanalmente; depois de concluídos esses serviços, vai ao local duas ou três vezes por semana para verificar a plantação e aguardar a colheita. Informou que havia trabalhado pela última vez no mês anterior à entrevista, pois, naquele momento, os serviços já estavam concluídos ("plantou e chachou") e a família aguardava apenas a colheita. Declarou trabalhar com o pai e não soube indicar os nomes dos proprietários ou trabalhadores das áreas vizinhas, mencionando conhecer apenas uma pessoa pelo apelido de "Neguinho". Afirmou não ser filiada a sindicato rural, desconhecer o significado de DAP, nunca ter participado de frente de emergência nem contratado empréstimo destinado à atividade agrícola. Também declarou nunca ter recebido benefício do INSS, não possuir vínculo formal de emprego e jamais ter exercido atividade diversa da agricultura. Por fim, relatou realizar, ocasionalmente, diárias rurais de limpeza e plantio, quando surgem oportunidades, pelas quais recebe valores variáveis entre R$ 50,00 e R$ 70,00. Informou que, nos períodos de seca, enfrenta dificuldades para custear as despesas familiares, valendo-se das diárias eventualmente realizadas. Declarou não receber Bolsa Família e nunca ter migrado para outros estados em busca de trabalho. Na segunda etapa da entrevista rural, voltada ao conhecimento prático da atividade campesina (vídeo de id. 163561591), a autora não demonstrou domínio sobre diversos aspectos do cultivo agrícola. Por exemplo, a autora não soube dizer o tipo de milho (respondendo que era o "amarelo"); não soube explicar a finalidade de dobrar ou virar o milho. Afirmou que cada pé produziria entre três e cinco espigas, quantidade superior à normalmente verificada. Ao ser indagada sobre a quantidade de sementes colocadas em cada cova, respondeu de forma imprecisa, indicando "três ou quatro" para o milho e "dois, três ou quatro" para o feijão. Estimou em seis ou sete meses o tempo necessário para a colheita do feijão, período excessivo para esse cultivo. Quando questionada sobre o número de catas ou apanhas proporcionadas pelo feijão-de-corda, não respondeu ao que lhe foi perguntado, mencionando apenas a quantidade colhida, de meio saco a um saco. Afirmou ser possível limpar o feijão durante o florescimento, procedimento que pode comprometer as flores e a produção. Não explicou adequadamente o significado de "canivete" no cultivo do feijão (disse que era a "bage"). Além disso, estimou em seis a nove meses o período necessário para a colheita da melancia, prazo muito superior ao ciclo usual da cultura. Assim, apesar de algumas respostas genéricas compatíveis com a vivência rural, o conjunto da entrevista revela equívocos em temas simples e cotidianos da agricultura familiar. Tais inconsistências enfraquecem a credibilidade do relato e indicam ausência de domínio prático suficiente sobre a lida campesina alegada. Da filmagem de id. 163561592, há o registro da imagem pessoal da autora e do roçado, do vídeo de id. 163561593 da sua residência. Nessa perspectiva, entendo que as provas colimadas ao presente feito não demonstram indícios de atividade rural e se mostram suficientes para fins de convencimento deste magistrado quanto à inexistência da alegada atividade campesina, sendo desnecessária a produção de prova em audiência. 3 - Dispositivo: Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos. Defiro a gratuidade à demandante (art. 98 do CPC e Lei nº 1.060/50). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001. Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado sem reforma, arquivem-se os autos. Intimem-se. Arcoverde, data da validação. (Documento assinado eletronicamente) Deivisson Manoel de Lima Juiz Federal Substituto
