Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0818849-39.2020.4.05.8300 APELANTE: FARAILDES FERREIRA GALVAO, KATYA GONZAGA DA SILVA, MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DE SOUZA MELO, GILBERTO GUILHERME DA ROCHA, IZABEL RODRIGUES SANTANA, MARIA DO CARMO DOS SANTOS SALES, MARIA LUCIA FERREIRA DAS NEVES, SEBASTIAO AMARO BARRETO ADVOGADO do(a) APELANTE: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA - PE15020 APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ANUÊNIOS. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO COLETIVA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EM PREJUÍZO DOS SUBSTITUÍDOS. TEMA 1253/STJ. MODULAÇÃO DO TEMA 880/STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta por particulares em face de sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal - PE, que, em cumprimento de sentença destinado à percepção de valores decorrentes do processo nº 0002677-03.1993.4.05.8300, extinguiu o processo sem resolução do mérito, por reconhecimento de coisa julgada, com fundamento no art. 485, V, § 3º, do CPC. 2. Os recorrentes sustentam que a tese firmada no Tema 1253/STJ afasta a existência de coisa julgada em prejuízo dos beneficiários do título; que a extinção do cumprimento de sentença coletivo por prescrição intercorrente não impede a execução individual; que a modulação dos efeitos do Tema 880/STJ alcança a hipótese, ainda que as fichas financeiras tenham sido ou não apresentadas; que a execução dependia do fornecimento, pela União, de elementos de cálculo referentes a cerca de 6 (seis) mil beneficiários; e que o cumprimento de sentença individual deve prosseguir, com afastamento da coisa julgada e da prescrição. 3. A União apresentou contrarrazões requerendo a manutenção da sentença, ao argumento de que houve prescrição da pretensão executória, pois o caso não se enquadraria na tese modulada do Tema 880/STJ e teria pressuposto distinto do Tema 1253/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção, por prescrição intercorrente, do cumprimento de sentença coletivo anteriormente proposto pelo SINDSPREV/PE impede a execução individual do mesmo título pelos substituídos processuais; e (ii) estabelecer se está prescrita a pretensão executória individual deduzida nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O título executivo judicial decorre da Ação Rescisória nº 1.091/PE, relacionada ao processo coletivo nº 0002677-03.1993.4.05.8300, no qual se reconheceu, em favor dos substituídos do SINDSPREV/PE, o direito à contagem do tempo de serviço público prestado sob o regime celetista para fins de anuênio, com trânsito em julgado em 30/08/2006. 6. Nas ações coletivas ajuizadas para a proteção de direitos individuais homogêneos, a coisa julgada "em relação a todos" (erga omnes) somente se forma em caso de procedência, conforme entendimento alinhado ao REsp nº 1.302.596/SP. 7. Como não foi demonstrada a intervenção dos substituídos na execução coletiva, os efeitos da coisa julgada material não recaem sobre eles, razão pela qual deve ser afastada a prejudicial de coisa julgada. 8. O Tema 1253/STJ consolidou a tese de que a extinção do cumprimento de sentença coletiva proposto pelo legitimado extraordinário, por prescrição intercorrente, não impede a execução individual do mesmo título. 9. O Tema 880/STJ, no julgamento do REsp nº 1.336.026/PE e dos respectivos embargos de declaração, modulou os efeitos da tese firmada para proteger decisões transitadas em julgado sob a égide do CPC/1973 que dependiam, para a propositura do cumprimento de sentença, do fornecimento de documentos ou fichas financeiras pelo executado. 10. Nessa hipótese, o prazo quinquenal para a propositura da execução passou a ser contado de 30/06/2017, projetando o termo final para 30/06/2022. 11. O caso enquadra-se na modulação do Tema 880/STJ, pois envolve o mesmo título coletivo oriundo do processo nº 0002677-03.1993.4.05.8300 e da Ação Rescisória nº 1.091/PE, transitado em julgado ainda na vigência do CPC/1973, cuja execução, em favor de expressivo número de substituídos, dependia de elementos de cálculo e fichas financeiras a serem fornecidos pela União. 12. A propositura de execuções coletivas pelo sindicato, com apresentação de cálculos, não afasta a modulação do Tema 880/STJ, concebida para preservar a segurança jurídica dos credores que confiavam na orientação jurisprudencial segundo a qual a demora na obtenção de elementos de cálculo junto ao executado obstava a fluência do prazo prescricional. 13. O STJ, em caso análogo, decidiu que deve ser afastada a ocorrência da prescrição, independentemente de as fichas financeiras terem sido apresentadas na execução coletiva. 14. O cumprimento individual foi ajuizado em 2020, antes de 30/06/2022, termo final do prazo quinquenal contado a partir da modulação do Tema 880/STJ, razão pela qual não há prescrição da pretensão executória individual. 15. Afastadas a coisa julgada e a prescrição reconhecidas ou suscitadas com fundamento na anterior execução coletiva, os autos devem retornar à origem para regular processamento do cumprimento de sentença, sem prejuízo do exame, pelo juízo da execução, das demais questões relativas aos valores e aos requisitos individuais da execução. 16. Não há honorários recursais, em razão da inexistência de condenação sucumbencial em primeiro grau. IV. DISPOSITIVO 17. Apelação provida. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, V, § 3º; CDC, art. 103, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1253; STJ, Tema 880, REsp nº 1.336.026/PE; STJ, REsp nº 1.302.596/SP; STJ, AgInt no REsp nº 1.960.015/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 15.03.2022, DJe 01.04.2022; STJ, REsp nº 1.890.827/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 02.10.2020; TRF5, Apelação Cível nº 0818493-44.2020.4.05.8300, Rel. Des. Federal Carlos Rebelo Junior, 1ª Turma, j. 03.02.2022; TRF5, Apelação Cível nº 0802522-48.2022.4.05.8300, Rel. Des. Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, 7ª Turma, j. 21.11.2025; TRF5, Apelação Cível nº 0810822-96.2022.4.05.8300, Rel. Des. Federal Paulo Machado Cordeiro Coutinho, 2ª Turma, j. 20.11.2025; TRF5, Apelação Cível nº 0812606-79.2020.4.05.8300, Rel. Des. Federal Manoel de Oliveira Erhardt Coutinho, 4ª Turma, j. 20.10.2025. GabCB06 RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0818849-39.2020.4.05.8300 APELANTE: FARAILDES FERREIRA GALVAO, KATYA GONZAGA DA SILVA, MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DE SOUZA MELO, GILBERTO GUILHERME DA ROCHA, IZABEL RODRIGUES SANTANA, MARIA DO CARMO DOS SANTOS SALES, MARIA LUCIA FERREIRA DAS NEVES, SEBASTIAO AMARO BARRETO ADVOGADO do(a) APELANTE: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA - PE15020 APELADO: UNIAO FEDERAL