Ementa
Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação à unidade consumidora nº 55008461 (instalada na Praça Espinhaço, nº 86, Apto 2, Vila Guarani, São Paulo/SP); b) declarar a inexigibilidade perante o autor de quaisquer débitos vinculados à referida unidade consumidora, notadamente as faturas de competências 12/2024, 01/2025, 02/2025, 03/2025 e 04/2025, no montante consolidado de R$ 814,21. c) condenar a ré na obrigação de fazer consistente em promover a desvinculação definitiva da unidade consumidora nº 55008461 do CPF do autor no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária; d) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar desta data e os juros de mora devidos desde a citação, que serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme artigo 406, § 1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo a tutela de urgência na sentença, para determinar a imediata exclusão dos apontamentos lançados pela ré nos órgãos de proteção ao crédito, relativos ao contratos da ação. Providencie a UPJ a exclusão das restrições via SERASAJUD e SCPC, observada a gratuidade processual concedida ao autor (Evento 17). Julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do proveito econômico obtido (valor do débito total declarado inexigível + valor da indenização por danos morais - itens "b" e "d" do dispositivo).