Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal AL EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0027215-51.2025.4.05.8001 EMBARGANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS EMBARGADO: ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO do(a) EMBARGADO: SERGIO GUILHERME ALVES DA SILVA FILHO - AL6069B SENTENÇA 1. Relatório: O DNOCS opõe embargos à execução fiscal n. 0027215-51.2025.4.05.8001, proposta pelo Estado de Alagoas no valor de R$ 16.347,03 (dezesseis mil, trezentos e quarenta e sete reais e três centavos). Sustenta que não foi notificado sobre as autuações nem sobre a multa, o que configura cerceamento de defesa, e que o exequente não juntou aos autos o processo administrativo que originou a CDA, impossibilitando o contraditório. Argumenta ainda que a CDA é irregular, pois não atende aos requisitos da Lei nº 6.830/80 e do CTN, faltando indicação clara da origem da dívida, termo inicial, forma de cálculo de juros e atualização monetária, comprometendo a presunção de liquidez e certeza do título executivo. Requer a extinção do feito sem resolução ou, subsidiariamente, a juntada do processo administrativo sob pena de nulidade. Caso ultrapassadas essas hipóteses, pede a declaração de nulidade da CDA e a extinção da execução fiscal, além da condenação do embargado em honorários advocatícios. Os embargos foram recebidos no efeito suspensivo (id. 137234251). O Estado de Alagoas foi citado, mas não apresentou contestação (id. 164257633). Em seguida, determinou-se a intimação do Estado de Alagoas para apresentação de cópia do procedimento administrativo que resultou na constituição do crédito inscrito na CDA objeto da execução fiscal (id. 166347081). Em resposta, o Estado de Alagoas apresentou impugnação aos embargos e juntou cópia integral do processo administrativo, sustentando que o DNOCS foi regularmente notificado em todas as fases do procedimento administrativo, que a CDA atende aos requisitos legais previstos na Lei nº 6.830/80 e no CTN e que inexiste qualquer vício apto a afastar a presunção de liquidez e certeza do título executivo, requerendo a improcedência dos embargos (id. 168944995). Por fim, o DNOCS manifestou-se sobre a impugnação, afirmando que os documentos juntados pelo Estado corroboram a tese de nulidade do procedimento administrativo, por não demonstrarem a regular notificação da autarquia durante a tramitação do processo administrativo, mas apenas após a constituição definitiva do crédito. Reiterou a ocorrência de cerceamento de defesa, a nulidade da CDA e os pedidos formulados na petição inicial dos embargos (id. 173932571). 2. Fundamentação: Não prosperam as alegações da embargante. Inicialmente, não se verifica qualquer vício formal na Certidão de Dívida Ativa que aparelha a execução fiscal. Ao contrário do sustentado pelo DNOCS, a CDA atende integralmente aos requisitos previstos no art. 2º, § 5º da Lei n. 6.830/1980. O título executivo indica: (1) o nome do devedor e seu endereço, identificando o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, com domicílio na Rua Manoel Oregenes, Centro, Palmeira dos Índios/AL, CEP 57607-280 (inciso I); (2) o valor originário da dívida, fixado em R$ 12.980,00, bem como o termo inicial em 11/08/2022, além dos critérios de incidência dos encargos legais (inciso II); (3) a origem, a natureza e o fundamento legal da obrigação, decorrente de infração ambiental prevista na Lei Estadual nº 6.787/2006, com expressa indicação dos arts. 26, incisos II, III, IV e V; 27, incisos II e III; 28, inciso I; 29, inciso I; 30, inciso I; 32, inciso II; 33; e 35, inciso II (inciso III); (4) a incidência de atualização monetária, juros e multa de mora, indicando os respectivos fundamentos legais, quais sejam, art. 2º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, art. 188 da Lei Estadual nº 4.418/82 e art. 71 da Lei Estadual nº 5.900/96, com redação dada pela Lei nº 5.979/97 (inciso IV); (5) a data e o número da inscrição em dívida ativa, sob nº 169/2024-IMA, efetuada em 26/07/2024 (inciso V); (6) os números do auto de infração, do processo administrativo e da decisão administrativa que deram origem ao crédito (inciso VI). Desse modo, não procede a alegação de que a CDA careceria dos elementos essenciais exigidos pela Lei de Execuções Fiscais. Também não merece acolhimento a alegação de inexistência de notificação no processo administrativo. Os documentos juntados pelo Estado demonstram que as notificações foram regularmente expedidas pelos Correios ao endereço oficial da unidade do DNOCS em Palmeira dos Índios, constante dos próprios autos, sendo efetivamente recebidas naquele local. Conforme se verifica dos autos, a intimação foi encaminhada ao endereço oficial do órgão, sendo regularmente recebida por pessoa que ali se encontrava e que recebeu a correspondência em nome da instituição. O Código de Processo Civil prestigia a efetividade dos atos processuais e adota, como regra, o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual a invalidação do ato processual depende da demonstração de efetivo prejuízo (arts. 188, 277 e 282, § 1º, do CPC). Além disso, o art. 248, § 4º, do CPC evidencia a opção legislativa por reconhecer a validade da entrega da correspondência a pessoa responsável por seu recebimento no endereço do destinatário, dispensando, em determinadas hipóteses, o recebimento pessoal pelo citando. Embora o dispositivo trate especificamente da entrega em condomínios edilícios e loteamentos com controle de acesso, sua razão de ser revela que a regularidade da comunicação processual está vinculada ao ingresso da correspondência na esfera de organização do destinatário, e não necessariamente ao seu recebimento pessoal. Esse entendimento mostra-se ainda mais apropriado quando se trata de pessoa jurídica ou de órgão público, cuja atuação se desenvolve por intermédio de estrutura administrativa própria, composta por servidores e agentes incumbidos, entre outras atribuições, do recebimento e da distribuição das correspondências oficiais. Exigir que toda comunicação seja recebida exclusivamente pela autoridade máxima do órgão ou por seu representante legal importaria em formalismo incompatível com os princípios da eficiência, da boa-fé processual e da duração razoável do processo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a validade da citação ou da intimação dirigida à pessoa jurídica não depende da assinatura do respectivo representante legal, bastando que a correspondência seja entregue no endereço correto e recebida por pessoa vinculada à sua estrutura administrativa, incumbindo à parte interessada demonstrar eventual irregularidade apta a comprometer a finalidade do ato ou a causar efetivo prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa (REsp n. 2.081.040, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 16/03/2026; REsp n. 1.976.741, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, julgado em 26/04/2022; REsp n. 1.625.697). No caso concreto, conforme os documentos acostados aos autos (ids. 168945012, p. 7 e 39), a correspondência foi encaminhada ao endereço oficial do órgão público e regularmente recebida naquele local. Não há qualquer elemento que indique equívoco quanto ao destinatário, erro no endereço ou falha apta a impedir que a comunicação alcançasse a esfera de conhecimento da Administração. Tampouco foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da forma de recebimento da notificação. Assim, não há fundamento para reconhecer a nulidade do procedimento administrativo ou da inscrição em dívida ativa. Por fim, o fato de o DNOCS afirmar que não localizou internamente os documentos relativos à autuação ou que não reconhece a dívida não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos nem a presunção de certeza e liquidez da CDA regularmente constituída, especialmente diante da documentação produzida pelo ente exequente. Diante desse contexto, não restou demonstrado qualquer vício capaz de invalidar o título executivo ou de extinguir a execução fiscal. 3. Dispositivo: Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos do embargante, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando-o ao pagamento de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Se forem opostos embargos de declaração, intime-se a parte adversa para apresentar resposta em 5 (cinco) dias (arts. 183 e 1.023, § 2º, do CPC). Se interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, com posterior remessa dos autos à Corte Regional para julgamento do recurso. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Diego de Amorim Vitório Juiz Federal Substituto