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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 5ª Região

TRF5, Procedimento do Juizado Especial Cível 0006858-93.2025.4.05.8310

Publicação
DJEN 31/07/2026
Número único (CNJ)
0006858-93.2025.4.05.8310
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedentes os pedidos vertidos na inicial, de sorte que condeno o INSS a pagar à autora as prestações vencidas do salário-maternidade (NB: 237.853.094-8), no valor do salário-mínimo mensal vigente ao tempo do nascimento da criança, corrigidas monetariamente e com juros, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Defiro a gratuidade à demandante (art. 98 do CPC e Lei nº 1.060/50). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001. Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado sem reforma, remetem-se os autos à Contadoria Judicial. Intimem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 28ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006858-93.2025.4.05.8310 AUTOR: MAISA MARIA DE ANDRADE ADVOGADO do(a) AUTOR: GABRIELLA PINTO TEIXEIRA - PE46090 REU: CEAB-DJ INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Processo n. º 0006858-93.2025.4.05.8310 SENTENÇA Vistos etc. 1 - Relatório Dispensado o relatório, nos termos da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/2001. 2 - Fundamentação Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. No mérito, busca a parte autora a concessão de salário-maternidade, benefício previsto no art. 39, parágrafo único, c/c art. 71, e seguintes, da Lei nº 8.213/91, exigindo a presença, em síntese, de dois requisitos: a) qualidade de segurada; e b) carência de 10 meses, mediante comprovação do exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, pelo período acima, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio dos documentos elencados no art. 106 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 11.718/2008. Deve-se destacar que a lei exige o início de prova material - consubstanciada em documentação idônea expedida na época dos fatos que se pretende provar - para referendar a prova testemunhal eventualmente existente, como se nota da redação do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, o que, inclusive, resultou na edição da Súmula nº 149, do Superior Tribunal de Justiça. Apesar do comando legal que exige carência de 10 meses anteriores ao parto, em recente decisão, proferida na sessão de julgamento realizada no dia 21/03/2024, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento das ADI's 2110 e 2111, reconheceu o direito de trabalhadoras autônomas, sem carteira assinada, de receber o salário-maternidade do INSS, caso tenham contribuído ao menos uma vez para a Previdência Social. Por maioria, os ministros julgaram inconstitucional a exigência de 10 meses de contribuição para que as trabalhadoras que contribuem voluntariamente ao INSS - as chamadas contribuintes individuais - para que tenham direito a receber o salário-maternidade. Nesse sentido, transcrevo parte do julgado: Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999. (Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADI 2.110 e ADI 2.111 do STF) Com a derrubada da carência, basta uma contribuição ao INSS para que a segurada tenha direito a receber o salário-maternidade em caso de parto ou adoção. Ou seja, passa a valer a mesma regra que é aplicada para as trabalhadoras formais, cobertas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A decisão do STF, contudo, baseia-se no entendimento de que a maternidade e a proteção à infância são direitos fundamentais, e que a exigência de carência contradiz o princípio da proteção integral à criança e ao nascimento e violava o princípio constitucional da isonomia. Com esta mudança, o direito ao salário-maternidade passa a ser garantido a partir do momento em que a trabalhadora autônoma inicia suas contribuições ao INSS, sem a necessidade de um período mínimo de contribuição. O entendimento firmado pelo Supremo abrange também as seguradas especiais, como as trabalhadoras rurais, e as contribuintes facultativas, que não exercem atividade remunerada, mas contribuem ao INSS para ter acesso aos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Esta mudança representa um avanço significativo na proteção da maternidade e na igualdade de direitos trabalhistas, que merece incidência no caso concreto, sobretudo diante da determinação pelo julgamento com perspectiva de gênero, decorrente da Resolução nº 492/2023. Ressalto que a decisão citada acima transitou em julgado em 24/10/2024. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Quanto ao nascimento da criança dependente da autora, Ana Alice Andrade dos Santos, este ocorreu em 09/06/2021, não havendo controvérsia neste ponto, uma vez que foi juntada cópia da Certidão de Nascimento (id. 139067879). O requerimento administrativo (NB: 237.853.094-8) foi protocolado em 31/10/2025 (DER), conforme consta do documento de id. 139067876. O CNIS (id. 146391045), informa a ausência de registros de trabalho diverso do rural. Para comprovar a qualidade de segurada especial, a autora apresentou cópia dos seguintes documentos voltados a servir de início de prova material (ids. 139067878 a 139067886): Recibo de compra de terras em nome do genitor (2017); Certidão Eleitoral (2025); CAR (2019); Certidão de Nascimento dos filhos (2019, 2021); Documentos escolares (2019-2025). Observo dos documentos trazidos que sua maioria são meramente declaratórios, extemporâneos, em nome de terceiros e pouco esclarecedores quanto ao real período em que a parte autora teria desempenhado a atividade agrícola. Por outro lado, também é admissível "como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo familiar (Súmula nº 73 do TRF - 4ª Região) ". Ainda, é de se destacar os documentos sublinhados dentre os listados acima, são aceitos pela legislação e jurisprudência como aptos a servir como início de prova material. Diante disso, foi oportunizada a produção de demais provas, razão pela qual foi designada perícia rural, conduzida por Assistente Social de confiança deste Juízo, equidistante aos interesses das partes, cujo laudo com os registros fotográficos e vídeos seguem acostados nos ids. 167713290 a 167713331. Da entrevista realizada em 29/05/2026, a demandante informou que: i) reside na zona rural de Pesqueira/PE - nota-se que se trata de moradia simples e compatível com a renda daqueles que vivem da roça; ii) que trabalha na agricultura desde seus 10 anos de idade, com seus genitores, no Sítio Papagaio, e que conseguiu trabalhar até o 8º mês da gestação; iii) que seu esposo também é agricultor e que trabalham juntos nas terras de Dona Lia, no Sítio Gomes; iv) que vai ao roçado umas três vezes na semana e se desloca a pé ou de carroça de burro; v) que nunca trabalhou de carteira assinada e que recebe o Bolsa Família; vi) que planta milho batité e feijão e conseguiu responder as perguntas específicas sobre o trabalho campesino. A testemunha (vizinho), por sua vez, corroborou as informações relatadas pela autora, confirmando sua ocupação como agricultora, há muitos anos, e que ela planta milho e feijão, e que desconhece outras atividades exercidas por ela. A Assistente Social consignou em seu relatório que não visitaram o roçado porque a estrada estava inacessível em razão das chuvas. Desta forma, diante dessas informações, depreende-se que a autora apresentou conhecimento rural satisfatório, respondendo às perguntas de forma natural e segura, e discorreu com detalhes e tranquilidade sobre as atividades que exerce no campo, demonstrando que possui familiaridade com as práticas campesinas, bem como uma vida ligada ao campo e dedicada às atividades agrícolas, e, portanto, o labor rural representa fonte essencial da subsistência familiar. Ressalto que a demandante apresenta trejeitos, vocabulário, vestimenta e aspecto físicos - pele queimada e/ou mãos com calosidades - comuns aos trabalhadores do campo. Importante consignar que a genitora da autora, Cícera Maria de Andrade, recebeu seis salários-maternidade rurais entre os anos de 1995 e 2002, além de já ser aposentada como agricultora desde 2011, o que reforça o exercício da atividade rural no seio familiar. Nessa perspectiva, entendo que as provas colimadas ao presente feito demonstram indícios de atividade rural e se mostram suficientes para fins de convencimento desta magistrada quanto à existência da alegada atividade campesina, sendo desnecessária a produção de prova em audiência. Por fim, conclui-se que restou comprovada a qualidade de segurada especial da autora no período imediatamente anterior ao parto. 3 - Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedentes os pedidos vertidos na inicial, de sorte que condeno o INSS a pagar à autora as prestações vencidas do salário-maternidade (NB: 237.853.094-8), no valor do salário-mínimo mensal vigente ao tempo do nascimento da criança, corrigidas monetariamente e com juros, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Defiro a gratuidade à demandante (art. 98 do CPC e Lei nº 1.060/50). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001. Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado sem reforma, remetem-se os autos à Contadoria Judicial. Intimem-se. Arcoverde/PE, data da validação. (documento assinado eletronicamente) Juiz Federal