Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000657-78.2026.4.05.8204 AUTOR: MARCIEL DA SILVA BARBOSA ADVOGADO do(a) AUTOR: THAIS MARIA DE OLEGARIO ARRUDA - PB32069 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório circunstanciado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01, bastando dizer que se trata de ação cível previdenciária promovida por MARCIEL DA SILVA BARBOSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - visando o restabelecimento do benefício assistencial ao deficiente. Os requisitos do amparo assistencial O art. 203, V, da Constituição Federal garante o benefício no valor de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprovar não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Regulamentando o referido dispositivo constitucional, o art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, na redação dada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), e de acordo com o disposto na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, estabeleceu que, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos - § 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/93, na redação dada pela Lei nº 12.470/2011. Terá direito ao benefício a pessoa com deficiência com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo - § 3º-A do art. 20 da Lei nº 8.742/93. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, com exceção dos seguintes rendimentos: a) BPC ou benefício previdenciário de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou à pessoa com deficiência (art. 20, §§ 3º e 14, da Lei nº 8.742/93); b) auxílio financeiro temporário ou indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens (art. 20, §§ 3º e 9º, da Lei nº 8.742/93); c) decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem (art. 20, §§ 3º e 14, da Lei nº 8.742/93); d) o valor do auxílio-inclusão e da remuneração do beneficiário do auxílio-inclusão percebidos por um membro da família, exclusivamente para fins de manutenção do Benefício de Prestação Continuada concedido anteriormente a outra pessoa do mesmo grupo familiar (art. 4º, § 2º, X, do Decreto nº 6.214/2007, incluído pelo Decreto nº 12.534/2025). Para fins de cálculo da renda per capita, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto - art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/93, na redação dada pela Lei nº 12.435/2011. O limite da renda familiar mensal per capita poderá ser ampliado para até ½ (meio) do salário-mínimo em decorrência das seguintes circunstâncias: a) o grau da deficiência; b) a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; c) o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida (art. 20, §§ 11 e 11-A, c/c o art. 20-B da Lei nº 8.742/93). O caso dos autos No caso em tela, a parte autora pleiteia a concessão de benefício assistencial alegando que é pessoa com deficiência em razão de ser portadora de "ESQUIZOFRENIA PARANOIDE -- CID-10 F20.0 ". O benefício foi indeferido em razão de "Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS " (id. 145083913). De acordo com a conclusão da perícia médica judicial (id. 169357921): a) A parte autora é portadora de " CID 10 F20.0 - Esquizofrenia Paranoide; CID 10: F19.9 - Transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas - transtorno mental ou comportamental não especificados"; b) Trata-se de impedimento de longo prazo. A perícia médica administrativa, da mesma forma, confirmou a existência de impedimento de longo prazo (id. 153884352 - Pág. 42). Vale observar que a perícia médica administrativa confirmou o diagnóstico de Esquizofrenia Paranoide (id. 153884352 - Pág. 48). Reconhecida a existência de impedimento de longo prazo, cumpre avaliar se a parte autora é pessoa com deficiência, nos termos do disposto no § 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, bem como a intensidade e os efeitos funcionais do impedimento diagnosticado. Consta dos autos comprovante de internação do autor no Complexo Psiquiátrico Juliano Moreira no período de 01/07/2024 a 14/07/2024, "tendo sido constatado o acometimento pela patologia descrita no CID-10 F-20." (id. 145083914 - Págs. 1-4). Conforme laudo médico lavrado em 01/09/2025 (id. 145083915), o autor apresenta "alucinações persecutórias frequentes, com sensação de estar sendo observado ou ameaçado, e com comando para agredir familiares, Delírios místicos religiosos, persistentes, embora em menor intensidade que no passado. Episódios de ansiedade e agitação, controlados parcialmente com benzodiazepínico. Redução dos episódios de agressividade desde o início da medicação, porém mantém risco potencial em situações de descompensação psicótica." O laudo da perícia médica judicial confirmou que o autor tem "alucinações auditivas frequentes" e "delírios místicos e persecutórios." Observou que o autor se apresenta "hipervigilante" e "desorientado(a) auto e alopsiquicamente" (id. 169357921 - Pág. 2). No que diz respeito a intensidade e os efeitos funcionais do impedimento diagnosticado, o laudo da perícia médica judicial concluiu que o autor não tem condições de interagir com as pessoas de maneira contextual e socialmente adequada "por apresentar sintomatologia psicótica grave, refratária ao tratamento", sendo incapaz de exercer atividades laborativas e, parcialmente, de desempenhar os atos da vida diária sem ajuda de terceiros. Acrescentou que o autor necessita de cuidados permanentes de médicos, de enfermagem ou de terceiros. A documentação médica que instrui os autos e os laudos das perícias médicas judicial e administrativa convergem no sentido de que, em razão das patologias diagnosticadas, o autor padece de limitações que obstruem a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Demonstrado, portanto, que o autor é pessoa com deficiência, nos termos do disposto nos §§ 2º e 10 da Lei nº 8.742/93.Demonstrado, portanto, que o autor é pessoa com deficiência, nos termos do disposto nos §§ 2º e 10 da Lei nº 8.742/93. Posto isso, passo a examinar a alegada miserabilidade do grupo familiar da parte autora. Quanto à condição econômico-social, o INSS já avaliou o CadÚnico e o CNIS do requerente e de seu grupo familiar, tendo concluído que foi atendido o requisito da miserabilidade, conforme id. 153884352, fl. 42. Com efeito, pela prova pericial produzida e demais provas acostadas aos autos, o promovente preenche os requisitos do artigo 20, § 2º, da Lei 8.743/93, qual seja, incapacidade para a vida independente, somando, ainda, o fato da situação econômico-financeira, razão pela o pedido deve ser julgado procedente, para condenar o INSS a implantar o benefício assistencial em favor da autora, bem como ao pagamento das prestações vencidas do benefício. DIB - a partir da DER (09/09/2025) Antecipação da tutela - a procedência da demanda e a natureza alimentar do benefício impõem a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, para fins de imediata implantação do benefício assistencial em favor da parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a: a. a restabelecer o benefício abaixo identificado: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Amparo Assistencial ao deficiente NÚMERO DO BENEFÍCIO 724.610.615-5 DIB 09/09/2025 DIP 01/07/2026 RMI Salário mínimo b. Ao pagamento das parcelas vencidas do benefício no período de 09/09/2025 a 30/06/2026, observada a prescrição quinquenal, com a incidência - até 08/12/2021- de correção monetária com base no INPC, a partir das respectivas competências (art. 41-A da Lei n. 8.213/91), e juros de mora, a contar da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009). No período de 09/12/2021 até 09/09/2025 (vigência da redação original do art. 3º da EC nº 113/2021), incidência exclusiva da taxa SELIC para fins de atualização monetária e juros de mora. A partir de 10/09/2025, incidência de correção monetária com base no INPC (art. 389, pg. único, do Código Civil, c/c o art. 41-A da Lei n. 8.213/91) e de juros de mora com base na Taxa Legal prevista no art. 406, § 1º do Código Civil, correspondente à taxa SELIC, deduzido o INPC. Antecipo, de ofício, os efeitos da tutela jurisdicional, para determinar que o INSS proceda à imediata implantação do benefício em favor da parte demandante. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias úteis para o cumprimento da medida, com a devida informação ao Juízo, sob pena de multa-diária a ser fixada em caso de descumprimento. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 98 do CPC/2015, cujos benefícios de gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos arts. 16 e 17 da Lei n. 10.259/2001, a fim de que seja implantado definitivamente o benefício e efetuado o pagamento dos atrasados através de RPV, observando-se o que dispõe a Resolução n. 168/2011 do CJF e, ainda, a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, se for o caso. Remetida a requisição ao TRF da 5ª Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Guarabira/PB, conforme data de validação no sistema. (ASSINADO ELETRONICAMENTE)
