Ementa
Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por PAULA TIMBÓ DIAS MARTINS em face de FB LÍNEAS AÉREAS S.A. (anteriormente indicada como Flybondi Brasil Ltda.), resolvendo o mérito da causa, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva, determinando-se a retificação da autuação processual para que dela conste a correta identificação da parte demandada, sem prejuízo do reconhecimento da responsabilidade solidária entre as sociedades empresárias integrantes da mesma cadeia de fornecimento; b) REJEITAR a preliminar de incompetência absoluta da Justiça brasileira, reconhecendo-se a competência concorrente deste Juízo; c) RECONHECER a plena aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica sub judice, afastando-se a pretensão de aplicação exclusiva da legislação argentina; d) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente com base no IPCA, a partir da data de prolação desta sentença, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescida de juros de mora correspondentes à taxa referencial da SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, desde a data da citação, por se tratar de responsabilidade de natureza contratual, na forma do artigo 405 e do artigo 406, § 1º, ambos do Código Civil;