Inteiro teor
Processo 1007048-24.2025.8.26.0161 - Monitória - Empréstimo consignado - Fundaçao Santo Andre - Jaquelyne Gomes de Souza - Vistos. FUNDAÇÃO SANTO ANDRÉ, fundação pública municipal qualificada nos autos, ajuizou a presente ação monitória contra JAQUELYNE GOMES DE SOUZA, alegando, em síntese, que, em 2016, as partes firmaram contrato de prestação de serviços educacionais, entretanto, embora a ré tenha usufruído dos serviços contratados, não adimpliu as mensalidades escolares, cujo débito atualizado perfaz o montante de R$ 28.455,75, e em que pese tenha sido notificada a pagar a dívida, quedou-se inerte, não lhe restando outra alternativa senão a propositura desta demanda. Diante dos fatos, requer a condenação da ré ao pagamento das mensalidades escolares vencidas e não pagas, no importe de R$ 28.455,75, acrescida dos consectários legais devidos e das verbas de sucumbência. Pugna, ainda, pelos benefícios da gratuidade de Justiça (fls.01/11). Com a inicial vieram documentos (fls.12/332). O pedido de gratuidade de Justiça foi indeferido (fls.333/334) e a autora interpôs embargos de declaração (fls. 339/341), improvido no mérito (fls.345/346). Perante a decisão de Superior Instância foi deferido a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (fls. 391/392) Emenda à inicial às fls. 396/398 e 418/420. Devidamente Citada (fls. 440), a ré apresentou embargos monitórios, arguindo, preliminarmente, que o processo é litispendente e que tem conexão com outro processo que está em tramitação na comarca, sendo ele de execução de título extrajudicial. No mérito, sustenta a inexigibilidade do débito e do bis in idem, tendo em vista que a cobrança é duplicada pelo mesmo fato gerador de um outro processo, subsidiariamente, o reconhecimento do excesso de cobrança. Postulou a improcedência dos pedidos e pugnou pelo beneficio da Justiça Gratuita. Juntou documentos (fls. 457/461). Réplica às fls. 465/469. Facultada a produção de provas (fls.481), as partes não se manifestaram e deixaram transcorrer o prazo legal (fls. 484). A fim de evitar futura nulidade, foi deferida a realização de novas diligências, objetivando a vinda de possíveis endereços da ré (fls.549), as quais restaram infrutíferas. Às fls. 485/487, determinou-se que a autora esclarecesse o motivo que justifica o ajuizamento de nova ação para a cobrança de períodos que, cronologicamente, poderiam ter sido abrangidos pela demanda anterior. A parte autora se manifestou às fls. 491/496 e 523/527. Decisão saneadora às fls. 517/519 que determinou que a alegação de litispendência foi superada pela distinção formal dos títulos apresentados. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 1. A ação comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações das partes em cotejo com o teor da prova documental coligida permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas. No mais, autora e réu não manifestaram interesse na fase probatória, daí a possibilidade da imediata prolação da sentença. 2. Inicialmente, rejeito a preliminar de litispendência e conexão. Extrai-se da análise da petição inicial e da confissão e parcelamento de dívida (fls. 01/11 e 477/480) que o contrato de prestação de serviços educacionais e o contrato de mútuo, denominado Bolsa Restituível, referem-se a obrigações distintas, sendo este último correspondente ao parcelamento especial de 50% da anuidade escolar devida após a conclusão do curso, cujo inadimplemento constitui a causa de pedir da presente demanda, porquanto a confissão de dívida refere-se aos outros 50% devidos durante o período letivo. Assim, os débitos cobrados nas demandas são distintos, decorrentes de títulos diversos e independentes, restando superada a alegação de litispendência pela distinção formal dos títulos apresentados. 3. Dito isso, não havendo mais questões preliminares a enfrentar ou nulidades a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. 4. Busca a parte autora o recebimento de mensalidades escolares vencidas e não pagas pelo réu, no importe de R$ 28.455,75 5. O contrato de prestação de serviços juntado às fls.311/320 e 402/411 e o histórico escolar de fls.415/417 comprovam não só que a ré contratou os serviços educacionais da autora, mas também usufruiu efetivamente dos serviços contratados. 6. A prova do pagamento da dívida, como se sabe, é ônus do devedor, quer porque consubstancia fato extintivo do direito do autor (art.333 , II, do CPC), quer em razão da regra de direito das obrigações, segundo a qual cabe ao devedor provar o pagamento (art. 319 do Código Civil ). 7. Neste contexto, cabia a ré provar que adimpliu as mensalidades escolares cobradas na presente ação ou, eventualmente, que, ao contrário do alegado na inicial, o negócio jurídico sequer chegou a operar os seus efeitos apesar dos documentos apresentados, todavia, não o fez. 8. Diante desse quadro, à mingua de provas concretas em sentido contrário, presumem-se verdadeiros os fatos narrados pela autora, de que ela (ré) contratou os serviços educacionais, porém deixou de adimplir as mensalidades do curso, sendo de rigor a procedência da ação nos exatos termos da inicial. 9. Consigne-se, por fim, nos termos do artigo 489, §1º, IV do Código de Processo Civil, que as demais teses veiculadas pelas partes são incompatíveis com a fundamentação supra e inaptas a alterar a decisão ora proferida. 10. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação movida por FUNDAÇÃO SANTO ANDRÉ, fundação pública municipal qualificada nos autos, ajuizou a presente ação monitória contra JAQUELYNE GOMES DE SOUZA, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de converter o mandado inicial em mandado executivo e constituir de pleno direito em favor da autora a dívida no valor de R$ 28.455,75, atualizado até 11.10.2021 (fls. 419/420), acrescidas de correção monetária desde a data da última atualização do débito e juros de mora a contar da citação até a data do efetivo pagamento. A correção monetária será calculada pela tabela prática do TJSP até 29.08.2024 e a partir de 30.08.2024 pelo IPCA-e. Os juros de mora serão de 1% ao mês até 29.08.2024 e pela taxa Selic descontado o IPCA-e a contar de 30.08.2024, em razão da vigência da Lei 14.905 de 2024. Em razão da sucumbência, condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que a oposição de eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LUCIANA FERNANDA DE AZEVEDO BATISTA (OAB 264971/SP), RAQUEL LICHTI MARTINS DE AZEVEDO SILVA (OAB 316287/SP), EMILLY OHARA PASSOS SANDES (OAB 507323/SP)
