Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004605-31.2026.4.05.8300 RECORRENTE: EDNALDO MACHADO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOAO CAMPIELLO VARELLA NETO - PE30341-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão do benefício por incapacidade. A recorrente pretende a reforma da sentença, sustentando estar incapacitada para o exercício de atividade laborativa e fazendo jus à concessão de benefício por incapacidade. Alega, ainda, a ocorrência de cerceamento de defesa em razão da ausência de resposta específica aos esclarecimentos formulados acerca do laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão da não apreciação individualizada dos quesitos complementares formulados pela parte autora; e (ii) saber se restou comprovada incapacidade laborativa apta a justificar a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar de cerceamento de defesa 3. Não se configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para o julgamento da controvérsia e o laudo pericial apresenta fundamentação apta a esclarecer as questões relevantes para o deslinde da causa. 4. Embora o perito não tenha respondido individualmente aos esclarecimentos formulados pela parte autora, a perícia apresentou exposição técnica detalhada acerca da condição clínica examinada e dos motivos que conduziram à conclusão pela inexistência de incapacidade laborativa. 5. Verificada a suficiência da prova produzida para a formação do convencimento judicial, afasta-se a alegação de nulidade processual. Mérito 6. Nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/1991, a concessão dos benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração da incapacidade laborativa, temporária ou permanente, conforme o caso. 7. A perícia judicial concluiu que a autora é portadora de dores na coluna lombar, classificadas sob o CID-10 M54.5, mas não apresenta incapacidade laborativa atual. 8. O expert consignou que o exame físico não evidenciou sinais de radiculopatia, limitações dos arcos de movimento da coluna vertebral, hipotrofias, contraturas musculares ou outras alterações clínicas capazes de justificar restrição ao trabalho. 9. Também foi registrado que não há limitação funcional em membros superiores ou inferiores, tampouco sinais de agravamento do quadro clínico que indiquem incapacidade para o exercício das atividades habituais. 10. A existência de enfermidade ou a realização de tratamento médico não conduz, por si só, ao reconhecimento da incapacidade laborativa, sendo necessária a demonstração de repercussão funcional efetiva sobre a capacidade de trabalho. 11. Eventual incapacidade pretérita igualmente não autoriza a presunção de incapacidade atual, uma vez que a recuperação da capacidade laborativa é compatível com a natureza dos benefícios previdenciários por incapacidade. 12. O laudo pericial foi elaborado por profissional habilitado, imparcial e equidistante dos interesses das partes, apresentando fundamentação técnica suficiente e coerente com os elementos constantes dos autos. 13. Inexistindo elementos probatórios capazes de infirmar as conclusões periciais, mostra-se adequada a adoção do laudo judicial como fundamento para o julgamento da demanda. 14. Ausente o requisito da incapacidade laborativa, inviável a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. IV. DISPOSITIVO 15. Recurso desprovido. Mantida integralmente a sentença de improcedência. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004605-31.2026.4.05.8300 RECORRENTE: EDNALDO MACHADO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOAO CAMPIELLO VARELLA NETO - PE30341-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)