Ementa
Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR A SOBREPARTILHA dos valores recebidos pela ré Izildinha Aparecida Granzotto de Moraes a título de verbas rescisórias e laborais decorrentes do falecimento de José Adeildo de Moraes (distrato extrajudicial de R$ 41.000,00 e acordo judicial líquido de R$ 77.000,00, totalizando R$ 118.000,00), atribuindo 50% à viúva-meeira IZILDINHA APARECIDA GRANZOTTO DE MORAES (R$ 59.000,00), 25% à herdeira CAROLINE GRANZOTTO DE MORAES (R$ 29.500,00) e 25% à herdeira DANIELA DA SILVA MORAES THEODORO (R$ 29.500,00); b) CONDENAR a ré IZILDINHA APARECIDA GRANZOTTO DE MORAES a pagar à autora DANIELA DA SILVA MORAES THEODORO o valor de R$ 29.500,00 (vinte e nove mil e quinhentos reais), correspondente ao seu quinhão hereditário, atualizado monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e pelo índice oficial IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir da data de cada efetivo recebimento das respectivas parcelas pela ré, e acrescido de juros de mora legais (art. 406 do Código Civil, na dicção da Lei nº 14.905/2024, correspondentes à taxa SELIC deduzida a variação do IPCA) a contar da citação válida; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de sobrepartilha em relação ao veículo Volkswagen Fox e veículo HB20. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno a autora ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, cabendo os 50% remanescentes às rés. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das rés, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico em que decaiu (valor pretendido do veículo e da diferença de honorários contratuais abatidos), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno as rés ao pagamento de honorários advocatícios em favor da patrona da autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação líquida (art. 85, § 2º, do CPC). Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação a ambas as partes, por serem beneficiárias da gratuidade da justiça, nos exatos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos do inventário originário (processo nº 1010382-97.2021.8.26.0099) para as devidas anotações. P.I.C - ADV: LARISSA REIS ESCALA CASTREJON (OAB 412393/SP)