Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC para CONDENAR a parte requerida: a) a efetuar o reembolso do valor de R$ 18,00 (dezoito reais), corrigido monetariamente, com base no IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir da data do desembolso e contados juros de mora correspondentes à taxa referencial do Selic(art. 406, §1º, do CC), deduzido o índice de atualização monetária(IPCA), desde a citação(art. 405 do CC); b) ao pagamento de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) a título de indenização por danos morais, a ser corrigido monetariamente, com base no IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir desta data, nos termos da Súmula 362 do STJ, e contados juros de mora correspondentes à taxa referencial do Selic (art. 406, §1º, do CC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, na forma do art. 405 do CC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.