Ementa
Ante o exposto: a) declaro cumprida a obrigação de fazer pela União Federal e, consequentemente, extingo o processo sob essa vertente, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil; b) defiro o pedido de sobrestamento formulado pelos exequentes (ID 151591028) e determino a suspensão do presente cumprimento provisório de sentença em relação à obrigação de pagar, nos termos do artigo 313, inciso V, do Código de Processo Civil, até o trânsito em julgado do Mandado de Segurança Coletivo nº 0821085-22.2024.4.05.8300; c) determino a remessa dos autos ao arquivo provisório (sobrestamento), onde deverão aguardar a oportuna provocação da parte interessada após a definitividade do título executivo judicial. Sem condenação em honorários advocatícios nesta fase, haja vista o adimplemento voluntário da obrigação de fazer dentro do prazo legal e a ausência de impugnação ao cumprimento de sentença. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 0062479-08.2025.4.05.8300 REQUERENTE: GILVANETE DE LORENA E SA BELFORT, JOSE CARLOS CORDEIRO FREIRE, LINDALVA MOREIRA GONCALVES, TACITO AUGUSTO MEDEIROS, TEREZINHA DE JESUS NEGREIROS LOBO ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO (lqc) Trata-se de cumprimento provisório de sentença individual promovido por Gilvanete de Lorena e Sá Belfort, José Carlos Cordeiro Freire, Lindalva Moreira Gonçalves, Tácito Augusto Medeiros e Terezinha de Jesus Negreiros Lobo em face da União Federal (ID 136618852). A pretensão executória decorre de título judicial constituído nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 0821085-22.2024.4.05.8300, em trâmite perante a 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, no qual foi reconhecido o direito dos substituídos à reinclusão da rubrica de Diferença Individual estabelecida pela Lei nº 12.988/2014. Em decisão inicial, este juízo determinou a intimação da União Federal para que cumprisse a obrigação de fazer consistente na reinclusão da referida rubrica nos proventos dos exequentes, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária fixada em duzentos reais (ID 137319102). A União Federal peticionou nos autos informando ter oficiado ao órgão competente para o cumprimento da obrigação de fazer (ID 140900718). Posteriormente, compareceu aos autos para comprovar o adimplemento da obrigação de fazer, juntando os contracheques e fichas financeiras dos exequentes com a efetiva implantação da rubrica Diferença Individual Lei nº 12.988/2014 (IDs 147267718 e 147267721). Intimada a se manifestar sobre a documentação apresentada (ID 149723921), a parte exequente peticionou confirmando o restabelecimento da rubrica em seus proventos (ID 151591028). No entanto, em relação à obrigação de pagar as parcelas retroativas vencidas desde a impetração do mandado de segurança coletivo, requereu o sobrestamento do feito, sem extinção, até o trânsito em julgado da ação coletiva principal, para viabilizar a futura expedição de requisitórios de pagamento (ID 151591028). Posteriormente, a União Federal apresentou exceção de pré-executividade (ID 160658685), sobre a qual a parte exequente se manifestou (ID 170593856). Vieram os autos conclusos para decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Obrigação de Fazer O cumprimento de sentença provisório de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública rege-se pelas disposições do artigo 536 combinado com o artigo 520, parágrafo quinto, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, a obrigação de fazer consistia no restabelecimento e implantação em folha de pagamento da rubrica Diferença Individual Lei nº 12.988/2014 nos proventos dos exequentes (ID 136618852). A União Federal demonstrou a efetiva implantação da vantagem nos proventos dos exequentes, conforme contracheques e fichas financeiras anexados aos autos (IDs 147267718 e 147267721). A própria parte exequente confirmou o cumprimento da obrigação de fazer pela executada (ID 151591028). Desse modo, constatado o adimplemento integral da obrigação de fazer, impõe-se o reconhecimento da satisfação do direito e a consequente extinção desta fase processual, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.2. Da Obrigação de Pagar e do Pedido de Sobrestamento No que tange à obrigação de pagar quantia certa referente às parcelas retroativas vencidas entre a data da impetração do mandado de segurança coletivo e a efetiva implantação da rubrica, a parte exequente postulou a suspensão do processo até o trânsito em julgado da ação principal (ID 151591028). O pleito formulado pela parte exequente encontra pleno amparo no ordenamento constitucional e processual civil vigente. O regime de pagamento de débitos judiciais pela Fazenda Pública, estruturado no artigo 100 da Constituição Federal, veda a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor em sede de execução provisória de obrigação de pagar quantia certa. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 573.872/RS, correspondente ao Tema 45 de repercussão geral, fixou a tese de que o regime de execução provisória de obrigação de pagar quantia certa não se aplica à Fazenda Pública, de modo que a expedição de qualquer requisição de pagamento pressupõe o trânsito em julgado da sentença condenatória. No caso concreto, considerando que o Mandado de Segurança Coletivo nº 0821085-22.2024.4.05.8300 ainda não transitou em julgado, mostra-se inviável o prosseguimento dos atos executivos voltados à satisfação do crédito pecuniário retroativo. A suspensão do feito quanto à obrigação de pagar, portanto, resguarda a segurança jurídica e evita a prática de atos processuais inúteis, devendo o processo aguardar em arquivo provisório o trânsito em julgado da ação principal, restando prejudicada a apreciação das demais alegações formuladas pela União Federal na exceção de pré-executividade (ID 160658685). Ante o exposto: a) declaro cumprida a obrigação de fazer pela União Federal e, consequentemente, extingo o processo sob essa vertente, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil; b) defiro o pedido de sobrestamento formulado pelos exequentes (ID 151591028) e determino a suspensão do presente cumprimento provisório de sentença em relação à obrigação de pagar, nos termos do artigo 313, inciso V, do Código de Processo Civil, até o trânsito em julgado do Mandado de Segurança Coletivo nº 0821085-22.2024.4.05.8300; c) determino a remessa dos autos ao arquivo provisório (sobrestamento), onde deverão aguardar a oportuna provocação da parte interessada após a definitividade do título executivo judicial. Sem condenação em honorários advocatícios nesta fase, haja vista o adimplemento voluntário da obrigação de fazer dentro do prazo legal e a ausência de impugnação ao cumprimento de sentença. Publique-se. Intimem-se.
