Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, paraCONDENARexclusivamentea ré MASSA FALIDA DE I9PAY SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS E SERVIÇOS LTDA. a pagar à parte autora os valores correspondentes às vendas efetuadas via terminais de pagamento e não repassadas, deduzidas as taxas contratuais regularmente pactuadas, montante a ser apurado em sede de liquidação de sentença; corrigida monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em conformidade com o artigo 389, § 1º, do Código Civil, desde o vencimento de cada obrigação, e acrescida de juros de mora a contar da citação, conforme o artigo 405 do Código Civil, pela taxa legal prevista no artigo 406 do mesmo diploma; Com relação à sucumbência, condenoa parte autora ao pagamento de custas processuais proporcionais e de honorários advocatícios em favor dos patronos das rés ADIQ (BS2Payments) e Banco BS2 S.A., os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil; Condeno a ré Massa Falida de I9Pay Soluções em Pagamentos e Serviços Ltda. ao pagamento de custas processuais proporcionais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observando-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita que ora lhe defiro; Aexecução do crédito reconhecido em desfavor da Massa Falida de I9Paydeve serprocessada mediante habilitação direta perante o juízo falimentar da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem do Foro Especializado da 4ª e 10ªRAJsda Comarca de Campinas/SP, nos autos da ação falimentar nº 1000697-38.2025.8.26.0354. Com o trânsito em julgado e apurado o valor definitivo, expeça-se certidão de crédito para que o credor possa providenciar a respectiva habilitação junto ao Juízo Universal da Falência (Processo nº 1000697-38.2025.8.26.0354). Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.