Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a autarquia ré a conceder à parte autora o benefício de auxílio-acidente no valor correspondente a 50% do salário de benefício, pagando-se os valores atrasados a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, observada, entretanto, a prescrição quinquenal parcelar. Por consequência, dou por extinto o processo com análise de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Atualização monetária e juros devem observar estes parâmetros: a) até 08-12-2021: atualização pelo IPCA-E e juros pela remuneração adicional aplicada às cadernetasde poupança (STF, Temas 810 e 908); b) entre 9-12-2021 e 8-9-2025: incidência, uma única vez, da SELIC, acumulada mensalmente, para fins de atualização e juros, sem possibilidade de cisão entre ambos, ainda que o termo inicial seja distinto (EC nº 113/2021, art. 3º); c) a partir de 10-09-2025: atualização pelo IPCA, e juros pela SELIC (deduzida a atualização) (EC nº136/2025; CC, arts. 389 e 406, § 1º). Pela sucumbência, arcará o réu com eventuais custas e despesas desembolsadas pelo autor, bem como com honorários advocatícios que serão oportunamente arbitrados nos termos do art. 85, §4º, inciso II do CPC vigente, haja vista se tratar de condenação ilíquida. Decorrido o prazo para eventuais recursos, encaminhe-se ao TJSP para reexame necessário, considerando se tratar de condenação ilíquida e de competência acidentária.. Após o trânsito em julgado, dê-se vista ao INSS para que apresente cálculo de execução invertida no prazo de 15 dias. P.R.I.C.