Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800779-86.2025.4.05.8400 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: TATHYANNA KELLY DE MACEDO FURTADO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) APELADO: JUZIANNE FERNANDES BARRETO PAZ - RN13631-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUTONOMIA DAS AUTARQUIAS FEDERAIS (IFPE E IFRN). QUESTÃO PREJUDICADA PELO FUNDAMENTO ADOTADO. DISTINGUISHING COM PRECEDENTES DIVERGENTES. DIVERGÊNCIA RECONHECIDA E ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. MERA REDISCUSSÃO DE MÉRITO. PROVA DA ANUÊNCIA E COMPATIBILIDADE FUNCIONAL. ELEMENTOS APRECIADOS NA DECISÃO EMBARGADA. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível nas estritas hipóteses do art. 1.022 do CPC, obscuridade, contradição, omissão e erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada nem à reforma do julgado por discordância quanto ao resultado alcançado. 2. Não se configura omissão quando o acórdão delimita a controvérsia em questão prejudicial e, ao resolvê-la de forma desfavorável à parte, torna logicamente prejudicado o exame dos demais argumentos. Na hipótese, decidida a ausência de deslocamento compulsório do cônjuge como pressuposto de incidência do art. 84, § 2º, da Lei nº 8.112/1990, ficou prejudicada a análise dos argumentos relativos à autonomia administrativa das autarquias federais (IFPE e IFRN) e à ilegitimidade da atuação do MEC/SIPEC. 3. Não há omissão quando o acórdão reconhece expressamente a existência de jurisprudência em sentido divergente e apresenta razões fundamentadas para adotar posicionamento diverso. A discordância da parte com o entendimento escolhido configura mera rediscussão de mérito, insuscetível de revisão pela via dos embargos de declaração. 4. Não se configura omissão quanto à prova da anuência dos Reitores e da compatibilidade funcional quando tais elementos foram registrados no acórdão e considerados insuficientes para suprir a ausência do pressuposto legal do deslocamento compulsório do cônjuge. A parte não pode confundir ponto não decidido com ponto decidido em sentido contrário ao seu interesse. 5. Para os fins do art. 1.025 do CPC, consideram-se prequestionados os dispositivos indicados pela embargante: art. 84, § 2º, da Lei nº 8.112/1990; art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 11.892/2008; arts. 2º, 5º, II, 37, caput, e 226, caput, da Constituição Federal; e arts. 489, § 1º, V e VI, e 926 do CPC. 6. Embargos de declaração improvidos. EMENTA PODER JUDICIÁRIO TRF5 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800779-86.2025.4.05.8400 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: TATHYANNA KELLY DE MACEDO FURTADO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) APELADO: JUZIANNE FERNANDES BARRETO PAZ - RN13631-A EMENTA EMENTA: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA REMUNERADA. DESLOCAMENTO DE CÔNJUGE EM RAZÃO DE TÉRMINO DE CURSO DE FORMAÇÃO. RETORNO AO ÓRGÃO DE ORIGEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO PROVISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE CASO EM EXAME.