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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento do Juizado Especial Cível 4001204-62.2025.8.26.0704

Publicação
DJEN 09/09/2026
Número único (CNJ)
4001204-62.2025.8.26.0704
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para condenar os corréus RAFAEL DANILO LOUREIRO KEMPER e MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A, solidariamente entre si, nos termos da Súmula 492/STF, e o corréu KEVIN ALQUIMIM PRADO, em regime de obrigação in solidum com aqueles, por fundamento jurídico autônomo, nos termos do art. 929 do Código Civil, ao pagamento, em favor do autor, da quantia de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais) a título de danos materiais, corrigidos pelos índices oficiais e acrescidos de juros legais a partir do evento danoso, observando-se os termos dos arts. 389, 398 e 406, §1º do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/24. Sem mais, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da lei 9.099/95. P.R.I.

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001204-62.2025.8.26.0704/SP AUTOR : ALLAN SILVA MINETTO ADVOGADO(A) : ANA LUIZA DE OLIVEIRA LIMA (OAB SP529306) RÉU : KEVIN ALQUIMIM PRADO ADVOGADO(A) : JOAO DAVID DE MELLO (OAB SP051501) RÉU : RAFAEL DANILO LOUREIRO KEMPER ADVOGADO(A) : ELIANA APARECIDA LEKA (OAB SP101616) RÉU : MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. ADVOGADO(A) : DIOWANIA DE JESUS SANTOS FERREIRA (OAB RS084961) ADVOGADO(A) : DIEGO DA SILVA BRAGA (OAB RS049150) SENTENÇA Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para condenar os corréus RAFAEL DANILO LOUREIRO KEMPER e MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A, solidariamente entre si, nos termos da Súmula 492/STF, e o corréu KEVIN ALQUIMIM PRADO, em regime de obrigação in solidum com aqueles, por fundamento jurídico autônomo, nos termos do art. 929 do Código Civil, ao pagamento, em favor do autor, da quantia de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais) a título de danos materiais, corrigidos pelos índices oficiais e acrescidos de juros legais a partir do evento danoso, observando-se os termos dos arts. 389, 398 e 406, §1º do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/24. Sem mais, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da lei 9.099/95. P.R.I.C