Ementa
Procedimento Comum Cível Nº 4000405-17.2026.8.26.0079/SP
AUTOR : SEE SERVICOS DE MARKETING LTDA
ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE PAULA ELCADRI (OAB SP347144)
RÉU : BRADESCO SAUDE S/A
ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB SP270825)
SENTENÇA
Por tais fundamentos, julgo procedente o pedido para o fim de declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, tornando definitivo o provimento antecipatório deferido in limine litis, condenando a ré à restituição dos valores pagos a título de aviso prévio, orçados em R$ 14.038,80, valor que será corrigido monetariamente, pelos índices oficiais, desde a data dos respectivos pagamentos, e acrescido de juros de mora legais (CC, art. 406), a contar desde a citação (art. 240, CPC). Julgo, outrossim, extinto o processo, com apreciação do mérito (CPC, art. 487, I, 1ª figura). Por força do sucumbimento, arcará a parte vencida com o pagamento das custas e despesas do processo, bem como com honorários de advogado, fixados, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% do valor atualizado da condenação. Com o trânsito, arquivem-se.