Ementa
Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Arcará o autor com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários do advogado da parte contrária, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente, pela Tabela Prática do TJ/SP, desde o ajuizamento, observada a gratuidade, caso eventualmente deferida e vigente. P.R.I.C.