Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECRETAR O DIVÓRCIO de M.L.S.S. e M.L.S., dissolvendo o vínculo matrimonial, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal e no artigo 1.571, inciso IV e § 1º, do Código Civil, mantidos os nomes de solteiros de ambos, sem bens ou dívidas a partilhar; b) FIXAR A GUARDA COMPARTILHADA do menor M.A.L.S. em favor de ambos os genitores, com residência de referência no lar paterno, nos termos dos artigos 1.583, §§ 1º e 3º, e 1.584, § 2º, do Código Civil; c) REGULAMENTAR O REGIME DE CONVIVÊNCIA MATERNA nos seguintes termos: c.1) em todos os finais de semana, com retirada da criança na residência paterna às 10h00 do sábado e devolução às 19h00 do domingo, incumbindo a retirada e a devolução a J.S., filha maior e capaz da genitora, ou a terceiro por esta expressamente indicado, de modo a evitar contato direto entre os genitores; c.2) nas férias escolares de julho e nas de fim de ano, pela metade do respectivo período, cabendo a primeira metade à genitora e a segunda ao genitor; c.3) no Dia das Mães e no aniversário da genitora, independentemente do que dispuser o item c.1; c.4) no aniversário da criança nos anos ímpares, no Natal dos anos ímpares e no Ano Novo dos anos pares; c.5) as datas e períodos não expressamente contemplados permanecem com o genitor, detentor da residência de referência, ressalvado ajuste diverso entre as partes, que prevalecerá sobre o regime ora fixado enquanto observado de comum acordo; d) FIXAR OS ALIMENTOS DEFINITIVOS devidos por M.L.S.S. ao filho M.A.L.S. em 26% (vinte e seis por cento) do salário mínimo nacional vigente, nas hipóteses de desemprego, trabalho autônomo ou trabalho sem vínculo empregatício, e em 26% (vinte e seis por cento) dos rendimentos líquidos, na hipótese de vínculo empregatício, devidos desde a citação, ocorrida em 2 de setembro de 2025, e com vencimento até o décimo dia útil de cada mês. d.1) Na hipótese de vínculo empregatício, o percentual incidirá sobre as verbas pagas em caráter habitual, incluídos décimo terceiro salário, férias, comissões, prêmios e gratificações, excluídas as verbas de caráter indenizatório e as de caráter eventual, especificamente vale-transporte, verbas rescisórias, FGTS, PIS, IRRF, abono pecuniário de férias, multa por dispensa imotivada, férias indenizadas, horas extras não habituais, abonos concedidos pelo empregador, adicionais de periculosidade e noturno, feriados trabalhados e demais bonificações transitórias. d.2) O pagamento será efetuado mediante depósito na conta de titularidade do genitor guardião M.L.S., CPF 340.174.278-71, Banco 260 Nu Pagamentos, agência 0001, conta corrente 25453497-3, chave Pix (11) 94562-4228, ou em conta que venha a ser por ele indicada nos autos, servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processua
Inteiro teor
Processo 1508681-87.2025.8.26.0007 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.L.S. - réu revel - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECRETAR O DIVÓRCIO de M.L.S.S. e M.L.S., dissolvendo o vínculo matrimonial, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal e no artigo 1.571, inciso IV e § 1º, do Código Civil, mantidos os nomes de solteiros de ambos, sem bens ou dívidas a partilhar; b) FIXAR A GUARDA COMPARTILHADA do menor M.A.L.S. em favor de ambos os genitores, com residência de referência no lar paterno, nos termos dos artigos 1.583, §§ 1º e 3º, e 1.584, § 2º, do Código Civil; c) REGULAMENTAR O REGIME DE CONVIVÊNCIA MATERNA nos seguintes termos: c.1) em todos os finais de semana, com retirada da criança na residência paterna às 10h00 do sábado e devolução às 19h00 do domingo, incumbindo a retirada e a devolução a J.S., filha maior e capaz da genitora, ou a terceiro por esta expressamente indicado, de modo a evitar contato direto entre os genitores; c.2) nas férias escolares de julho e nas de fim de ano, pela metade do respectivo período, cabendo a primeira metade à genitora e a segunda ao genitor; c.3) no Dia das Mães e no aniversário da genitora, independentemente do que dispuser o item c.1; c.4) no aniversário da criança nos anos ímpares, no Natal dos anos ímpares e no Ano Novo dos anos pares; c.5) as datas e períodos não expressamente contemplados permanecem com o genitor, detentor da residência de referência, ressalvado ajuste diverso entre as partes, que prevalecerá sobre o regime ora fixado enquanto observado de comum acordo; d) FIXAR OS ALIMENTOS DEFINITIVOS devidos por M.L.S.S. ao filho M.A.L.S. em 26% (vinte e seis por cento) do salário mínimo nacional vigente, nas hipóteses de desemprego, trabalho autônomo ou trabalho sem vínculo empregatício, e em 26% (vinte e seis por cento) dos rendimentos líquidos, na hipótese de vínculo empregatício, devidos desde a citação, ocorrida em 2 de setembro de 2025, e com vencimento até o décimo dia útil de cada mês. d.1) Na hipótese de vínculo empregatício, o percentual incidirá sobre as verbas pagas em caráter habitual, incluídos décimo terceiro salário, férias, comissões, prêmios e gratificações, excluídas as verbas de caráter indenizatório e as de caráter eventual, especificamente vale-transporte, verbas rescisórias, FGTS, PIS, IRRF, abono pecuniário de férias, multa por dispensa imotivada, férias indenizadas, horas extras não habituais, abonos concedidos pelo empregador, adicionais de periculosidade e noturno, feriados trabalhados e demais bonificações transitórias. d.2) O pagamento será efetuado mediante depósito na conta de titularidade do genitor guardião M.L.S., CPF 340.174.278-71, Banco 260 Nu Pagamentos, agência 0001, conta corrente 25453497-3, chave Pix (11) 94562-4228, ou em conta que venha a ser por ele indicada nos autos, servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, arbitrados por apreciação equitativa em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Determinações finais. 1. Transitada em julgado, VALE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, dirigido ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de São Mateus, Comarca da Capital, Avenida Ragueb Chohfi, nº 370, Jardim Três Marias, São Paulo-SP, CEP 08375-000, CNS nº 115352, para que proceda à averbação do divórcio ora decretado no assento de casamento lavrado no Livro B-0136, às folhas 225, sob o nº 40456, matrícula 115352 01 55 2019 2 00136 225 0040456-35, referente aos cônjuges M.L.S. e M.L.S.S., anotando-se a manutenção dos nomes de solteiros de ambos. Fica a parte interessada encarregada da impressão e do protocolo da presente perante a serventia extrajudicial, comprovando-se nos autos, sendo desnecessária a expedição de ofício autônomo pela Unidade de Processamento Judicial. 2. VALE A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO ao empregador de M.L.S.S., quando e se constituído vínculo empregatício, para que proceda ao desconto em folha de pagamento do percentual de 26% (vinte e seis por cento) dos rendimentos líquidos, com as inclusões e exclusões discriminadas no item d.1 do dispositivo, e ao depósito mensal na conta indicada no item d.2, até o décimo dia útil de cada mês, nos termos dos artigos 529 do Código de Processo Civil e 16 da Lei nº 5.478/68. Incumbe à parte interessada informar nos autos o nome, o endereço e o CNPJ do empregador, bem como providenciar a impressão e o protocolo da presente perante ele, comprovando o encaminhamento nos autos. 3. Cabe à alimentante comunicar ao Juízo, no prazo de cinco dias, qualquer alteração de sua situação laboral, sob pena de responder pela diferença apurada. 4. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. 5. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. P.I.C.
