Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para, confrmando e tornando definitiva a tutela de urgência deferida no Evento 13, declarar o enquadramento do contrato nº 19727 como plano individual/familiar (?falso coletivo?), bem como a nulidade dos reajustes anuais por sinistralidade e VCMH aplicados ao contrato nos anos de 2017, 2018, 2019, 2020, 2022, 2024, 2025 e 2026, determinando a sua substituição pelos índices de reajuste anual autorizados pela ANS para planos individuais/familiares nos respectivos períodos, preservados os reajustes por faixa etária e mantidos eventuais percentuais anuais aplicados a menor, condenando, por fim, a ré: a) a proceder ao recálculo definitivo do valor da mensalidade do plano de saúde em consonância com os parâmetros ora fixados, emitindo os boletos de cobrança vincendos no valor readequado; b) à restituição simples dos valores pagos a maior pela parte autora nos 3 (três) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, quantum a ser liquidado por meros cálculos aritméticos (art. 509, § 2º, do CPC), com incidência de correção monetária calculada pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (IPCA) a partir da data de cada desembolso e juros de mora pela taxa legal do art. 406 do Código Civil a contar da data da citação. Em virtude da sucumbência integral, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (proveito econômico obtido), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, certificado eventual trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.