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Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF4, Apelação Cível 5004611-28.2021.4.04.7112

Órgão julgador
6ª Turma
Julgamento
28/07/2026
Publicação
DJEN 31/07/2026
Número único (CNJ)
5004611-28.2021.4.04.7112
Inteiro teor

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. TUTELA ESPECÍFICA REVOGADA. ACOLHIMENTO PARCIAL COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME:

1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível para reconhecer período especial e determinar a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, com aplicação de prescrição quinquenal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado quanto (i) ao reconhecimento de períodos especiais por similaridade de laudos técnicos, (ii) à incidência da prescrição quinquenal e (iii) à manutenção da tutela específica para imediata revisão do benefício.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. O acórdão embargado não apresenta omissão quanto ao tempo especial, pois enfrentou expressamente a inviabilidade de utilização de laudos similares sem a comprovação de similitude das condições de trabalho, caracterizando a pretensão do embargante como mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito.

4. Constata-se erro material quanto à prescrição quinquenal, uma vez que o benefício foi concedido judicialmente em ação anterior transitada em julgado em 01/10/2019 e implantado em 09/06/2020. Como a presente ação revisional foi ajuizada em 26/04/2021, não correu o prazo prescricional durante o trâmite da ação anterior, devendo ser afastada a prescrição quinquenal.

5. A tutela específica anteriormente concedida para a revisão do benefício nesta fase processual deve ser revogada, diante do desinteresse expressado pelo embargante.

6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida, mas sim ao aperfeiçoamento do julgado em caso de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

7. Consideram-se prequestionados os dispositivos legais e constitucionais apontados, viabilizando o acesso às instâncias superiores, conforme o art. 1.025 do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

8. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos infringentes, para afastar a prescrição quinquenal e revogar a tutela específica.

Tese de julgamento: 9. Não corre o prazo prescricional da pretensão revisional de benefício previdenciário durante o trâmite da ação judicial em que foi reconhecido o direito à concessão do próprio benefício.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025; Lei nº 8.213/1991, art. 103.

Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5001215-10.2025.4.04.7110, Rel. Tais Schilling Ferraz, 6ª Turma, j. 28.05.2026; TRF4, AG 5024234-35.2025.4.04.0000, Rel. Fernando Quadros da Silva, 6ª Turma, j. 28.05.2026.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conferindo efeitos infringentes ao recurso, dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.