Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. TUTELA ESPECÍFICA REVOGADA. ACOLHIMENTO PARCIAL COM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível para reconhecer período especial e determinar a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, com aplicação de prescrição quinquenal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado quanto (i) ao reconhecimento de períodos especiais por similaridade de laudos técnicos, (ii) à incidência da prescrição quinquenal e (iii) à manutenção da tutela específica para imediata revisão do benefício.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O acórdão embargado não apresenta omissão quanto ao tempo especial, pois enfrentou expressamente a inviabilidade de utilização de laudos similares sem a comprovação de similitude das condições de trabalho, caracterizando a pretensão do embargante como mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito.
4. Constata-se erro material quanto à prescrição quinquenal, uma vez que o benefício foi concedido judicialmente em ação anterior transitada em julgado em 01/10/2019 e implantado em 09/06/2020. Como a presente ação revisional foi ajuizada em 26/04/2021, não correu o prazo prescricional durante o trâmite da ação anterior, devendo ser afastada a prescrição quinquenal.
5. A tutela específica anteriormente concedida para a revisão do benefício nesta fase processual deve ser revogada, diante do desinteresse expressado pelo embargante.
6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida, mas sim ao aperfeiçoamento do julgado em caso de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.
7. Consideram-se prequestionados os dispositivos legais e constitucionais apontados, viabilizando o acesso às instâncias superiores, conforme o art. 1.025 do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos infringentes, para afastar a prescrição quinquenal e revogar a tutela específica.
Tese de julgamento: 9. Não corre o prazo prescricional da pretensão revisional de benefício previdenciário durante o trâmite da ação judicial em que foi reconhecido o direito à concessão do próprio benefício.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025; Lei nº 8.213/1991, art. 103.
Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5001215-10.2025.4.04.7110, Rel. Tais Schilling Ferraz, 6ª Turma, j. 28.05.2026; TRF4, AG 5024234-35.2025.4.04.0000, Rel. Fernando Quadros da Silva, 6ª Turma, j. 28.05.2026.