Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALUNO-APRENDIZ. TEMPO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, reconheceu parcialmente tempo especial, mas negou tempo de aluno-aprendiz e aposentadoria. A parte embargante alega omissão e contradição quanto a cerceamento de defesa, análise de prova paradigmática e critérios de aferição de agentes biológicos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há três questões em discussão: (i) a ocorrência de omissão e contradição no acórdão quanto ao reconhecimento de tempo como aluno-aprendiz; (ii) a ocorrência de omissão e contradição no acórdão quanto ao reconhecimento de tempo especial; (iii) a necessidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Não há omissão quanto ao cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal para o período de aluno-aprendiz. O acórdão já havia consignado que a prova documental era suficiente e não comprovava os requisitos para o reconhecimento do tempo de aluno-aprendiz, sendo incabível prova testemunhal para suprir a ausência de comprovação material, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91.
4. A omissão quanto à análise da declaração paradigmática para o período de aluno-aprendiz foi suprida. Contudo, o documento se refere a instituição diversa, sem identidade de regimes, e as provas específicas do caso da autora não corroboram os pressupostos para o reconhecimento da condição de aluno-aprendiz, não alterando o resultado do julgamento.
5. Não há omissão ou contradição quanto ao exame de perícias paradigmas e reconhecimento administrativo de tempo especial. O acórdão reconheceu a especialidade do labor na Cia. Minuano de Alimentos com base no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), mas negou para a Frangosul S/A Agro Avícola Industrial, cujos PPPs descrevem atividades administrativas sem agentes nocivos, impedindo a aplicação de laudos de outros processos por falta de identidade de funções.
6. Não há contradição entre a exigência de prova técnica e o indeferimento de provas adicionais para o tempo especial. O acórdão considerou os formulários técnicos existentes suficientes para o julgamento da controvérsia, cabendo à parte demonstrar eventual incorreção, o que não ocorreu. O indeferimento de outras provas é amparado pelo art. 370 do CPC.
7. A omissão quanto à tese de critério qualitativo para agentes biológicos foi suprida. No entanto, sem alteração do resultado, pois a efetiva exposição ao agente não foi demonstrada nos PPPs da Frangosul S/A Agro Avícola Industrial, que descrevem atividades incompatíveis com contato biológico, tornando irrelevante a discussão sobre o critério de aferição.
IV. DISPOSITIVO:
8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370; CPC, art. 1.022; Lei nº 8.213/91, art. 55, § 3º.